As relações de consumo exigem, tanto do consumidor quanto do fornecedor do produto ou serviço, cortesia, boa-fé e presteza, entre outras variáveis. Porém, quando esse relacionamento não funciona, é comum que a parte lesada na transação comercial busque a reparação de seus danos na Justiça. Para n…

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal deve esperar a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas para encerrar o julgamento. A questão foi aprovada na madrugada da quinta-feira (10/9)…

O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a dissolução de grupos de nove grupos de empresas do setor metroferroviário envolvidos no esquema de combinação de preços em licitações promovidas pela Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). O órgão também solicita que a Justiça cobre restituiç…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, na última terça-feira (8/9), a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra a ex-governadora Yeda Crusius (PSDB), que governou o Rio Grande do Sul entre 2007 e 2011. A decisão foi tomada pelo vice-presidente da corte, desembar…

O procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, do Ministério Público baiano, está distante cerca de 2.500 km de Curitiba, mas teme os impactos que a operação “lava jato” podem gerar no processo penal brasileiro. Para ele, os precedentes criados com o famoso caso de corrupção na Petrobras vão …

A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito. Foi o que entendeu a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao acolher um recurso contra a decisão de primeira instância que extinguiu uma ação de execução de título extrajudicial porque o autor ainda não havia recebido o …

A questão pode ser vista desde uma perspectiva simplista. A MP 685/2015 é boa? Satisfaz supostos interesses de um compliance tributário? Propiciará ela um maior controle dos muitos desmandos sempre encontrados no emaranhado normativo nacional? Ao leitor, caso as respostas se mostrem positivas, pa…

Salomão, o rei bíblico que governou com equidade durante 40 anos, cunhou a metáfora de que, “assim como a mosca morta produz mau cheiro e estraga o perfume, também um pouco de insensatez pesa mais que a sabedoria e a honra”. Tal ensinamento faz refletir sobre um aparente aforquilhamento de propós…

Após lançamento em Brasília, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresenta seu novo livro para São Paulo. Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica será lançado na próxima quarta-feira (16/9), às 16h30, na sede da Federação das I…

O exercício do direito à liberdade sindical na formação de sindicatos ou associações profissionais está assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 8º, que, por força do que dispõe em seu inciso I, impôs, diante da vedação de intervenção do Estado nas questões sindicais, a extinção da…

As propostas idealizadas de discursos de paz pela paz desconsideram o caráter humano das pulsões de vida e morte que assolam a todos. O desejo de uma segurança primeva, do ventre e/ou colo materno, jamais alcançada, precisa dialogar com a figura construída do inimigo a se derrotar ou subjugar. La…

Uma advogada na Inglaterra não gostou nada de ser elogiada pela sua aparência na rede social LinkedIn. Charlotte Proudman se ofendeu ao receber uma mensagem de Alexander Carter-Silk dizendo que a foto dela era deslumbrante e a melhor que ele já viu na rede social. Para ela, o comentário foi sexis…

O decreto de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresarial somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessário comprovar a conduta que não condiz co…

Apesar do dever de fiscalização, o estado não é garantidor universal e não pode ser punido por atos que não causou. Com esse entendimento, a juíza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da Comarca de Santa Maria, eximiu o município e o estado do Rio Grande do Sul de indenizarem Felipe de Souza Fre…

A subseção especializada em dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou, de forma unânime, a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Bradesco em execução de sentença favorável a um bancário. Desse…