Empresa que proíbe apenas um grupo de funcionários de usar o refeitório comete discriminação. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia agroindustrial a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um motorista impedido de usa…

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo comentou a nova etapa da operação zelotes, que apura irregularidades em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para o jornal, a iniciativa não produziu o mesmo alarido que têm gerado as ações da “lava jato”. “Seja pela presença de polít…

Cobrar por uma assinatura que o consumidor não fez, utilizando-se de suas informações bancárias de forma engenhosa, para enganá-lo, é conduta ilícita que configura o dever de indenizar. O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar apelação do jornal …

O médico ou hospital não informar probabilidade de êxito, riscos envolvidos e eventuais efeitos colaterais de um tratamento viola o direito à informação do paciente, decidiu o juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara da Comarca de Adamantina (São Paulo).
Ele condenou um hospital de M…

Não há prazo de prescrição para se pleitear créditos de depósitos feitos em poupança não reclamados por longos períodos de tempo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que determina que a Caixa Econômica Federal restitua os valores devidame…

O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), de competência estadual e até então relegado a segundo plano, tem assumido na mídia crescente importância.
Com a notícia de que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os sec…

Fazer marketing pode ser uma atividade dispensável para escritórios ou advogados que já atingiram uma posição de destaque — ou pelo menos confortável — no mercado. Porém, a prática de atividades de marketing, de forma contínua e sistemática, ainda é o melhor caminho para os escritório que lutam p…

Pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999, o Supremo Tribunal Federal pode deixar de apreciar os pedidos de liminares contidos nas ações diretas de inconstitucionalidade ou nas ações declaratórias de constitucionalidade que chegam à corte e passar direto ao julgamento do mérito. A medida é excepcional e v…

Até meados de 2002, uma das principais bandeiras defendidas pelos empresários brasileiros era o fim da cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins. Diversos estudos demonstravam o quanto a incidência em cascata desses tributos prejudicava a economia brasileira, distorcendo os preços dos p…

O Decreto Federal 8.426, de 1º de abril de 2015, majorou as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins (Leis 10.637/02 e 10.833/03) de 0% para 0,65%, no ca…

Introdução
O que nos levou a tratar deste tema foi um caso prático, decorrente de nossa atividade como juiz criminal, ao percebermos que a denúncia ofertada pelo Ministério Público não continha o pedido de condenação. Pensamos, porém, que o tema possa ter alguma valia teórica que mereça divulg…

Recentemente, o presidente Barack Obama apresentou um ambicioso plano de combate às mudanças climáticas, no sentido de limitar a emissão de poluentes[1]. Em cerimônia na Casa Branca, afirmou que “combater as mudanças climáticas é uma obrigação moral”. Como confessou o presidente norte-americano, …

Normas internas de condomínios residenciais não são absolutas e podem, como qualquer outro diploma legal, serem revistas e invalidadas, principalmente se confrontarem com direitos previstos na Constituição, entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao decidir que um mor…

Não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia já registrada. Foi com base nesse inciso do artigo 124, da Lei de Propriedade Industrial, que a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, por maioria,…

Trabalhadores da falida Vasp receberam o primeiro alvará com valores indenizatórios na quinta-feira (3/9), no Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo. O advogado Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada, que representa autores de 619 processos, recebeu o alvará, de quase R$ 40 milhões, entregue pelo juiz Flav…