Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, clamou por uma reforma política profunda no Brasil, feita sem ódio nem intolerância, na base do diálogo, com objetivo de fortalecer a democracia do país. A afirmação foi feita em seminário organizado pelo TSE sobre o tema, nesta quinta-feira (10), em Brasília. Durante a cerimônia de abertura do evento, Marcus Vinicius explicou que não há donos da verdade nesse debate nem um sistema político eleitoral perfeito. “A única verdade absoluta do direito é que não há verdade absoluta. Devemos sempre buscá-la, mas jamais detê-la. Um encontro como este serve para apontar caminhos e buscar soluções em prol de uma reforma política que torne nosso país mais forte”, afirmou. Segundo o presidente, a OAB participa ativamente das discussões, defendendo suas posições há muitos anos, mas que está sempre receptiva a debater outros programas. É preciso, disse Marcus Vinicius, ter o espírito aberto na busca de saídas. Neste caminho, continuou, é fundamental fortalecer a atuação dos parlamentares, representantes do povo brasileiro. “Para que possamos defender a democracia, não podemos concordar com discurso que criminaliza a atividade política. Não há povo sem representantes. A atividade pública deve ser valorizada”, disse. O ministro do TSE João Otávio de Noronha, organizador do seminário, classificou como palpitante o tema da reforma política, dizendo haver um grande anseio da sociedade por mudanças. “É necessária uma modernização das instituições para que o país continue seguindo por trajeto democrático”, afirmou. Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF e atual presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, avaliou como de extrema importância a reforma política, mas ponderou que ela dificilmente mudará muito o sistema vigente porque será feita por quem tem interesse: os parlamentares. “O vitorioso não muda de métodos. Esta é uma reflexão do ex-presidente Juscelino Kubitschek. No entanto, essas dificuldades são da história. A democracia é sempre uma obra inacabada e aí reside sua grande beleza. Desde que seja possível o diálogo entre divergentes, há sempre um passo a dar”, explicou. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, concordaram que não há um lado dono da verdade no debate sobre a reforma política, mas que o Congresso tem trabalhado no tema. Entre as medidas aprovadas recentemente pelas casas está a redução do tempo de campanha e de seus custos, a modificação do prazo de filiação e a limitação do financiamento. “Queremos aperfeiçoar a legislação e banir condutas impróprias. A reforma política tem que passar pelo fortalecimento de partidos, com limites e critérios para o financiamento, sempre com transparência. A reforma é um sinal inequívoco de que a sociedade está avançando e discutindo sua representatividade e a forma como o poder é exercido”, disse Calheiros. Reflexões O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, proferiu a conferência de abertura do seminário e apresentou pontos para a reflexão sobre a reforma política, entre eles o grande número de partidos políticos, a dificuldade estrutural do sistema político e o processo democrático dentro dos partidos. Toffoli também abordou a questão do financiamento de partidos e candidatos por empresas privadas, destacando que três setores (alimentício, financeiro e construção civil) são responsáveis pela maior parte das doações. Destacou, ainda, que deve haver cuidado na distribuição do Fundo Partidário, já que na Itália o financiamento público prejudicou os candidatos, pois os partidos não transferiam para eles o dinheiro. “Não há soluções fáceis, a reforma política tem de ser um debate permanente.” (IT)

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A portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya na chamada Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios gaúchos de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal Federal. Por…

O projeto de lei que trata de regularizar os montantes enviados ao exterior sem o conhecimento do fisco foi enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. A medida consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/9). Se aprovado nas casas legislativas, os detentores desses valores n…

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Organizar, na acepção comum, significa a atividade de “colocar em ordem” com amparo em algum critério e com vistas a determinada finalidade. O vocábulo organização, por sua vez, compreende os atos e efeitos de organizar, podendo abranger estruturas, instrumentos, processos e finalidades buscadas …

A regra é a aplicação territorial das leis do Estado em seu território, sendo exceção a extra-atividade da lei. Entretanto, à medida que o processo de globalização se intensifica, alarga-se o âmbito dessa exceção.
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Porque o furo da crise é mais embaixo
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Inicialmente na via administrativa e depois em uma ação ordinária, discutido se o resultado de uma alienação de uma participação societária no exterior deveria ter sido considerado distribuição de lucros, a ser tributado pela coligada brasileira.
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*O texto abaixo é o prefácio da 2ª edição do livro Curso de Direito Processual Penal: Teoria (Constitucional) do Processo Penal, escrito pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior.
A constitucionalização do Direito Processual Penal
Uma das virtudes que fazem os grandes juristas — ao lado …