O diretório paulista do PT ficará seis meses sem receber verbas do fundo partidário e ainda terá de devolver R$ 630 mil aos cofres públicos. As sanções são consequência da não aprovação da prestação de contas do diretório referentes ao exercício financeiro de 2010, julgada pelo Tribunal Regional …

O advogado que recebe dinheiro de origem ilícita como pagamento de honorários, sem ocultação, não pode ser punido de acordo com a legislação de lavagem de dinheiro, na opinião do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini. “Se o advogado recebeu e emitiu nota, o rastro do dinheiro está disponível e visí…

A liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal, não autoriza a prática de ofensas morais. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ao manter a condenação imposta ao blogueiro Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria. Ele havia s…

O pagamento de auxílio-moradia para defensores públicos federais foi anulado pela a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão foi tomada com base no estatuto dos servidores públicos, que estabelece o pagamento do complemento somente em caso de remoção do funcionário por intere…

Ao vender, sem autorização, informações de consumidores para empresas, o SPC (empresa de restrição ao crédito) viola a intimidade e a privacidade das pessoas, além de ter enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Foro Central julgou procedente Ação Coletiva de Consumo mov…

Parecer do Ministério Público do Paraná defende a volta do conselheiro Fábio Camargo aos quadros do Tribunal de Contas do estado. Camargo foi afastado do cargo por uma liminar concedida em novembro de 2013, mas, para MP, o mandado de segurança no qual foi proferida a decisão não contém elementos …

Belo Horizonte – “Não há tarefa mais nobre e relevante do que apoiar o profissional no exercício da advocacia.” Com estas palavras, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a Seccional mineira pela inauguração do Departamento de Apoio ao Advogado nos Tribunais. A cerimônia em Belo Horizonte, realizada nesta quarta-feira (2), marcou também o lançamento do livro “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica”, de Marcus Vinicius no Estado. “As garantias constitucionais não podem ser quebradas nesse momento de crise que o Brasil enfrenta. A Carta Federal não pode ser interpretada em tiras. O Supremo Tribunal Federal garante que isso não aconteça e ainda respeita preceitos fundamentais como a inviolabilidade do advogado”, ressaltou. Juntamente com o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves, Marcus Vinicius prestigiou a cerimônia de abertura do espaço, que fica em frente ao Tribunal de Justiça daquele Estado. O DAATRI recebeu o nome do ex-presidente da Ordem mineira Raymundo Cândido. O presidente seccional lembrou que a OAB-MG reestruturou e inaugurou, nos últimos anos, mais de 600 espaços em todo Estado. “São todos exemplos do investimento que a Ordem faz para propiciar boas condições de trabalho para advocacia”, afirmou. O conselheiro Raymundo Cândido Junior, filho do homenageado, participou do evento. A nova sala para atender os advogados no exercício da profissão possui 10 computadores conectados à internet, wifi, escâneres, atendentes para auxiliar o advogado no PJe, fotocopiadoras, espaço climatizado para reuniões, descanso e café.   Com informações da OAB-MG

“Quando o Estado atrai para si a persecução penal e, por conseguinte, a aplicação da pena visando à ressocialização do condenado, atrai, conjuntamente, a responsabilidade de efetivamente resguardar a plenitude da dignidade daquele condenado sob sua tutela.” Por isso, deve-se “afirmar com clareza …

Aprovada no fim do mês passado pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 471 pretende efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. A medida passou a ser chamada de PEC dos Cartórios e, desde que foi votada, tem sido alvo de fortes críticas de di…

O juiz federal Sergio Fernando Moro decidiu nesta quinta-feira (3/9) abrir a 29ª ação penal ligada à operação “lava jato”. Agora, tornaram-se réus o presidente licenciado da Eletronuclear, almirante da reserva Othon Luiz Silva, a filha dele e executivos que atuavam nas empreiteiras Andrade Gutier…

É praticamente unânime a doutrina contemporânea em atribuir ao contraditório enfoque de destaque.
No direito estrangeiro, há décadas, sua aplicação viabiliza uma garantia de ampliação do diálogo para formação de pronunciamentos judiciais com melhor qualidade  e, consequentemente, gerando-se, p…

A Companhia Brasileira de Distribuição, empresa do Grupo Pão de Açúcar, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, em decorrência de abusos de jornada de trabalho. A sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, também determina o cump…

A liminar que declarou inconstitucional as análises-relâmpago de contas de ex-presidentes da República pela Câmara foi “apenas uma sinalização, e não uma determinação”. Foi o que decidiu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (3/9), ao não conhecer de agravo de i…

As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act), no dia 24 de agosto, ferem garantias constitucionais, entre elas o direito ao sigilo, à intimidade e à não exposição. O entendimento é do …

A Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais a um homem com Aids. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul avaliou como fundamental a influência da igreja na opção do então fiel de abandonar o tratamento médico em…