As agências bancárias do Rio Grande do Sul não devem abrir suas portas ao público caso não haja policiamento ostensivo nas ruas. Como a Brigada Militar anunciou que fará aquartelamentos como forma de protesto, diante dos  parcelamentos de salários pelo governo do estado, a Justiça do Trabalho det…

Uma empresa que está em recuperação judicial não ganha, automaticamente, gratuidade na Justiça. Com essa interpretação, o desembargador Mario Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a sentença que indeferiu o benefício para uma companhia nessa situaçã…

Já é comum que processos jurídicos utilizem uma mensagem de correio eletrônico como meio de prova. Seja sobre um contrato trocado pelo e-mail e as manifestações expressas de vontade entre as partes nas mensagens que o discutem ou como elemento cabal da existência de uma fraude interna em uma empr…

Os advogados da campanha de Dilma Rousseff à presidência apresentaram recurso ao Tribunal Superior Eleitoral questionando a decisão do vice-presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, de reabrir a análise das contas da campanha de 2014. O ministro solicitou a PGR a investigação de supostas práti…

A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou n…

A americana Mary Smith ligou para o Corpo de Bombeiros de Madisonville, Kentucky, para pedir ajuda. Havia um perigo de incêndio na casa. Quando os bombeiros chegaram, Mary, desesperada, abriu a porta e os levou até a cozinha. Não havia incêndio. Mas o perigo de incêndio era evidente: o fogão aces…

O Conselho da Justiça Federal vetou o início de novas obras neste ano e em 2016 na proposta orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, por causa do impacto da desaceleração da economia nas contas públicas. A decisão, aprovada em 10 de agosto, vai gerar uma economia de mais de R$…

A recusa imotivada da parte investigada — mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai — a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ rejeitou recurso de herdeiros c…

Nas relações contratuais de trato sucessivo, são comuns situações em que o credor opta por não exigir, temporariamente, determinada obrigação do devedor. São casos em que o credor tolera o inadimplemento total ou parcial de uma obrigação do devedor. O motivo, na maioria das vezes, é preservar a r…

1. Profissões jurídicas chilenas: o significado de ser mais um na multidão
Diferentemente da maior parte dos países da América do Sul, o Chile não reconhece nas carreiras jurídicas, ao menos até agora, um papel de preeminência ou de prestígio excepcional em relação a outras profissões. A carreir…

“Não tenho medo da morte/ mas sim medo de morrer/ qual seria a diferença você há de perguntar/ é que a morte já é depois que eu deixar de respirar/ morrer ainda é aqui, na vida, no sol, no ar/ ainda pode haver dor/ (….)/ Não tenho medo da morte/ mas medo de morrer, sim/ a morte é depois de mim/…

Demitir um trabalhador por justa causa com alegação de furto, sem que isso tenha sido provado, causa a nulidade da dispensa e indenização por danos morais. A decisão é do juiz Leador Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao analisar o caso de uma rede de farmácias que…

Este início de século testemunha uma revolução tributária bem diferente daquela ocorrida há 800 anos com a Carta Magna e seu princípio de tributação consentida (1215). Esforços multilaterais têm resultado na relativização de paradigmas de soberania tributária[i], na emergência de valores como tra…

É mantra, em Direito Tributário, o conceito de que imposto velho é imposto bom.
O Imposto Sobre a Movimentação Financeira foi introduzido em nosso sistema, criticado por ser novidade, vigeu por um tempo razoável com pequenas alterações de nomenclatura, mas com o mesmo fato gerador e com o mesm…

Os projetos de lei relacionados à advocacia que tramitam hoje na Câmara dos Deputados visam afrontar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os seus dirigentes. Essa é a opinião dos advogados que debateram, na noite des segunda-feira (31/8), as propostas legislativas relativas à advocacia, na sec…