Arquivos Mensais:setembro 2015

OAB: “Precisamos acabar com prisão perpétua em manicômios judiciais”

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Brasília – “Devemos acabar com a prisão perpétua praticada nos manicômios judiciais, onde, por falta de avaliações psicológicas e atuação do Judiciário, milhares de brasileiros com transtornos mentais entram e nunca mais saem”. Com estas palavras o presidente e nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez a abertura de um seminário realizado nesta terça-feira (15) pela Ordem em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia. O evento, que tem como proposta apontar caminhos para o problema dos manicômios judiciais, marca também o lançamento do 'Relatório Brasil 2015 – Inspeções aos Manicômios'. A publicação apresenta a realidades dessas instituições em 17 Estados brasileiros e no Distrito Federal e traz dados para guiar o enfrentamento dos problemas vividos nas unidades. Marcus Vinicius explicou que o tratamentos deveriam zelar pela saúde dos doentes mentais que cometeram crimes, mas acabam submetendo os indivíduos a uma espécie de prisão perpétua. “Não podemos nos silenciar frente ao histórico de desrespeito aos direitos humanos nessas instituições.” “A falta de avaliação psicológica regular, a ausência de política estatal de reinserção dos doentes e a grave omissão do Judiciário em autorizar a saída dessas pessoas são os ingredientes para a formação de um cenário desumano, que deve ser, urgentemente, revertido, pois só assim estaremos em consonância com a doutrina constitucional de garantia dos direitos fundamentais”, discursou. Segundo ele, advogados e psicólogos se fortalecem na luta por condições dignas às pessoas com transtornos mentais. A avaliação do presidente é de que os direitos humanos só serão observados no sistema manicomial de uma sociedade autenticamente democrática, onde se afirmem como valores fundamentais o respeito à dignidade da pessoa humana e a garantia de liberdade, justiça e fraternidade entre os cidadãos. Durante o evento, a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Monteiro Borges, celebrou a parceria com a OAB, ressaltando que a tarefa de mudar a forma de atenção a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei é de toda a sociedade, sempre com foco na aplicação da Justiça e atenção à saúde. “O presente relatório é mais um passo dado no sentido de pensarmos ações que visem a um atendimento mais humanizado, com base na proteção e garantia dos direitos”, explicou. Também participaram da cerimônia de abertura do seminário o vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia; Oswaldo José Barbosa Silva, representante da Ampasa (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde); Dirceu Ditmar Klitze, coordenador-geral de gestão da atenção básica do Ministério da Saúde; Marden Marques Soares Filho, coordenador de apoio à assistência jurídica, social e saúde do Ministério da Justiça. O seminário A Desconstrução da Lógica Manicomial: Construindo Alternativas terá diversas palestras nesta terça e na quarta-feira (16). Confira neste link a programação completa do evento e informações sobre inscrições. (IT)

OAB atuante na garantia dos direitos dos credores de precatórios

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Brasília – O Novo Código de Processo Civil, que passa a vigorar em 2016, reúne uma série de avanços aos credores públicos. As conquistas são fruto de uma atuação permanente da OAB, por meio de suas comissões nacional e estaduais de precatórios. Dentre as principais vantagens estão a inconstitucionalidade do parcelamento do pagamento, a fixação de prazo final para quitação da dívida até 2020, a correção pelo índice IPCA-E, a possibilidade da compensação dos precatórios com dívidas tributárias, o estabelecimento de preferencialidade aos 60 anos na data do pagamento e não mais da emissão do precatório, o deságio de no máximo 40%, o regime de sanção para descumprimento de percentual mínimo de verba destinada à quitação – bem como a vinculação de percentual mínimo, e o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de depósitos tributários para pagamento da dívida. “São normas que, uma vez cumpridas, estabelecem um novo patamar ao credores públicos, criando um ambiente de respeito as decisões judiciais, dando fim ao calote”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O presidente afirmou, ainda, que o trabalho da Comissão Especial de Precatórios da OAB, em espacial do seu presidente, Marco Antonio Innocenti, foi determinante em inúmeros momentos, como por exemplo na inclusão da entidade nos comitês gestores dos tribunais. A atuação de comissão também foi elogiada pela conselheira do Conselho nacional de Justiça (CNJ), Ana Maria Amarante. Ela destaca que à frente do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Innocenti foi responsável por “uma revolução nos paradigmas sobre a matéria e na elaboração de um verdadeiro Código de Precatórios”. Novas frentes Em encontro ocorrido em agosto, as comissões de precatórios do sistema OAB, com representantes de todo o país, manifestou preocupação com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, que tramita no Congresso Nacional. Caso seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. Não há, além disso, garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020. A Ordem já está mobilizada para garantir que a proposta não prospere, evitando assim retrocessos nas garantias propiciadas pelo Novo CPC. (LR)