O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a possibilidade de punir os senadores Marta Suplicy (sem partido-SP) e Jader Barbalho (PMDB-PA) em duas ações penais que tramitavam na corte. Como ambos completaram 70 anos, a pretensão punitiva estatal “encontra-se fulminada …

A Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, formada por 198 deputados federais e senadores, solicitou que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação que pretende criminalizar a homofobia no país. Para o grupo, a medida ameaçaria “protestantes, evangélicos e católicos” e desrespeitaria o “ent…

Os embargos declaratórios são cabíveis no processo do trabalho, hoje com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos artigos 535 a 537 do Código de Processo Civil, pela aplicação subsidiária, com fundamento no artigo 769 da Consolidação.
Sua função é suprir omissã…

A produção das informações relevantes, para efeito da decisão, é função dos “jogadores”, descabendo qualquer atribuição ao julgador. O regime da prova, dessa forma, não pode ser lido conforme as disposições lineares do Código de Processo Penal (artigo 155 e segts), mas de maneira constitucionaliz…

Que um Estado Democrático de Direito não pode dispensar as liberdades fundamentais de comunicação, dentre as quais despontam as liberdades de reunião e manifestação, resulta inequívoco e representa também conquista vital da democracia brasileira, especialmente desde a Constituição Federal de 1988…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além de afastar imediatamente o magistrado de suas funções. As medidas foram propostas pela cor…

A publicação de duas importantes leis em 2015, ainda em período de vacância, renovou o debate sobre a arbitragem. A primeira, Lei  13.105/15, instituiu o novo Código de Processo Civil. A segunda, Lei 13.129/15, alterou a Lei de Arbitragem. As duas leis abordam, especificamente, a promoção desse m…

É inegável que a legislação processual penal brasileira passou a contar com uma serie de inovações formais, que trouxeram um maior grau de efervescência junto às discussões promovidas pela comunidade jurídica. O próprio instituto da delação premiada é flagrante exemplo disto.
A delação premiad…

Brasília – A OAB Nacional e o Ministério da Justiça assinaram nesta quinta-feira (3) acordo para aumentar a eficiência e a colaboração entre os dois órgãos em visitas e inspeções de unidades prisionais. O termo foi firmado na abertura do seminário Propostas para a Redução da População Carcerária Brasileira, na sede da Ordem. O acordo foi assinado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo do diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Ricardo de Vitto, e da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adilson Geraldo da Rocha. Pelo termo, OAB e MJ buscarão uniformizar os procedimentos de visitas e inspeções em presídios. Para tanto, haverá intercâmbio de informações, métodos e técnicas para aprimorar esses procedimentos, abarcando a adequada utilização de dados e informações coletados, assim como o monitoramento contínuo das unidades. Conforme Marcus Vinicius, “essa é uma medida de extrema relevância, que garantindo a autonomia das instituições, permitirá uma análise otimizada do quadro atual do sistema carcerário, possibilitando a construção de melhores caminhos para a solução dos problemas”. O presidente reiterou a importância de medidas como a realização das audiências de custódia como fator de melhorias no sistema. “O déficit atual no sistema carcerário é de 231 mil vagas. Com as audiências de custódia cerca de 100 a 200 mil pessoas deixarão de ser encarceradas. É um projeto missionário, que quando estiver consolidado será reconhecido como algo histórico”. Ricardo de Vitto destacou a importância das medidas apontadas pela OAB, como a criação da coordenação de Acompanhamento do sistema Carcerário e a busca do diálogo permanente com as demais instituições ligadas ao sistema. “São atos que convergem para a defesa da cidadania e pelo respeito ao Estado Democrático de Direito”. O Depen abrirá o banco de dados de inspeções realizadas por seus parceiros para a Coordenação da OAB, que se compromete a ampliar as atividades de inspeção. Os membros dos dois órgãos passarão por treinamento para a coleta de dados uniformizada. “Esse é um pais continental, com diferenças incríveis de todas as ordens, mas o sistema prisional é igual em todo o país. Parece que tem de sul a norte a mesma capacidade de embrutecer ainda mais o apenado. A sociedade precisa compreender que este trabalho é de defesa de direitos humanos, mas principalmente de defesa da sociedade. Quando se consegue reverter esse quadro, quem ganha é a sociedade”, destacou o presidente da coordenação, Adilson Geraldo da Rocha.

A noção de que, nos Estados Unidos, existe uma “parede de separação entre a igreja e o Estado”, expressa na frase cunhada por Thomaz Jefferson, em 1802, é uma via de mão única no país. Serve apenas ao propósito inicial de que o Estado não deve interferir na religião. O inverso não se aplica. As i…

Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (RJ e ES) ao julgar o recurso protocolado por uma mulher para pedir a revogação da sentença…

Brasília – O presidente nacional da OAB participou nesta quinta-feira (3) do encerramento do Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, do Superior Tribunal de Justiça. Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que a repressão a esses delitos é fundamental ao país, mas que devem ser respeitados o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. “Se o objetivo é erradicar a prática de crimes de organizações criminosas, é fundamental que as causas da corrupção sejam combatidas. Deve-se traçar um sistema de inteligência e cooperação, por parte das autoridades públicas, para combater não a lavagem singularmente considerada, mas para mapear todas as operações de origem suspeita que com ela tenham relação”, afirmou Marcus Vinicius. Para o presidente da OAB, é importante ressalvar que as investigações e as persecuções penais deflagradas em razão de lavagem de dinheiro e práticas de crime organizado não podem se desenvolver ultrapassando as margens da legalidade. Para a entidade, todos os envolvidos na investigação e no processo criminal, principalmente o indiciado e o seu advogado, devem ter seus direitos fundamentais resguardados. Também lembrou que as prerrogativas profissionais dos advogados devem ser respeitadas em todas e qualquer investigação. A Lei Antilavagem de Dinheiro, por exemplo, não se aplica ao advogado no exercício da profissão, sob pena de se prejudicar o próprio direito de defesa e o devido processo legal. “É inconstitucional qualquer interpretação que estenda aos advogados as obrigações contidas na Lei 9.683/12, impondo-lhes o dever de delatar seus clientes ou de expor informações que tenha tomado conhecimento no exercício da advocacia judicial, consultiva ou de arbitragem”, disse. Por fim, Marcus Vinicius traçou um histórico das ações da OAB contra a corrupção, com o envolvimento da entidade na elaboração e aprovação de diversas projetos que coíbem a prática, tais como as leis Anticorrupção e Ficha Limpa e a obrigação do voto aberto na cassação de mandatos de parlamentares. A entidade também lançou em 2014 o Plano Nacional de Combate à Corrupção. Participaram do encerramento do seminário do STJ o presidente da Corte, Francisco Falcão; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; os ministros do STJ Luis Felipe Salomão, coordenador científico, e Nancy Andrighi, corregedora de Justiça; o primeiro presidente da Corte de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce; e João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. (IT)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários. Como o ministro Luiz Fux submeteu o processo ao rito abreviado, não vai apreciar o pedido de limi…

Para a Procuradoria-Geral da República, a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União, não é inconstitucional. O posicionamento vem alguns meses após a Presidência da República ter ido ao Supremo Tribunal Federal com uma Açã…

O Supremo Tribunal Federal interrompeu mais uma vez o julgamento sobre o Estado de coisas inconstitucional. Depois de voto do ministro Teori Zavascki, que terminou às 18h, os ministros decidiram que o melhor a fazer seria sobrestar a discussão, já que os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não…