O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”, que diz que a empresa constitui uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, segundo documento produzido pelo G…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público Federal, na operação câmbio livre, das acusações de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal por ter enviado para o exterior US$ 23,3 mil com a ajuda de doleiros. Na avaliaçã…

Banco público que faz pagamento a servidores-fantasmas viola, no máximo, as suas normas internas e não precisa ressarcir o Tesouro pelos gastos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte e manteve decisão da Jus…

“Há grande inconsistência em descriminalizar o consumo e manter a criminalização da produção e da distribuição”, destacou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nas anotações que serviram de suporte para seu voto no Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade d…

Um homem solteiro e homossexual obteve da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o direito de se candidatar à adoção de uma criança com idade entre três e cinco anos. A decisão foi proferida em um recurso proposto pelo Ministério Público do Paraná para questionar a decisão do Tribunal de Justiç…

A discussão sobre a constitucionalidade de se considerar crime a posse de drogas para consumo próprio foi adiada mais uma vez pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/9). Depois do voto-vista do ministro Luiz Edson Fachin e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Teori Za…

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela descriminalização do porte apenas de maconha para consumo próprio. Fachin leu, nesta quinta-feira (10/9), seu voto-vista no Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade de se considerar crime o porte de drogas ilíci…

Brasília – Teresina receberá no dia 18 de setembro o I Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no qual serão debatidas ações para garantir o respeito a esses cidadãos. O evento é uma parceria da OAB Nacional e a Seccional do Piauí. O fórum reunirá lideranças ligadas à área de direitos humanos. Os painéis abordarão a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, o Estatuto da Inclusão e outras legislações, a empregabilidade desses cidadãos, acessibilidade e mobilidade, entre outros temas. “Tornar o mundo mais acessível é uma necessidade social. Os direitos que uma pessoa sem deficiência tem devem ser garantidos, também, àqueles que têm algum tipo de limitação. É uma garantia constitucional”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que fará a conferência magna de abertura do evento. O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, lembra que a Seccional foi pioneira na criação de uma comissão para tratar exclusivamente sobre esse tema e tem desenvolvido trabalho de grande relevância para a população piauiense. “O fórum possibilitará a troca de informações entre as comissões das Seccionais, a fim de que promovam um trabalho alinhado e efetivo em todos os estados brasileiros”, explicou. Tênio do Prado, presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, explica que o objetivo do evento é difundir, consolidar e promover os direitos. “Busca-se ter os direitos aplicados na prática. O Brasil tem uma das legislações mais completas, mas ainda há problemas em sua efetivação. É importante divulgar, disseminar e fazer valer essas garantias”, diz. Serviço: I Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dias 17 e 18/9, na OAB Piauí Inscrições gratuitas, mediante doação de 2kg de alimentos não perecíveis Mais informações: oabpi.org.br e neste link.

Brasília – Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral após o pleito de 2014 revelaram o custo total das campanhas eleitorais no Brasil para a presidência da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais: R$ 5,1 bilhões. A cifra representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB) e coloca o Brasil como um dos países onde as eleições são mais caras. Os recursos que financiam partidos e candidatos provêm, cerca de 97%, de doações realizadas por empresas. Nas últimas eleições, 20.000 empresas realizaram doações. Destas, apenas 1%, ou seja, 200 delas, financiaram 60% do valor total. De acordo com o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “somente o barateamento das campanhas, de forma que elas sejam calcadas em propostas e ideias, poderá diminuir a influência econômica no resultado dos pleitos”. “Não se trata de generalizar, mas esta relação muitas vezes resulta em uma relação indevida na administração pública”, disse o presidente. A OAB é autora de uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede o fim das doações eleitorais de empresas. A Corte já formou maioria pela proibição – o placar está 6 a 1. No início de setembro a entidade ingressou com uma ação cautelar para proibir o investimento empresarial em campanhas políticas já nas eleições municipais de 2016. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram. LR

Seguindo entendimento da primeira instância, de que a Justiça estadual não tem competência para julgar ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade de natureza federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da OAB em ação civil pública questionando a redução dos limit…

Estão vigorando, desde terça-feira (8/9), 11 novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os textos consolidam entendimentos da corte e foram aprovados pelo Tribunal Pleno durante sessão de 28 de agosto.
A aprovação contou com a participação de representantes da Associação…

Um ano e cinco meses depois de pedir vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, que questiona o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes devolveu o processo à corte nesta quinta-feira (10/9). O presidente do STF, ministro Ri…

O desembargador federal Rogério Fialho Moreira foi eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) nesta quinta-feira (9/9), por unanimidade, pelo Pleno da corte. O pleito ocorreu por causa da renúncia do desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, …

O governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (9/9), um modelo de decreto para auxiliar os municípios paulistas na regulamentação da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Para que a lei seja aplicada, é necessário que ela seja regulamentada nas três esferas de governo. Ent…

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9/9) no Plenário do Senado. A PEC 74/2013 é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Sen…