Arquivos Mensais:setembro 2015

OAB vai ao STF para impedir que depósitos judiciais custeiem despesas

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Brasília – A OAB Nacional ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), na última terça-feira (1), para impedir que o Estado de Sergipe use até 70% dos recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais no custeio de despesas públicas ordinárias da administração. De acordo com o presidente da OAB, a lei complementar aprovada pelo Estado, viabilizando o uso dos recursos, é inconstitucional. “O pagamento de despesas com os recursos do Poder Judiciário fere frontalmente a Constituição Federal. Diante disto acatamos o pedido da OAB Sergipe e entramos com ação no Supremo, com pedido de liminar, contra a lei que autorizou a prática”, explicou Marcus Vinicius. O entendimento da OAB é de que a utilização dos recursos dos depósitos é possível para o pagamento de precatórios, o que, contudo, não abrange o pagamento de despesas públicas no geral. Clique aqui para ler a Adin ajuizada pela OAB. (DG, com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Sergipe)

Conservação dos recursos hídricos é debatida em evento da OAB

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Campo Grande (MS) – A palestra magna de abertura da III Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, evento que começou nesta sexta-feira (4) e segue até amanhã, ficou a cargo do advogado Fábio Feldmann, especialista no tema e operador atuante na construção do artigo 225 da Constituição Federal, que versa sobre meio ambiente. Ele apontou, ainda, perspectivas para a COP 21 (encontro de ambientalistas a ser realizado em Paris). A mesa teve como conferencistas Fábio Klink, secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, e Aldo Arantes, ex-secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goiás. Fábio Feldmann iniciou comparando as diferenças de abordagem do tema ao longo do tempo. “Há 30 ou 40 anos atrás, falar na questão ambiental era algo fora da agenda comum. Envolvê-la com o Direito, então, era impensável. Hoje a ciência não mais contesta a importância de se discutir e estudar o aumento de episódios extremos, como chuvas incessantes ou seca acentuada”, lembrou. O grande desafio, segundo ele, é reduzir as emissões de gases poluentes ao redor do mundo. “No Brasil, o desmatamento da Amazônia é responsável por 57% do lançamento destes tóxicos na atmosfera. E cada nação tem suas questões semelhantes. A incógnita é trabalhar a governança global sob a ótica do Direito no que diz respeito a isso. Um dos principais efeitos deste aquecimento é a afetação do ciclo hidrológico, como as já citadas secas prolongadas e chuvas torrenciais que trazem conhecidos estragos”, apontou. “Como as culturas agrícolas reagem a isso?”, indagou Feldmann. “Somos a primeira geração a sentir os impactos das mudanças do clima. Simultaneamente, nossa responsabilidade é enorme para compreendermos estes problemas, principalmente no Direito. Água, energia, desenvolvimento, sobrevivência, tudo está envolvido. O Brasil tem um papel de liderança na COP 21, porque vivemos como ninguém essas pontas da tabela, temos uma mega biodiversidade e temos a maior bacia hidrográfica do universo”, enumerou. DEBATE Carlos Klink iniciou suas considerações lembrando que o Brasil é o país que mais reduziu suas emissões de poluentes nos últimos dez anos. “Somente o que reduzimos corresponde ao que todo o Reino Unido emite. Estamos sim no rumo certo, mas sempre é preciso e possível melhorar. Temos em mente que mudanças no clima, além de uma questão ambiental, é essencialmente econômica. Sua correta administração traz desenvolvimento, emprego, crescimento”, alertou. Por fim, Aldo Arantes destacou “o papel humano joga ou não influencia no aquecimento global? Há quem diga que sim, de pequena medida; há quem diga que não há, e há quem diga que é um dos principais componentes. Ora, trata-se de uma discussão essencialmente falsa, pois com as forças naturais não há o que fazer. Então as medidas devem ser focadas sim na ação humana, diferenciando o tratamento a países ricos e pobres conforme o Protocolo de Kyoto”, concluiu. Ao fim da palestra, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entregou ao advogado Fábio Feldmann, em nome da Ordem e da advocacia brasileira, uma placa em homenagem e reconhecimento àquele que é considerado considera o maior advogado ambientalista em atividade no Brasil. (DG)

OAB realiza III Conferência Internacional de Direito Ambiental

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Campo Grande (MS) – Hoje e amanhã (4 e 5), a capital sul-mato-grossense reúne advogados, especialistas e estudantes na III Conferência Internacional de Direito Ambiental, promovida pela OAB Nacional em parceria com a Seccional de Mato Grosso do Sul. Os trabalhos foram abertos pelo vice-presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, que teve na mesa a companhia do presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues; do presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Carlos Sanseverino; e do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). Em vídeo, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que discutir o direito ambiental “é uma medida necessária às gerações futuras, como aos filhos da Terra e a todos que vivem em nosso Planeta”. O primeiro pronunciamento, do governador Azambuja, que é agropecuarista, apontou que os desafios são dos governos e da sociedade civil. “O Brasil tem a contribuir com o mundo inteiro no quesito sustentabilidade. Estamos em um Estado que tem sim suas falhas. Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem um dos piores índices de esgotamento sanitário do Brasil. Em 10 anos, precisamos ter 100% das nossas casas com saneamento básico instalado e funcionando. Por outro lado, aqui o meio ambiente é respeitado, com diminuição das áreas de pastagem devastadas, preservação de nascentes e valorização da vida em todas as suas formas”, disse.  Em seguida, Claudio Lamachia exaltou o simbolismo da Conferência. “O governador me tocou imensamente na sua manifestação ao falar do saneamento. Eu me lembrava de uma pesquisa científica que mostra que cada R$ 1 investido em saneamento significa R$ 4 investidos em saúde. Além disso, vem a contribuição ambiental”, disse. Ele citou, como missão da III Conferência Internacional de Direito Ambiental, um trecho do próprio hino de Mato Grosso do Sul. “A pujança e a grandeza de fertilidades mil são o orgulho e a certeza do futuro do Brasil”. Estamos aqui hoje discutindo o futuro do Planeta. Mais do que um dever ético e moral ao qual temos de nos ater, este é um momento de afirmar nossa Constituição Federal, a cuidar não só dos recursos naturais como também dos povos da floresta. Esta luta envolve todos os advogados brasileiros, pois somos os verdadeiros defensores da dignidade, da honra, do patrimônio, e, muitas vezes, da própria vida das pessoas. E é isso que estamos a fazer aqui”, elencou. Ao fim de sua fala, Lamachia entregou ao presidente da Comissão Especial de Direito Ambiental da OAB, Carlos Sanseverino, uma placa em homenagem aos relevantes serviços jurídicos prestados ao meio ambiente no Brasil. AÇÕES Carlos Sanseverino pediu mais atenção do poder público em geral com as questões ambientais. “Não é possível não haver uma boa interlocução do Ministério Público e com o Judiciário sobre o meio ambiente. É preciso construir novos mecanismos que garantam o cumprimento dos tratados internacionais, a cooperação entre nações e o esforço global para que a economia verde exista na prática e não apenas nos livros”, conclamou.  O anfitrião do evento, Júlio Cesar Souza Rodrigues, lembrou que os desafios ambientais são urgentes. “Necessitamos de uma união espartana para enfrentá-los. A sociedade precisa lutar para que o homem desfrute de condições socioambientais adequadas para uma vida digna. A cidadania, os valores fundamentais e o direito à vida devem ser efetivados, e a OAB luta para que seja, de fato, a voz que sai em defesa dos direitos do cidadão. E se estamos no Estado que vive o meio ambiente, com a maior bacia hidrográfica de água doce do Planeta, é nosso dever defender e prezar pelo respeito à natureza. A vida começa a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam”, disse. Na mesa de honra, estiveram também os presidentes das Seccionais baiana e sergipana da Ordem, Luiz Viana e Carlos Augusto Monteiro, além da conselheira federal pela OAB-MS, Sâmia Jordy Barbieri; do vice-presidente do TJMS, desembargador  Pascoal Carmelo Leandro; do presidente do TRF-3, desembargador Fábio Pietro; do comandante militar do Oeste, general Paulo Humberto de Oliveira; do corregedor-geral substituto do MPE, Antônio Neto; e do defensor público de Mato Grosso do Sul para Assuntos Institucionais, Guilherme Cambraia; e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Júnior Mochi (PMDB). (DG)