O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Para o procurador geral da República…

Por entender que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório em um processo administrativo, o juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, anulou uma multa aplicada pela corte.
No caso, o Tribunal de Conta…

Big Data é o termo empregado para designar um conjunto de dados tão grande e complexo, capaz de reunir e processar uma quantidade de informações que leva a acreditar que estamos diante da totalidade do que se tem disponível acerca de determinado tema. Tal conceito funda-se sobre aquilo que se con…

Os taxistas de Londres estão tentando convencer a Justiça de que o aplicativo de celular Uber, que permite um serviço semelhante ao de táxi por um preço mais baixo, é ilegal. Eles alegam que, ao usar o GPS do celular para calcular o preço da corrida, o Uber faz do aparelho o seu taxímetro. E uma …

A Constituição Federal, no seu artigo 216, parágrafo 1°, determina que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação…

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira (9/9) recurso que discute se policiais podem entrar em domicílios para fazer buscas de drogas, sem mandado judicial. O caso, com repercussão geral reconhecida, envolve um homem condenado a sete anos de prisão depois que a Polícia Feder…

Manuel Atienza Rodríguez esteve
no Brasil na última semana.
Divulgação
Os filósofos do Direito do “mundo latino” precisam estar mais em contato uns com os outros. O distanciamento tem feito com que a produção desse grupo de pensadores seja “dispersa”. O resultado, no entendimento do prof…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal está analisando a implantação das audiências de custódias, mas, em vez de receber o preso em flagrante pessoalmente em até 24 horas, o juiz poderá fazer o trabalho por videoconferência, contrariando recomendação do Conselho Nacional de Justiça e indo na c…

O dono de cavalo que desfere coice em um funcionário da fazenda deve indenizar o trabalhador. Com essa posição, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um produtor rural de Uberaba (MG) a indenizar por dano moral e material um vaqueiro que levou um coice durante e…

Uma denúncia anônima levou policiais militares à porta de um imóvel onde um senhor de aproximadamente 60 anos estaria supostamente abusando de uma menina. Chegando ao local, os agentes de segurança pública se identificaram e pediram para entrar no imóvel, mas a solicitação foi negada pelo morador…

Brasília – Confira a repercussão da imprensa brasileira sobre a ação cautelar protocolada nesta sexta-feira (4), pela OAB Nacional e pela Conferência Nacional dos Bispos (CNBB) no Supremo Tribunal Federal (STF), para proibir o investimento empresarial em campanhas políticas já nas eleições municipais de 2016. O portal G1 afirma que no pedido de liminar a OAB sustenta que o Senado já aprovou o fim das doações e, por isso, não haveria sentido o STF aguardar a manifestação do Legislativo. “O Senado Federal acaba de rejeitar o financiamento empresarial nas campanhas. Por isso, não mais se justifica a postura de aguardar a deliberação legislativa para que tivesse lugar a decisão desse Tribunal”, argumenta a entidade dos advogados na peça judicial. A medida é parte do movimento "90 Dias Contra a Corrupção", em que OAB pretende, até dezembro, fazer ações efetivas para dar visibilidade ao combate à corrupção, como pressionando pela aprovação de projetos de lei e cobrando maior transparência de órgãos públicos, destaca o jornal Folha de São Paulo. O objetivo – da ação – é garantir a aplicação do entendimento da maioria dos ministros do STF – de proibir o financiamento empresarial das campanhas – já na escolha de prefeitos e vereadores no ano que vem, destaca o jornal Estado de Minas. A Revista Consultor Jurídico destacou que o presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho explicou durante a coletiva de imprensa que existem dois pressupostos para a concessão de uma liminar. “Fumus boni juris e perigo da demora, estão presentes no caso. O perigo é a aproximação das eleições de 2016 — uma mudança no sistema de financiamento deve ser feita até 1º de outubro deste ano, ou só valerá para as eleições gerais de 2018”. “Não queremos generalizar, mas desta relação imprópria muitas vezes resulta em uma relação indevida na administração pública”, disse o presidente da entidade. “Entendemos que temos que combater o cerne da corrupção na administração publica”, completou, enfatizando que não se trata de uma “ojeriza” às empresas, mas de uma tentativa de proteger a grande maioria delas, que não financia campanhas eleitorais, destacou o jornal Valor Econômico. O jornal destacou, ainda, que o presidente da OAB também defendeu a aprovação de projetos de lei relacionados à criminalização do chamado caixa 2, à desburocratização no país e à meritocracia no funcionalismo público. "A relação imprópria entre empresas e candidatos em período eleitoral, não raramente, repercute na relação indevida na administração pública. Não é possível continuarmos com campanhas milionárias e hollywoodianas", destacou o jornal O Tempo, citando frase dita pelo presidente Marcus Vinicius.  

Brasília – Sugestões para a melhoria do sistema penitenciário, como a criação de um conselho nacional nos moldes do CNJ e a integração dos órgãos de execução penal foram algumas das sugestões de melhorias debatidas no último painel do seminário Propostas para Redução da População Carcerária Brasileira, realizado pela OAB Nacional nesta sexta-feira (4). Ex-diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Mauricio Kuehne, tentou desconstruir mitos acerca da situação, como o de que o Fundo Penitenciário Nacional, que tem cerca de R$ 4 bilhões contigenciados, poderia acabar com a superlotação carcerária, sendo que esse dinheiro não é suficiente para abrir tantas vagas. Para o especialista, o fundo está sendo desvirtuado ao custear as despesas, sendo que deveria ajudar os Estados. A solução passaria pela transferência direta do fundo federal para os fundos estaduais, mas que é preciso haver cuidado nos critérios a serem adotados. Em seu prognóstico, os problemas do sistema carcerário, no geral, são os mesmos há décadas. A melhora só virá quando houver estabelecimento penais adequados para os diversos regimes, investimento em pessoal de área técnica, administrativa e de segurança e o uso da tecnologia para a contenção da entrada de drogas e armas nos presídios. O juiz aposentado Adeildo Nunes, membro da membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB em Pernambuco, apresentou sugestões para a melhoria do cenário, começando pela integração total dos órgãos de execução penal e a criação de um conselho nacional, similar ao que o CNJ representa para o Judiciário. Membros da Coordenação da OAB apresentaram a realidade do sistema carcerário nos Estados: Márcio Vítor (Ceará), Valdir Caldas (Mato Grosso), Ivanilda Pontes (Pará) e Ednaldo Silva (Roraima). Apesar das peculiaridades de cada um, todos apresentam mazelas como a superlotação e instalações insalubres. Também foi unânime a afirmação da importância da OAB na superação dos problemas. Como voz constitucional do cidadão e respeitada na sociedade civil, a Ordem atua firmemente em todos os Estados. Por fim, o advogado Francisco Assis de França Júnior apresentou os pontos apoiados pela OAB nos projetos de lei que versam sobre a Lei de Execução Penal. São eles: transferência das medidas de segurança para o SUS; revogação da coleta compulsória de material genético; estrutura administrativa do sistema com status de secretaria; facilitação dos repasses do Fundo Nacional; responsabilidade dos municípios pelas centrais de monitoramento e de alternativas penais; reconhecimento da OAB como órgão de execução penal; proibir que o sistema prisional abrigue presos em capacidade superior do que suporta; e considerar leitura como possibilidade de remissão de pena. (IT)

Brasília – O seminário Propostas para Redução da População Carcerária Brasileira abriu os trabalhos na manhã desta sexta-feira (4) com debate entre o diretor-geral do Depen, Renato de Vitto, e Maíra Costa Fernandes, advogada criminalista e ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Os especialistas apresentaram dados sobre os presos no Brasil e apresentaram medidas como penas alternativas e monitoramento eletrônico como parte da solução. A audiência de custódia também foi elogiada pelo diretor do Depen, pois traz a qualificação da decisão do Judiciário. De Vitto também apresentou estratégias como avaliação do impacto da legislação penal e as questões como crimes patrimoniais e a Lei de Drogas. Outro ponto é limitar o número de presos ao de vagas, “discussão difícil, mas que tem de ser feita”. Para De Vitto, o Brasil se destaca negativamente em todos os indicadores: população carcerária total, taxa de encarceramento proporcional e taxa de ocupação. Entre os dados apresentados, compilados pelo órgão do Ministério da Justiça, mostrou-se aos participantes do evento que a população carcerária do Brasil cresceu 575% entre 1990 e 2014, atingindo a marca de 607 mil presos em junho do ano passado. “Brasil é um país de muitas carências, então não podemos nos dar ao luxo de gastar errado em políticas públicas. Ainda temos crença quase religiosa na questão do encarceramento, sendo que ele não é elemento dissuasório da prática de crimes. Temos que buscar estratégia pragmática: Estado está gastando mal e não resolve o problema. Este sistema custa R$ 15 bilhões por ano”, explicou. O déficit de vagas no Brasil é de 232 mil vagas, ou seja, o sistema abriga 16 presos onde cabem 10. A taxa de aprisionamento é de 300 por cada 100 mil habitantes, mais do que o dobro da média nacional. O índice de presos provisórios, que ainda no tiveram condenação nem de primeiro grau, é de 41%. Do total de presos, 67% são negros e 56% têm menos de 30 anos de idade. Os grandes desafios, resumiu De Vitto, são o superencarceramento, a superlotação e o déficit de vagas, passando pelo problema do modelo federativo e da falta de gestão. O sistema tem baixa eficácia, com alta reincidência. O sistema acarreta um alto custo financeiro e social, facilitando a criação de facções criminosas. Recorte de gênero Maíra Fernandes, membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, apresentou recorte de gênero dentro da população carcerária. Segundo a pesquisadora, o aprisionamento feminino cresceu 246% nos últimos anos. “Na população feminina, 63% estão presas por questões de drogas, sendo que a mulher ocupa de forma geral posição subalterna e pequena no tráfico. “O Depen precisa fazer um recorte melhor na questão de gênero nos estudos. Precisamos observar esta questão por conta do aumento e do grande aprisionamento de mulheres grávidas e com crianças pequenas. A Prisão domiciliar é uma alternativa para elas”, explicou. A advogada também cobrou maior envolvimento do Judiciário na questão da superlotação carcerária, explicando que o problema não é apenas de gestão das cadeias, mas também que prendemos demais. “O problema é que ninguém parece se responsabilizar. Este sistema fere nossa Constituição”, afirmou. (IT)

Brasília – A audiência de custódia como alternativa à prisão foi um dos temas debatidos no seminário Propostas para Redução da População Carcerária Brasileira, na manhã desta sexta-feira (4). Organizado pela OAB Nacional, o evento reuniu especialistas no assunto, que preocupa a entidade pela gravidade da situação. Defendida pela Ordem, a audiência de custódia prevê a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a apreensão, para que o magistrado avalie se a restrição à liberdade deve ser mantida ou se a pessoa pode esperar o julgamento em liberdade e até a aplicação de penas alternativas. O desembargador do Tribunal de Justiça do DF e Territórios George Lopes Leite classificou a audiência de custódia como instrumento importantíssimo para a diminuição da população carcerária, que já atinge o número de 600 mil pessoas no país, sendo 40% delas em condição provisória, ou seja, sem condenação em primeiro grau. “Há dificuldades que precisam ser equacionadas na implementação da audiência de custódia, no entanto, precisamos começar e a partir daí avançar. Voltaremos às origens do habeas corpus, ou seja, trazer o corpo para o tribunal apreciar a necessidade de manter ou não a pessoa presa”, explicou. Leite também explicou que a sociedade precisa mudar a mentalidade acerca da crença de que o aprisionamento vai acabar com o crime, sendo que a taxa de reincidência atinge a marca de 70% em algumas unidades da federação. “Não podemos usar o direito penal para resolver todas as mazelas da sociedade. Infelizmente, isso não tem se mostrado eficaz”, asseverou. Gilvan Vitorino, advogado do Espírito Santo membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, explicou que as audiências de custódia apontam para um sistema de sucesso, mas é necessário aguardar mais um tempo para uma avaliação mais a fundo. Segundo Vitorino, este é um instrumento extremamente eficaz na coibição da tortura e de abusos por parte da polícia, mas há problemas comuns em Estados que ele já está em funcionamento, tais como o preso ser apresentado ao juiz algemado, falta de espaço adequado para consulta com o defensor, a presença de vários policiais, o que seria intimidador, e o uso de decisões padrozinadas pelos magistrados. (IT)

Brasília – João Carlos Lóssio, subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, apresentou dados recentes sobre a situação da capital, que sofre com déficit de vagas e de servidores: os dois índices não acompanham a evolução no número de presos, que até 2020 deve chegar a 20 mil presos. Os dados foram apresentados no seminário Propostas para Redução da População Carcerária Brasileira, realizado pela OAB Nacional nesta sexta-feira (4). Segundo o subsecretário, está prevista a abertura de até 4.000 vagas em diversos regimes. Também será lançado em breve, em parceria com a OAB-DF, sistema de agendamento on-line para visita de advogadoa a seus clientes. “Temos que diminuir o fluxo de entrada e aumentar o de saída. Audiências de custódia e tornozeleiras eletrônicas ajudarão muito”, afirmou. O advogado Alexandre Vieira de Queiroz, membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB, elogiou a abertura do governo do DF para o diálogo, mas apontou falhas graves no sistema carcerário, como a superlotação e o baixo efetivo de agentes, principalmente nos regimes de plantão. Também criticou o fato de as visitas de familiares serem realizadas apenas durante a semana e a falta de assistência jurídica. “A OAB está preocupada, mas tem de apresentar soluções também. Estamos investindo no agendamento para advogados, reformando parlatórios e na questão do trabalho do preso, além de fazer consultoria jurídica para os presos”, explicou. Membros da Coordenação da OAB realizaram vistoria em presídios do DF nesta semana e apresentaram outros problemas, como a realização da revista vexatória de familiares de presos e a obrigação de eles usarem apenas roupas brancas, mesma cor dos custodiados. (IT)