Crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro, fundamentos da prisão preventiva e prescrição em ação coletiva são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizadosna página do Superior Tribunal de Justiça.
Em Necessidade de processo e julgamento dos crimes antecedentes para processar e julgar crim…
Arquivos Mensais:setembro 2015
Cristovam Buarque encampa projetos de procuradores da lava jato
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou dois projetos de lei contra a corrupção propostos por um grupo de procuradores da República. Os projetos fazem parte de um conjunto de medidas apresentadas no curso das investigações da lava jato. O primeiro estabelece a prisão preventiva do acusado…
Ricardo Lewandowski: Atividade judicante tem de cumprir o dever de recato
*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (13/9) do jornal Folha de S.Paulo.
É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
Levantamento com os 11 principais colaboradores da operação “lava jato” mostra que eles ficaram, em média, três meses presos antes de decidirem aceitar o acordo de delação premiada. Nesta semana, o lobista Fernando Baiano decidiu fechar um acordo, após quase dez meses preso. As informações são do…
Audiência de custódia será lançada nesta segunda no Acre e Rondônia
O projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça será lançado nesta segunda-feira (14/9) no Acre e em Rondônia. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participará das cerimônias de lançamento em ambos os estados.
O projeto, que já foi …
Empregado que leva 20 minutos para bater cartão recebe hora extra
Empregado que gasta 20 minutos para se deslocar a pé da portaria da empresa até o local onde fica seu cartão de ponto deve receber horas extras pelo tempo gasto diariamente nesse trajeto. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Companhia Sid…
Caixa não responde por problemas em imóvel financiado, diz TRF-5
A instituição financeira não tem responsabilidade sobre os problemas na estrutura dos imóveis que financia. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao prover uma apelação da Caixa Econômica Federal contra decisão de primeira instância que a havia condenado a indeniz…
MPF deve provar dano coletivo para ajuizar ação civil pública
O Ministério Público Federal só é legítimo para ajuizar ação civil pública por direito de resposta contra reportagem sobre índios se provar danos coletivos. E porque o MPF de Santa Catarina não conseguiu fazer esta prova, a 1ª Vara Federal de Chapecó extinguiu, sem resolver o mérito, a Ação Civil…
Adotada pode usar sobrenomes do pai biológico e do pai afetivo
A existência de dois vínculos paternos bem definidos torna possível o reconhecimento multiparentalidade, já que não pode haver discriminação no estado de filiação. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a inclusão do nome do pai afetivo no registro de na…
Rui Barbosa e a polêmica queima dos arquivos da escravidão
Trato hoje de uma reminiscência sinistra. Há uma tradição historiográfica que remonta a Nina Rodrigues, que responsabiliza Rui Barbosa por uma ordem que teria como resultado a queima dos documentos relativos à escravidão, em poder de repartições públicas submetidas à autoridade do ministério da F…
Consequências jurídicas da separação conjugal de fato e de corpos
Antes da ação de divórcio, o cônjuge, comprovando a necessidade, poderá requerer a separação de corpos, “que será concedida pelo juiz com a possível brevidade” (artigo 1.562 do Código Civil). A medida também pode ser autorizada pelo juiz na pendência da ação principal, para o fim do afastamento t…
Marcelo Navarro Dantas fará a diferença no STJ
O desembargador federal Marcelo Navarro Dantas, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, tomará posse no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Marcelo Navarro, muito conhecido na região Nordeste, menos nas demais, desperta curiosidade sobre sua pess…
Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20, IX e 176, caput da Constituição de 1988. O debate se dá em torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. Para os defensores do petróleo e dos recursos minerais como be…
Baixo valor de prestação não pode excluir empresa de recuperação
O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes para amortizar o débito consolidado. Afinal, esta situação não está contemplada na lei de…
Arthur Rollo: Planos de saúde coletivos devem se submeter ao CDC
As operadoras de planos de saúde conseguiram aquilo que as instituições financeiras tentaram sem sucesso, que foi afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos seus contratos. Por incrível que possa parecer, decorre do disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98 a aplicação subsidiária do …
