Até meados de 1945, imperava na Europa o modelo de supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes, semelhante ao modelo inglês em que se configura pela soberania do parlamento. No entanto, ao final da década de 40, surge então não apenas novas constituições, mas, ainda, um púbere modelo …

Se o atraso a uma audiência não causa nenhum prejuízo às partes, não se pode aplicar a revelia. O entendimento é da Subseção Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que um atraso de 3 minutos não era suficiente para a aplicação da pena, uma vez que a rep…

Tramita,no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 855.178 – SE, onde a União Federal retoma o tema da solidariedade dos entes federados em relação ao fornecimento  de medicação no Sistema Único de Saúde. A questão foi reconhecida como de repercussão geral (baliza para todas as decisõe…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta segunda-feira (14/9) uma queixa-crime contra o historiador Marco Antonio Villa por difamação e calúnia. As supostas injúrias foram ditas no dia 20 de julho deste ano, durante programa ao vivo da TV Cultura. O historiador chamou o ex-presi…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve condenação imposta ao blogueiro Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria contra Merval Pereira, colunista do jornal O Globo. A decisão foi do ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário com Agravo 891647. Os ministros presentes acompanharam …

Em meio à crise vivida pelo Brasil, a TV Cultura, a Assembleia Legislativa de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil organizaram um seminário para debater propostas que busquem resolver os problemas políticos e econômicos atuais.
Para Jucá, governo precisa recupera…

A análise de sobrevivência foi criada pela Medicina para avaliar de forma estatística o tempo que os pacientes em tratamento ainda têm de sobrevida. Ou seja, o estudo prevê que uma “falha” ocorre depois de algum tempo. Feito o levantamento, é possível agir para tentar aumentar o tempo de sobreviv…

O Partido dos Trabalhadores perdeu ação que movia por difamação contra a revista Veja devido a publicação de reportagens no período pré-eleitoral de 2014. O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o conteúdo indicado não teve “intenção leviana e pura de ofender”, era de cará…

Uma empresa de telemarketing de Juiz de Fora (MG) foi condenada a indenizar um trabalhador por tê-lo obrigado a renunciar à estabilidade a que tinha direito por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e confirma a sentenç…

Devido a depoimentos de delatores e a provas documentais de “pagamentos sub-reptícios” feitos pelo lobista Milton Pascowitch, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro aceitou nesta terça-feira (15/9) a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu…

Brasília – Na sessão desta quarta-feira (16), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deverá retomar o julgamento de uma ação proposta pela Ordem que pede o fim do financiamento empresarial de candidatos e partidos. A maioria dos votos já foi atingida a favor do pleito da OAB: 6 a 1. De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a proibição do investimento empresarial nas campanhas é fundamental para efetivar a representatividade do voto. “O poder de eleger seus representantes legítimos é do povo, e não das empresas. O dinheiro não pode ser o fator determinante dos pleitos em uma democracia”, aponta. Na última sessão que julgava a ação, o relator ministro Luiz Fux votou pelo fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais e foi seguido pelo então presidente da corte, Joaquim Barbosa, e pelos ministros Marco Aurélio, Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O único a votar pela validade das doações de empresas foi o ministro Teori Zavascki. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo. Com a retomada dos debates, e com a maioria já formada, o presidente da OAB espera que o julgamento seja encerrado e que o fim do financiamento empresarial entre em vigor já nos pleitos de 2016, conforme pedido feito pela Ordem ao Supremo no início do mês. “A relação promíscua entre empresas e candidatos em período eleitoral repercute na relação indevida na administração pública. Não é possível tolerarmos mais tais campanhas cinematográficas, milionárias. Por isso apresentamos medida cautelar para que as próximas eleições já sejam alcançadas”, avalia. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram. Veja a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.650, de autoria da OAB. (DG)

Brasília – Uma das bandeiras defendidas pela OAB em sua campanha '90 Dias Contra a Corrupção' é a criminalização do caixa 2. Tal medida, em conjunto com a proibição do financiamento empresarial de campanhas, fortalecerá a democracia brasileira e reforçará o combate a ilícitos. “Criminalizar o caixa 2 de campanhas irá estabelecer um novo patamar ético a relação existente entre doadores, partidos e candidatos. Trata-se de uma medida essencial para o combate à corrupção no Brasil. Somente com riscos de penas reais para quem praticar tal delito será possível se evitar que recursos não contabilizados sejam utilizados por partidos e candidatos nas campanhas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele ainda destacou que, com o eventual fim do financiamento empresarial, casos de caixa 2 serão facilmente indentificados. "Sem investimento dos empresários, o caixa 2 ficará visível a olho nu. Quem fizer campanha milionária é porque está usando tal expediente". A campanha '90 Dias' da OAB vai até 9 de dezembro – Dia Internacional de Combate à Corrupção – e serve como forma de pressionar o poder público para que aprove leis (como a criminaliza o caixa 2) e tome medidas efetivas contra ilícitos ainda neste ano. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram. (LR)  

Uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra medida provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux extinguiu a ADI 5.238, …

O advogado Rogério Lanza Tolentino obteve do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (14/9), o direito de cumprir o restante de sua pena por corrupção ativa e lavagem de dinheiro em regime aberto. Ex-sócio do empresário Marcos Valério, ele foi condenado no processo desmembrado da Ação Penal…

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes a uma dívida contraída por um…