O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, em sessão nesta segunda-feira (14/9), alterar o seu regimento de forma a ampliar o rol de desembargadores elegíveis para os cargos de direção da corte.
Pela alteração, proposta pelos desembargadores Manoel Antonio Ariano e Rafael Edson Pugl…

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão da 20ª Vara que mandou prender o ativista político italiano Cesare Battisti em março deste ano. O tribunal entendeu que não dava para executar provisoriamente uma sentença irreversível. Ou seja, que a prisão foi ilegal.
Na o…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a Resolução 45/2013, que proíbe a requisição de presos a qualquer um dos fóruns daquele estado para participar de atos que não sejam as audiências de instrução e de julgamento. A decisão é do Órgão Especial e foi proferida nesta segunda-feira (14/9)…

Brasília – Um dos painéis do I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais, realizado nesta segunda-feira (14) na OAB, abordou a questão dos hospitais veterinários no Brasil. No caso dos públicos, segundo o médico veterinário Wilson Grassi, a situação é pior ainda: “sou questionado sobre o porquê de usar recursos públicos para atender animais e não pessoas”. Grassi, que é um dos idealizadores do primeiro hospital veterinário público do mundo – localizado em São Paulo –, lamentou que, não bastasse a burocracia, o preconceito atrapalha o desenvolvimento do trabalho. “É preciso vencer uma resistência diária, uma enxurrada de críticas. Hoje, graças a Deus, temos 94% de aprovação da população próxima. Muito disso é explicado pelos mais de 87 mil animais já atendidos desde 2012. Mesmo assim, a burocracia trava muitos avanços”, criticou. Ele usou como exemplo a trajetória da clínica que fundou para mostrar a enorme demanda. “Logo no segundo dia de funcionamento, atendemos mais de cem animais, sendo que nosso contrato com a prefeitura previa 30. A solução foi migrar para um prédio maior, onde pudemos atender com melhor qualidade. Isso só mostra que a demanda é enorme. Nossa recepção fica lotada. Há duas semanas, chegamos a incríveis 700 atendimentos num único dia”, revelou. Na palestra seguinte, o veterinário Paulo Tabanez abordou o controle da leishmaniose visceral no Brasil. “São, em média, 3.841 casos humanos por ano, nas 5 regiões, em 21 estados brasileiros. É uma doença de baixa morbidade, mas que pode representar alta letalidade. O cachorro é um membro de família, por isso não deve ser tratado com medicações sem supervisão de um médico veterinário, em hipótese alguma”, alertou. Tabanez lamentou a falta de esforço dos gestores de determinados setores no Brasil, especialmente os da saúde. “É absurdo que estejamos discutindo a leishmaniose visceral, uma doença contagiosa vetorial, entre juristas. É lamentável que os advogados, neste momento, tenham mais interesse no assunto do que os que realmente deveriam ter. É por essas e outras razões que, infelizmente, chega-se à eutanásia, à morte como forma de controle. Falta discussão para evitar determinadas barbáries”, completou. VAQUEJADAS A última palestra do fórum foi proferida pela veterinária Vania de Fátima Plaza, que integra a Diretoria Técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Ela abordou o tema vaquejadas, realidade bastante presente em vários estados brasileiros. “É algo cultural, profundamente enraizado. Com o tempo veio o a transformação em espetáculo, negócio, dinheiro. É um mercado altamente visado, com muitos e grandes investidores Aos animais, resta o sofrimento mental, psíquico e físico”, resumiu. (DG)

Brasília – A OAB Nacional lançou recentemente a campanha 90 Dias Contra a Corrupção, na qual serão promovidas ações que evidenciem o combate a práticas ilícitas. Para conhecer mais sobre a iniciativa, a Ordem disponibiliza o folder com diversas informações importantes. Clique aqui para ter acesso ao material. A campanha 90 Dias Contra a Corrupção irá até o dia 9 de dezembro – Dia Internacional de Combate à Corrupção – e tem como intuito que o poder público tome medidas efetivas e possa apresentá-las à sociedade ainda este ano. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a corrupção é uma chaga que precisa ser combatida. “Esta prática drena recursos públicos que poderiam ser usados na melhoria dos serviços essenciais ou até mesmo para evitar déficits no orçamento”, avalia.

Brasília – O jornal “Folha de S.Paulo” destacou na edição desta segunda-feira (14) as ações da OAB em relação à Venezuela. A entidade encaminhou à ONU pedido para que tome medidas sobre a prisão do político venezuelano Leopoldo López, opositor do presidente Nicolás Maduro. “Não é tolerável que o uso da força estatal seja utilizada para extirpar a existência de adversários políticos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho no documento. A Ordem já havia feito pedido à embaixada venezuelana no Brasil para realizar vistoria nas instalações onde estão os presos opositores do regime no poder, além de ter acesso a esses processos, mas não obteve resposta. Leia abaixo o ofício encaminhado pela OAB à ONU. Clique aqui para ler a matéria da Folha. Senhor Secretário-Geral, Cumprimentando-o cordialmente, tenho a satisfação de dirigir-me a V.Exa. para informar a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo seu papel constitucional de defender os direitos humanos e o devido processo legal, quanto ao julgamento do político venezuelano Leopoldo López, condenado a prisão na Venezuela. O julgamento mais se aproxima de um veredito político do que de uma sentença fruto do processo justo.  O devido processo legal e o respeito aos direitos humanos devem proteger a todos, independente da coloração ideológica.  Atos abusivos de estado devem ser condenados sejam praticados por governos tidos como direita ou como esquerda. As garantias fundamentais que protegem o ser humano são universais e devem ser preservadas sempre. Não é tolerável, em pleno século 21, que o uso da força estatal seja utilizada para extirpar a existência de adversários políticos. Por isso a OAB, enquanto entidade representativa da sociedade civil brasileira solicita que as medidas cabíveis sejam tomadas para que as garantias e preceitos fundamentais sejam respeitados. Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB

Preposto indicado por empresa para representá-la na Justiça não precisa ter presenciado os fatos de ação trabalhista, mas apenas ter conhecimento deles. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma empresa que não aceitava o…

Antes de se descriminalizar todas as drogas, deve haver “um debate consistente, entre pessoas esclarecidas e bem informadas”. Por isso o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização apenas do porte de maconha para o consumo pessoal, no recurso que discute a questão no Supremo Tribun…

Brasília – Promotora de Justiça em São Paulo, Vânia Tuglio apresentou aos participantes do I Fórum de Direitos dos Animais, nesta segunda-feira (14), panorama sobre a utilização de bichos em experimentos científicos e em indústrias diversas. Apesar de evoluções na regulamentação da atividade, ainda é preciso melhorar no sentido de restringi-la ao máximo e apostar em métodos alternativos. Segundo Vânia, as leis e decretos que regulam a utilização de animais apresentam benefícios como a criação de comissões de ética para acompanhar os estudos e a limitação de possibilidades para este prática. No entanto, estas normas ainda deixam espaço aberto para a vivissecção em projetos que não contribuem para a descoberta que beneficiem a sociedade e que poderiam usar métodos alternativos. Um dos grandes empecilhos para a adoção de métodos alternativos em experimentos é a presença deles em diversas atividades econômicas, não apenas na farmacêutica, criação de vacinas e em estudos científicos. Para a especialista, é ilusório achar que a utilização de animais será totalmente proibida. “A experimentação animal é antes de tudo uma atividade econômica altamente lucrativa. Não há temos espaço político e econômico para eliminar o abate de animais ou o seu uso para fins científicos. Temos quase o dobro de animais para consumo do que de humanos no Brasil”, afirmou. Vânia Tuglio contou ainda um pouco sobre a atuação do grupo de promotores que trabalham em defesa dos animais em São Paulo, principalmente o emblemático caso de uma mulher condenada a 12 anos de prisão pela morte de 37 cães e gatos em 2012. “Essa sentença é histórica porque faz justiça ao assassinato”, finalizou. (IT)

Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que recebe duas aposentadorias por tempo de serviço (uma pelo extinto Inamps e outra pelo município do Rio de Janeiro) mais uma pensão, desta vez como pro…

Empresa não pode impedir o retorno ao trabalho de empregado considerado apto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior, ao negar recurso de uma rede de supermercados condenado a pagar os salários pelos dias em que não permitiu a volta de uma operadora …

O Projeto-piloto de Aceleração de Julgamento dos Recursos foi lançado na última quarta-feira (9/9) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, MG, PA, PI, RO, RR e TO). A iniciativa começará a ser implantada na 1ª Turma da corte federal e no gabinete do desembargado…

Brasília – "Teresina será a capital da advocacia brasileira. Todas as seccionais do Brasil estarão reunidas no Piauí para unir esforços na valorização do advogado, privado e público, especialmente das mulheres advogadas. Também trataremos da grave crise ética, política e econômica que atinge o nosso país ". Com essas palavras o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, convida todos os advogados e a sociedade a participar da abertura do Colégio de Presidentes de seccionais, que será realizado próxima quinta-feira (17) às 19 horas no auditório da Ordem do Piauí. Na ocasião serão lançados dois movimentos nacionais. Um deles trata da maior participação de mulheres na entidade e comemorará as quotas de 30% para advogadas nas eleições da Ordem. "Neste evento debateremos medidas legislativas que cuidem especificamente do exercício da advocacia pela mulher", afirmou Marcus Vinicius. O outro movimento trata da valorização da advocacia pública. "Lutamos e criamos nesta gestão os honorários da advocacia pública e estamos lutando por sua regulamentação adequada. Também temos que nos unir para a aprovação das PECs que tratam deste tema", sintetizou o presidente nacional. Sobre a situação atual do Brasil, Marcus Vinicius faz um alerta: "temos que combater a corrupção doa a quem doer e pensar no Brasil para além dos interesses partidários.  Não podemos permitir que a crise atual se transforme em caos. É chegada a hora de unir esforços para preservar os empregos dos brasileiros". SERVIÇO O que: Abertura do Colégio de Presidentes de seccionais Quando: Dia 17 (quinta-feira) de setembro às 19h Onde: Seccional da OAB no Piauí Informações: (61) 2193-9619

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa envolvendo a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tribu…

O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor que será incluído no cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos devido à ausência de prévia comunicação. A …