Por depositar em conta errada o valor da parcela de um acordo trabalhista, uma construtora foi condenada pela juíza Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, do Tribunal Regional da 3ª Região, a pagar multa de 50% do valor que era devido. O que gerou debate é que a empresa …

A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, manteve a decisão de primeiro grau que condenou uma agência de viagens ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. O passageiro lesado comprou um pacote de viagem para Cancún…

A demissão de um funcionário por justa causa porque ele se recusou a cortar o cabelo é considerada “discriminação estética” e fere direitos constitucionais da dignidade e da igualdade e os direitos fundamentais do trabalhador, decidiu a 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho…

Uma vez comprovado que a autarquia do estado falhou na prestação do serviço público, cabe o pagamento de indenização, a título de danos morais, à parte prejudicada. Amparada nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o pagamento de R$ 5 mil a uma…

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, inaugurou na sexta-feira (4/9) o primeiro polo de conciliação indígena de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no país, localizado na comunidade Maturuca, dentro da reserv…

Os desafios e oportunidades para o investidor alemão no Brasil serão tema de um simpósio em Joinville (SC), no dia 20 de setembro. O evento abordará aspectos essenciais do cenário jurídico do Brasil para o investidor estrangeiro.
Apesar de ter como público-alvo os investidores alemães e seus a…

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comentou que o Supremo Tribunal Federal confirmou o trânsito em julgado de sua decisão que anulou a operação satiagraha. Para o jornal, trata-se de caso exemplar do aperfeiçoamento da Justiça para privilegiar os direitos e garantias individuais, mesmo s…

E se toda sentença de absolvição for a confissão de um erro judiciário, o reconhecimento de um erro judiciário será a confissão do desacerto de todo um sistema. É a lição que se tira do Caso Dreyfus, ocorrido na França na última década do século XIX, farsa que quase sepultou a reputação de um hom…

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral, que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital gera direito público subjetivo[1] à nomeação (RE 598.099, relator ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011).
No âmb…

A Constituição brasileira diz que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional. O texto constitucional também diz que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Foi …

Foi sancionada e publicada no dia 29 de junho de 2015, a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015[1], que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Neste sentido, a novel legislação tem aplic…

O fato de um homem que quebrou o carro de outro ter sido xingado antes pelo dono do veículo não justifica a depredação, mas serve para diminuir a pena imposta a ele. A ponderação foi feita pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedi…

Um pai que trata com frieza e não presta apoio afetivo e financeiro um filho deve indenizá-lo moralmente. O entendimento é do juiz Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um pai a pagar R$ 100 mil de indenização por d…

Nas relações modernas, às vezes os papéis se invertem — a mulher trabalha fora, e o marido cuida da casa. Mas atenção: o “homem do lar” também tem direitos garantidos por lei.
Sim, eles existem. Homens que invertem os tradicionais papéis atribuídos aos sexos e — a exemplo do que fez John Lenno…

Há três anos o testamento vital (TV) foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina, num dos mais relevantes avanços da ética deontológica e da bioética. Mesmo assim, ainda há muito por fazer. Neste artigo mostrarei a posição atual do testamento vital no Brasil, e o que podemos aprender com …