Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da …

A sociedade está unida no combate implacável a corrupção. Esta é a mais promissora notícia da agenda político-institucional do Brasil nos últimos anos. A corrupção é um mal capaz de destruir um país. Ela viceja onde as instituições são omissas e as autoridades, cúmplices.
Uma história secular …

A perda de animal de estimação atinge seu dono, que merece ser compensado, ainda mais quando houve falha de serviço profissional de fornecedor. As considerações são da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao condenar um pet shop a indenizar em R$ 5 mil a dona de uma cadel…

O Legislativo paulista promulgou recentemente a Lei 15.854, por inércia do governador em fazê-lo. A lei determina que “os fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas”.
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A validade de uma arbitragem homologada em Nova York será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (16/9). O processo trata de uma indenização de US$ 100 milhões à Abengoa. O valor compensaria os problemas relacionados à aquisição de usinas da Adriano Ometto Agrícola, entre e…

A professora de redação jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Louisville, em Kentucky, ensina que uma petição bem construída e sem erros gramaticais já é um fator importante de persuasão. No entanto, o autor pode ser mais convincente, se seu estilo for mais atraente para os leitores…

A época em que o laudo técnico para concessão de aposentaria especial foi elaborado não precisa ser a mesma em que o trabalhador atuou na função que justifica o pagamento do benefício. O entendimento foi usado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sediado em São Paulo, em uma a…

A falta de documentos que prove a regularidade dos produtos não pode servir de fundamento para a prisão. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife, deu provimento, por unanimidade, à apelação de um homem condenado pela 4ª Vara Federal em Pernambuco por comérc…

Com base na insignificância, a execução fiscal de uma dívida de R$ 201,37 foi extinta pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A conclusão foi que a União, por meio do Poder Judiciário, gastaria muito mais para dar seguimento à cobrança.
“Inúmeras execuções fiscais de valores a…

A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse formato, busca-se uma dinâmica investigatória que visa sopesar direitos e garantias fundamentais do …

Na coluna de hoje, Mario Esequiel aborda uma ferramenta de marketing digital cada vez mais presente em nossas vidas: as mídias sociais. É essencial entender a forma de comunicação do mercado para que seu escritório também possa fazer uso adequado das plataformas disponíveis. Avalie qual mídia soc…

A infraestrutura dos presídios brasileiros e a situação a que são expostos os ocupantes desses locais foram duramente criticadas pelo professor Daniel Sarmento, membro fundador da Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj, durante sustentação oral no julgamento da Arguição de Descumprimento de Pre…

No procedimento comum traçado pelo novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias [1]. Em seguida, o réu deverá ser citado …

A nota marcante do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é a simplicidade, visando a eliminar situações que, à luz do diploma vigente, propiciam a instauração de inúmeros incidentes. 
Assim é que a resposta do réu, disciplinada nos artigos 335 a 343 do código aprovado, concentra, na …

Para quem não lembra, nesta terça-feira, dia 15 de setembro de 2015, a liminar do ministro Luiz Fux (AO 1.773), que concedeu o auxílio-moradia a todos os magistrados federais, completa um ano de existência. Já passou da hora, portanto, de o agravo regimental da Advocacia-Geral da União interposto…