O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado para julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.334, que discute a obrigatoriedade dos advogados públicos de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral da República, Rodrigo Ja…

As inscrições para os candidatos ao cargo de defensor público-geral federal para o biênio 2016-2018 começaram nesta terça-feira (1º/8) e vão até sexta-feira (4/8). As eleições para decidir o substituto do atual defensor-geral, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, que começou seu segundo mandato em j…

Depois que a repercussão geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira (2/9) pelo Plenário do STF, em questão de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores p…

Fatos de um processo que estão descritos de forma ampla e suficiente não podem ser considerados deficientes no intuito de individualizar condutas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou seguimento a Habeas Corpus (HC 118891) impetrado por executivos envolvidos no cham…

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulgou 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil. Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário “O Poder Judiciário e o novo C…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (2/9) que, enquanto não houver quórum, os planos econômicos não serão julgados pela corte. A declaração foi dada diante da decisão do ministro Luiz Edson Fachin de se declarar impedido de participar d…

Desde segunda-feira (31/8), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.
Em decisão de 4 de …

Brasília – Nesta terça-feira (1) foram conhecidos, via sorteio, os ganhadores das três bolsas de estudos para a etapa presencial do Curso Atualização em Mediação para Advogados Brasileiros, que será realizada de 20 a 25 de setembro de 2015 em Cambridge, Estados Unidos. Concorreram todas as 70 pessoas que se inscreveram entre 20 de julho e 20 de agosto. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, realizou o sorteio utilizando um globo e anunciou que Daiani Fronza, Greta L.G.P. Leite e Anna T.M. de Barros foram contempladas. “As formas alternativas de resolução de conflito são importantíssimas no sentido de desafogar o Judiciário com determinadas demandas. Além disso, o contato com uma cultura jurídica como a norte-americana é bastante positivo”, apontou Marcus Vinicius. O CURSO O curso é resultado de um convênio entre a ENA (Escola Nacional de Advocacia) da OAB e o IIAMA (Instituto Internacional Acadêmico de Mediação) para oferecer aos advogados brasileiros curso on-line de aperfeiçoamento no método de resolução de conflitos. As aulas serão ministradas por renomados juristas do país e dos Estados Unidos, a partir de 5 de novembro. Antes disso, a etapa presencial – cujos bolsistas participarão – acontecerá nos Estados Unidos de 20 a 25 de setembro. Entre os professores brasileiros do programa estão os ministros Teori Zavascki (STF), Paulo Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (STJ), além de Carlos Velloso (ex-ministro do STF). Também participam os desembargadores Guaraci de Campos Viana e Fausto Martin de Sanctis, assim como Flávio Caetano (Ministério da Justiça) e o promotor Cassius Chai. Seis professores dos Estados Unidos completam a grade curricular. (DG)  

Não há exclusividade de competência entre entes da federação quando a medida a ser executada visa a proteção do meio ambiente. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para defender a preservação de trecho de Mata Atlânti…

Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a Medida Provisória 685/2015. Se o Fisco suspeitar dessas condutas, d…

Uma metalúrgica terá de pagar a um ex-gerente um percentual sobre o salário recebido ao longo de 13 anos de serviços prestados. De acordo com o contrato de trabalho, a empregadora deveria fazer o depósito mensalmente, mas não o fez porque o gerente não tinha conta poupança. Para a 8ª Turma do Tri…

Os conciliadores e mediadores judiciais não podem permitir que eventual acordo entre as partes viole a ordem pública nem contrarie as leis vigentes. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu um acordo homologatório de divórcio que omitiu detalhes import…

Navarro ocupará a vaga antes ocupada pelo ministro aposentado Ari Pargendler.
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A Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2/9) a indicação do desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para ministro do Superior Tribunal de Justi…

Independentemente de um trabalhador ser ou não filiado a um sindicato, compete à entidade prestar assistência jurídica em favor de todos aqueles que integram as categorias por ele representadas, e não apenas dos empregados sindicalizados. Com esta tese, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…

Enquanto o Congresso revira os documentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para investigar financiamentos milionários feitos pela instituição, uma tentativa de manter informações em sigilo vai custar caro ao banco. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES)  condenou o BNDES…