Arquivos Mensais:setembro 2015

90 Dias Contra a Corrupção: A importância de criminalizar o caixa 2

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Brasília – A criminalização do caixa 2 de campanhas eleitorais é um dos passos primordiais para o combate à corrupção no Brasil. Somente com riscos de penas reais para quem praticar tal delito será possível se evitar que recursos não contabilizados sejam utilizados por partidos e candidatos nas campanhas. Bandeira histórica da OAB, a luta pela criminalização do caixa 2 faz parte da campanha 90 Dias Contra a Corrupção, lançada pela entidade no dia 4 de setembro. Para garantir avanços, a Ordem defende a aprovação de projetos de lei que tramitam no Congresso e que tipificam o crime de caixa 2 estabelecendo inclusive penas de reclusão para quem cometer o crime. “Esta é uma medida simples que tem a capacidade de estabelecer um novo patamar ético à relação existente entre doadores, partidos e candidatos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. De acordo com o presidente, a criminalização do caixa 2 deve vir acompanhada da proibição do investimento empresarial em partidos e candidatos, ações que deixarão as campanhas eleitorais mais baratas. Desta forma, o dinheiro ilícito será mais facilmente detectável. “O recebimento de recursos por candidatos, sem que ocorra a devida contabilização, contamina os mandatos e esgota a energia cívica que deve motivar a atuação pública. É necessário que o caixa 2 deixe de ser motivo e argumento de defesa em processo penal e passe a ser um crime específico em nosso país”, continuou. Com a campanha 90 Dias Contra a Corrupção, a expectativa da Ordem é que até o final do ano a criminalização do caixa 2 avance no Congresso.

OAB dá posse à Comissão Especial de Defesa da Segurança Jurídica

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Brasília – Nesta quarta-feira (9), durante o Seminário Desequilíbrios Fiscais, Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Problemas e a Agenda para a Superação, promovido pela OAB e pela CNI, tomaram posse os integrantes da Comissão Especial de Defesa da Segurança Jurídica. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou na cerimônia de posse que o início dos trabalhos da Comissão não poderia acontecer em momento mais propício. “É na crise que a Constituição Federal reveste-se de toda a sua importância e essencialidade históricas. E a segurança jurídica é uma garantia implícita que perpassa o texto constitucional, impedindo que a lei retroaja para prejudicar todos os direitos adquiridos ao longo de anos. É assim que queremos pensar o Brasil como nação, como pátria, como mãe, protegendo-a como um todo”, apontou, para, em seguida, presentear a todos com sua obra Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica. Marcus Vinicius destacou ainda que o excesso de regulamentação e a insegurança nas relações jurídicas afastam as garantias sobre a manutenção do emprego, que, segundo ele, é o principal elo entre empresários e trabalhadores. “O Estado brasileiro deve ser instado a fomentar o desenvolvimento do País, e não travá-lo”, completou. Em seguida, o presidente do Comissão, Elias Marques de Medeiros Neto, destacou que a segurança jurídica é um princípio inerente a todas as  áreas do Direito. “Transcende o Direito Regulatório, o Constitucional, o Tributário, todos. A abordagem é universal. Vejo uma capacidade grande de diálogo, cumprindo uma missão interdisciplinar ao servir a diversos assuntos do universo jurídico de maneira matricial”, previu. A Comissão delimitou quatro vetores necessários para balizar os trabalhos: a busca por como gerar uma segurança maior na aplicação do direito; por iniciativas que gerem um melhor aparelhamento jurídico nos órgãos públicos em geral; a viabilização de mais transparência nos órgãos e agências reguladoras para o cumprimento de contratos; e a criação de um índice de segurança jurídica. ÍNDICE O secretário da Comissão, Fábio Fernandes Medeiros, explicou a ideia da instituição de um índice. “O intuito é fazer o mundo jurídico e o econômico andarem mais de mãos dadas. Trata-se de traduzir em números as percepções acerca da intervenção estatal, da aversão ao lucro, tendo um ferramenta base para garantir desenvolvimento”, exemplificou. Pelo setor produtivo falou Eduardo Vasconcelos, diretor jurídico da Fiat. “Precisamos de um sistema garantidor da busca pelo lucro e do desenvolvimento pleno. Não há duvidas de que nosso pais enfrenta nos últimos anos uma desindustrialização precoce, fenômeno próprio dos países desenvolvidos. É causada pelo tripé inflação-juros-câmbio”, explicou. Apontou três questões para a embasar a discussão sobre a melhoria das condições da segurança jurídica no Brasil: uma necessária reforma no sistema do ICMS; a edição subjetiva da Medida Provisória do Sistema Tributário; e o atual sistema brasileiro de proteção dos investidores. DELIBERAÇÕES A reunião de posse da Comissão Especial de Defesa da Segurança Jurídica teve como produto seis pontos principais para debates nos próximos encontros: 1 – Estudar formas de como modular melhor a aplicação do IPCA nos processos trabalhistas; 2 – Estudar a Medida Provisória 685 com vistas a checar a viabilidade de atuação da OAB através de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou como amicus curiae; 3 – Estudar o Projeto de Lei 349/2015, com propostas para sua aprovação; 4 – Estudar pontos de adaptação dos tribunais e dos órgãos públicos para a aplicação do Novo CPC; 5 – Posicionar-se quanto ao dia exato de vigência do Novo CPC; 6 – Elaborar e aplicar o Índice de Segurança Jurídica, medindo os seguintes critérios: a) Tempo de efetividade do processo; b) Segurança na manutenção das decisões judiciais; c) Taxa de adimplemento espontâneo dos contratos; d) Tempo de aberturas e encerramentos de empresas; e) Tempo para obtenção de licenças ambientais e operacionais. (DG)   

Ayres Britto: “Constituição e segurança jurídica têm união visceral”

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Brasília – Em palestra proferida nesta quarta-feira (9) na OAB Nacional, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirmou que a Constituição aborda, como poucas no mundo, a segurança jurídica em seus diversos aspectos. “Há uma união visceral da nossa Constituição com a segurança jurídica”, disse.  A palestra de Ayres Britto fechou o "Seminário Desequilíbrios Fiscais, Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Problemas e a Agenda para a Superação", promovido pela OAB e pela CNI. “O Estado Democrático de Direito é aquele que respeita o direito por ele mesmo criado ou a ele imposto por sua Carta Magna. O direito é maior do que a lei, e a ausência de lei não quer dizer que não haja o direito. A Constituição homenageia a todo instante o princípio da segurança”, apontou. O ex-ministro afirmou que o Poder Judiciário não pode confundir proatividade com ativismo. “A proatividade é necessária, louvável, desejada. Já o ativismo é ir além da normatividade, é desentranhar a norma do dispositivo interpretado, se fazendo de fonte legislativa e usurpando a competência da lei. Interpretar é desvelar argumentativamente a norma, por isso é dever de todo profissional do direito conhecer e interpretar o direito à luz da Constituição”, continuou. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, corroborou as declarações de Ayres Britto. “O Direito tem a finalidade maior de criar paz social. De fato, por mais das vezes, há excessos que podem causar insegurança jurídica. Entendemos, no entanto, que esta deva ser a exceção, jamais a regra”, comentou. Como representante do setor produtivo, o empresário Paulo Octavio destacou a participação dos governos na garantia da segurança jurídica. “Se o Executivo, seja em qualquer âmbito, for fraco em representatividade e atitudes, o empresariado fica consequentemente fraco, desprotegido juridicamente. O Ministério Público está cada vez mais atuante, não no sentido de orientar, mas de punir. Ter no serviço público pessoas que decidam, de fato, está cada vez mais difícil. A burocracia tomou conta da máquina pública e vem travando o desenvolvimento”, lamentou. (DG)  

Presidente da OAB e ministro Fux debatem Novo CPC

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Brasília – Durante o Ciclo de Palestras da Advocef (Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal), que aconteceu nesta quarta-feira (9) na sede da OAB Nacional, o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, avaliou aspectos do Novo CPC (Código de Processo Civil). Marcus Vinicius participou da abertura do evento como debatedor do tema apresentado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux. O presidente nacional da OAB classificou o Novo CPC como fruto do equilíbrio entre duas exigências: o devido processo legal e a razoável duração processual. “Além de imprimir um tempo tolerável e justo ao desenrolar do processo, o novo Código garante o respeito a todas as etapas para que os atos processuais sejam válidos, eficazes, completos. É direito do cidadão e também nosso, os operadores do Direito, que o processo seja célere e justo”, disse Marcus Vinicius. Ele também discorreu sobre métodos do arrolamento de testemunhas, segurança jurídica, igualdade processual, direito de defesa e conquistas diretas da advocacia no Novo CPC, como a ordem cronológica do julgamento, contagem do prazo em dias úteis, novidades sobre os honorários de sucumbência, férias dos advogados mediante suspensão dos prazos, entre outros aspectos.  Ao final de seu discurso, Marcus Vinicius recebeu das mãos do presidente da Advocef, Álvaro Wilier Júnior, um exemplar da Revista do Direito da entidade. MINISTROS Na abertura do painel, o ministro Luiz Fux revelou que, em quatro anos de debates para a confecção do Novo CPC, foram realizadas 100 audiências públicas, recebidos 60 mil e-mails com sugestões e organizadas mais de 10 reuniões interinstitucionais para se chegar a um texto consensual. “A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do texto ouviu a sociedade. O norte dos trabalhos esteve todo o tempo em um compromisso: promover um Poder Judiciário que obedeça a prazos razoáveis, que é uma garantia fundamental do cidadão trazida pela Emenda Constitucional 45”, disse. Ele ponderou ainda que restou mantido o agravo contra tutelas de urgência e evidência. “A tutela é a tradução de sentenças liminares, então incluímos o direito de advogado sustentar oralmente em agravos”, completou. Após a fala de Fux, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ex-advogado da Caixa Econômica, Antonio Carlos Ferreira, teceu suas considerações. “O processo é um instrumento que se destina a satisfazer com rapidez o interesse público. Em comparação direta, não me lembro de nenhum outro código construído com tanto debate e participação popular como o Novo CPC. Tenho a impressão de que se alguém encontrasse uma lâmpada mágica e pudesse fazer um desejo, e pedisse um código ao gênio, com certeza viria este que nasceu”, brincou. (DG)