A legislação não diz expressamente que as decisões do Superior Tribunal de Justiça tomadas em recurso repetitivo são vinculantes. Mesmo assim, os tribunais de Justiça parecem não ter dúvidas sobre o alcance das orientações da corte. Nesta segunda-feira (28/9), o Órgão Especial do TJ do Rio de Jan…

A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que diariamente é levada ao Judiciário. Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que a cada cinco segundos uma nova ação é proposta no …

O crime de omissão de anotação de dados na carteira de trabalho relativos a contrato não afeta a União. Por isso, quem deve investigar casos do tipo é o Ministério Público no estado, e não o braço federal do MP. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, e foi tomada na a…

Pré-candidato à presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Ricardo Sayeg afirmou à ConJur que sua vice será a ex-presidente da Subsecção de Campinas, Tereza Dóro. Sayeg disse ainda que o marido de Tereza, Nivaldo Dóro, presidente da Associação dos Advogados e Estagiários …

Tempo em que servidor ficou afastado indevidamente do cargo deve ser contado para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social e garantiu a contagem a um funcionário p…

Os temas “embargos de divergência contra acórdão fundado em tese de recurso repetitivo” e “controle jurisdicional de normas e atos referentes a concurso público” foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em seu site por meio da ferramenta Pesquisa Pronta. O material foi liberado pa…

A não ser que haja urgência, o juiz pode e deve exigir tentativa prévia de conciliação entre os litigantes, seja por notificação ou por meio de sistema de composição extrajudicial reconhecido. Afinal, esse é o melhor modo de saber se há ou não pretensão resistida que justifique a movimentação da …

O Veirano Advogados está formulando sugestões para implementação de agências reguladoras na República Democrática do Congo. Além disso, a banca participa de uma lista de possíveis subcontratados para a implementação do Código de Eletricidade local. 
O escritório foi convidado para executar ess…

A presidente Dilma sinalizou que, além da doação empresarial por empresas, também vetará a exigência de que o voto seja impresso pela urna eletrônica. Segundo o TSE, a impressão dos votos resultaria em um custo de R$ 1,8 bilhão. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
Na pont…

Cinco salas de oitiva serão inauguradas nesta terça-feira (29/9) no bloco II do Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário da Papuda. No local, os advogados poderão conversar com os clientes internos por meio de vidros. Os advogados que atuam na penitenciária também terão uma rota ex…

Entrevista concedida pelo megainvestidor e filantropo George Soros, à jornalista Carolina Cimenti, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira com repetições às terças-feiras (17h30), quartas-feiras…

“Sanções da lei devem recair sobre todos, respeitados o princípio do contraditório e o da ampla defesa”, afirmou Dilma. Roberto Stuckert Filho/PR
Em seu discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidente Dilma Rousseff (PT) citou que os juízes dev…

Os irmãos Said e Mohamed Bouyid vão receber 5 mil euros de indenização (R$ 23 mil), cada um, por terem recebido um tapa na cara de policiais na Bélgica. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a agressão humilhou os dois jovens e que a Polícia não conseguiu justificar por que foi nece…

Não entregar o imóvel ao cliente e ainda propor em troca um acordo para que ele compre um apartamento mais caro é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. As palavras são do desembargador Estevão Lucchesi, relator de uma ação que chegou à 14ª Câmara Cível do …

No último dia 10 de setembro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13, que traz alterações na disciplina do Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Em meio às alterações propostas, consta a inclusão de novos serviços passíveis de tributação pelo ISS, ent…