O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, vai à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Defesa cobrar providências sobre o atentado à sede da Ordem em 1980. À PGR pedirá que o sargento Magno Catarino, apontado como responsável, r…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Especial (RE) 848.826, que definirá se é o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas o responsável por julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
O RE questiona acórdã…

Brasília – Conquista exponencial da sociedade brasileira, a Lei da Ficha Limpa ainda não alcançou o seu mais amplo campo de atuação. Embora represente um grande avanço legislativo, ela ainda não atinge todos os cargos públicos. Para que sua efetividade seja plena, é preciso que todos aqueles que ingressem no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado, cumpra os requisitos da Lei 135/2010. A medida deve abranger os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal. “O Estado necessita urgentemente que a Ficha Limpa seja mais efetiva e estabeleça novos limites e critérios para a ocupação dos cargos públicos, dando real consequência aos anseios da sociedade”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O dirigente afirmou ainda que a OAB tem trabalhado no sentido de tornar os pleitos mais democráticos. “Queremos uma reforma política que amplie a representatividade do voto e que contemple o financiamento democrático, fazendo com que as campanhas sejam mais baratas e não mais hollywoodianas”, exemplificou. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram. LR

A falta de condições adequadas para o trabalho doméstico pode obrigar o patrão a ressarcir os cofres do INSS em caso de acidente de trabalho. O alerta foi feito nesta sexta-feira (11/9) pelo procurador federal Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais, no 3º Seminário de Direito Pre…

A Polícia Federal quer ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque, diante do cargo que ele ocupou, Paulo Roberto Costa e Aberto Youssef “presumem que ele tivesse conhecimento do esquema de corrupção descortinado na Petrobras” pela operação “lava jato”. Costa e Youssef assinaram acordo…

Brasília – A OAB Nacional realizará, na próxima segunda-feira (14), o I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais. A abertura do evento contará com as palestras do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; de Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF; e de Ulisses Borges de Resende, que tomará posse à frente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Animais. Para Marcus Vinicius, o tema tem ganhado notoriedade no universo jurídico. “É imprescindível que a Ordem abra debate sobre toda e qualquer área do Direito. É um assunto crescente, cada vez mais abordado nas faculdades e para o qual se abre um campo jurídico de atuação. A própria Constituição, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso 7º, veta tratamento cruel aos animais”, entende. Ulisses Borges de Resende, que assumirá a comissão que trata do tema na OAB Nacional, aposta em bons debates no fórum. “A temática vem sendo muito explorada em várias frentes da sociedade, de várias formas. Demandas atuais têm sido abordadas, como a recente questão envolvendo os cães da raça beagle, usados em pesquisa para fabricação de medicamentos. O STF, por exemplo, está julgando a constitucionalidade ou não de rodeios e vaquejadas, sob o viés de haver ou não tratamento cruel e degradante”, exemplifica. Resende ressalta que é necessária uma discussão mais profunda e geral sobre o tema. “A Comissão foi instituída exatamente para municiar a OAB para o debate com a sociedade, sempre em defesa da ordem jurídica. O propósito é institucional, de fomento jurídico”, completa. Em razão da grande procura de participantes, a OAB transmitirá o evento por vídeo, em link a ser gerado no dia do fórum, e também por texto, com atualizações realizadas ao longo do evento. Veja aqui a programação do I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais. (DG)      

A secretária da Ordem dos Advogados do Brasil Lyda Monteiro foi assassinada, em 27 de agosto de 1980, por agentes do Centro de Informação do Exército ao abrir uma carta-bomba, afirmou, nesta sexta-feira (11/9), a Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, vinculada ao governo do estado. A co…

Reduzir o valor de uma pensão recebida por pais de filho morto até a instância superior julgar o caso pode causar danos irreparáveis e por isso, até lá, a quantia deve ser mantida. Baseado nisso, no estado do Ceará, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu efeito suspensivo a um recurso esp…

Cabe ao juiz avaliar a conveniência de desmembrar o processo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado um recurso impetrado pela defesa de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras preso na operação “lava jato”, contra decisão unipessoal do dese…

É preciso estimular uma reforma política, mas isso deve ser feito com cautela, uma vez que o assunto é complexo e delicado. Essa é a visão do ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, manifestada no primeiro painel do Seminário Reforma P…

Brasília – A OAB Nacional disponibilizou nesta sexta-feira (11) a palestra proferida pelo psiquiatra e escritor Augusto Cury no encerramento da III Conferência Internacional de Direito Ambiental, realizada em Campo Grande (MS) no começo deste mês. Autor de sucesso, Cury falou aos participantes do evento sobre a construção da ética do sustentável. E revelou que a sustentabilidade não deve ser um conceito ligado apenas ao meio ambiente, mesmo sendo uma associação mental quase automática. “Devemos ser atores para mudar o traçado do mundo. Sem a correta gestão da mente, ricos se tornam miseráveis e há miseráveis morando em palácios. Gerir a mente é ser sustentável, pois ninguém cuida do mundo se não estiver na plenitude de sua sanidade”, apontou. Assista abaixo à palestra completa:

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. O PL 2.913/2015 dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar…

A súmula 7 do Supremo Tribunal de Justiça impede a reapreciação de fatos e provas em recurso especial. Amparada nessa regra, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não recalculou o valor de indenização moral recebida por um homem que ficou preso quatro anos além do tempo determinado na senten…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social pague salário-maternidade a adolescentes de uma aldeia indígena do Rio Grande do Sul, mesmo que elas tenham menos de 16 anos — limite constitucional para o trabalho e limite legal para filiação ao Regi…

O colunista de Direito Tributário da revista Consultor Jurídico Igor Mauler Santiago, sócio conselheiro do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, será homenageado no I Congresso de Direito Tributário do Piauí, que será realizado entre os dias 1º e 3 de outubro, em Teresina, com apo…