Fato importantíssimo ocorreu no último dia 3 de setembro, amplamente divulgado pela revista eletrônica Consultor Jurídico: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) enviaram …

A recente Portaria RFB 1.265, de 3 de setembro, assinada pelo atual secretário da Receita Federal, é um ato administrativo que reúne as características que ostenta boa parte das medidas adotadas pela administração fazendária deste país: é inútil e desagradável.
Inútil porque, ao dizer que vai …

Policial que tem seu nome e local de trabalho expostos em reportagem jornalística deve receber dano moral. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar, totalmente, sentença que negou pedido de reparação moral ajuizado por um policial civil de Porto Alegr…

Por decisão de seu Plenário, adotada na sessão do último dia 3 de setembro no julgamento do Inquérito 3983, cujo trâmite na Corte é regido pela Lei 8.038/90 por envolver Deputado Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que em feitos com mais de um acusado o prazo para apresen…

Brasília – Acompanhe a transmissão ao vivo do I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais, promovido pela OAB Nacional.  (function() {var lb24 = document.createElement(‘script’); lb24.type = ‘text/javascript’; lb24.id = ’24lbScript’; lb24.async = true; lb24.charset=”utf-8″;lb24.src = ‘//v.24liveblog.com/embed/24.js?id=1302285’;(document.getElementsByTagName(‘head’)[0] || document.getElementsByTagName(‘body’)[0]).appendChild(lb24);})();

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, como a saúde, têm direito ao benefício da justiça gratuita, sobretudo numa situação de falta de verbas. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu recurso do Hosp…

A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso III consagra o princípio da seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados pelos Estados e o Distrito Federal.
No que tange ao ICMS incidente sobre a energia elétrica e telecomunicações, o artigo…

Só especialista tem coragem e segurança para decidir contra valores tidos como fundamentais, avalia Werson Rego.
As câmaras especializadas em direito do consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro completaram dois anos de funcionamento no último dia 2 de setembro. Mas em vez de com…

É com prazer que venho novamente falar aos leitores da coluna Direito Civil Atual, vinculada à Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Conforme prometido, retorno para fazer abordagem sobre outra inovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Desta vez tratarei da toma…

O novo Código de Processo Civil continua opondo magistrados e advogados. Dessa vez, o pivô é o projeto de lei que pretende prorrogar a vacatio legis do novo CPC de 2016 para 2018. O PL foi apresentado na terça-feira (8/9) pelo deputado Victor Mendes (PV-MA) e já recebeu o apoio da Associação dos …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, recentemente, uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3.881/00, proposto pelo ex-deputado Wilson Santos (MT).
O texto aprovado proíbe que advogados atuem em tribunais onde haja magistrados ou promotores públicos que sejam seus parentes de até …

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o MP no Piauí adote medidas para regualizar a tramitação do um inquérito que apura conduta criminosa praticada por policiais militares no município de Parnaíba.
De acordo com o CNMP houve falha no controle externo da a…

O provedor de aplicações de internet não é obrigado a coletar e armazenar dados das conexões (ou as chamadas “portas lógicas”) utilizadas pelo usuário . O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em duas decisões recentes, o TJ-SP concluiu que não há lei que obrigue esses provedores a …

Cabe à Caixa Econômica Federal, que gerencia o programa Minha Casa Minha Vida, comprovar o desvio de finalidade do imóvel financiado no programa do governo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que negou pedido de reintegração de posse.
A…

Um cobrador de ônibus de Manaus irá receber adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. A decisão foi mantida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Laudo pericial confirmou temperatura no interior do ônibus acima de 30° C. 
A empresa recorreu a…