Artigo elaborado por Kátia Magalhães Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, desembargador do TRT-9; Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, juíza do TRT-3, auxiliar da Presidência do TST; Andréa Saint Pastous Nocchi, juíza do TRT-4; José Roberto Danta…

O trabalho exercido por uma telefonista na Companhia de Comando e Serviço do Ministério do Exército foi reconhecido como atividade especial pela desembargadora federal Lúcia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Na decisão, a relatora explica que o Decreto 53.831/64 c…

Prosseguindo na discussão sobre as técnicas de superação do precedente, tratemos agora de três outras perspectivas do “direito contrastado” (de distintas tradições jurídicas), numa contribuição reflexiva sobre mecanismos que buscam a segurança jurídica e a preservação da confiança no Tribunal e n…

IV – “Capacidade postulatória” na representação por mandado de busca e apreensão[1]
O tema “busca e apreensão” comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade.
Tem-se observado uma tendência coordenada de alguns setores do Ministério Público, ao se manifesta…

Pretendo por meio do presente texto iniciar uma reflexão das normas que versam sobre as prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil.
O legislador foi bem generoso com a disciplina processual da Defensoria Pública, compreendendo o seu papel no o…

Tinha razão Tom Jobim quando disse que o Brasil não era um país para principiantes.
Vejam só: a presidente Dilma sancionou a Lei Complementar 151, em 5 de agosto de 2015, que determina que os depósitos judiciais e administrativos realizados em dinheiro, envolvendo matéria tributária ou não, no…

A advogada Letícia de Souza Furtado regularizou e atualizou a denúncia por crime de responsabilidade contra o governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB). No dia 1º de setembro, quando o documento foi protocolado, a Procuradoria da Assembleia Legislativa apontou falta de registro de firma e de com…

A exigência de carta de fiança bancária para contratação é conduta abusiva e discriminatória porque imputa ao empregado o dever de garantir antecipadamente o ressarcimento de dano incerto, ferindo a igualdade de tratamento e, principalmente, o princípio da boa-fé objetiva.
Foi esse o entendime…

Erro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao lançar no sistema que um candidato foi reprovado, apesar de ter passado em prova prática de direção, gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, o desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, da 2ª Câmara Cível do Tribunal d…

A menção genérica a “risco de queda” da aeronave não autoriza o reconhecimento automático do caráter penoso da ocupação, ressalvou a desembargadora federal Daldice Santana, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao reconhecer como especial o trabalho exercido como piloto comercial…

O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição, não é absoluto no meio da imprensa, devendo ser compatibilizado com outros direitos individuais. Assim, também uma publicação humorística deve obedecer a limites éticos, não se admitindo, a pretexto d…

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apoia a iniciativa do Brasil de estimular repatriação de recursos de brasileiros depositados em bancos no exterior, segundo o jornal Valor Econômico. O diretor de política tributária da organização, Pascal Saint-Amans, disse que vár…

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, “se o vício reclamado não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga”. Foi com esse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ma…

O Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian lançaram o sistema SerasaJud, aplicação que otimiza o trabalho dos magistrados para remeter ordens judiciais para retirada do nome dos cidadãos do cadastro de inadimplentes em razão de registros indevidos. Atualmente, esta demanda gera cerca de 2…

Um professor aprovado em concurso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ganhou o direito de manter promoções de carreira conquistadas em outra instituição federal sem a necessidade de conclusão de estágio probatório, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Re…