A postura do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, durante a discussão sobre a constitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas desagradou a advocacia. Em seu voto, lido na quarta-feira (16/9), o ministro disse que a ação que discute a matéria, de autoria d…

Por considerar que as atividades da Telexfree caracterizavam-se como pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial, dona da Telexfree, a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivo…

As relações donos de ações e bolsas de valores são especiais e não podem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, são a Lei 6.385/1976 e as instruções normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CV…

Veja abaixo nota divulgada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB a respeito do julgamento realizado nesta quarta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal: O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vem lamentar a postura grosseira, arbitrária e incorreta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando abandonou o plenário diante de esclarecimento prestado, de forma legitima, educada e cortês, pelo advogado e dirigente da Ordem dos Advogados Cláudio Pereira de Souza Neto que, naquele momento e naquele julgamento, representava a voz da advocacia brasileira. Repudia o Colégio de Presidentes os ataques grosseiros e gratuitos, desprovidos de qualquer prova, evidencia ou base factual, que o ministro Gilmar Mendes fez à Ordem dos Advogados em seu voto sobre o investimento empresarial em campanhas eleitorais, voto vista levado ao plenário somente um ano e meio depois do pedido de maior tempo para análise. Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamento como o adotado pelo ministro Mendes é incompatível com o que se exige de um Magistrado, fere a lei orgânica da magistratura e está na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais é tolerável o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais é aceitável a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram. Os tempos são outros e a voz altiva da advocacia brasileira, que nunca se calou, não será sequer tisnada pela ação de um magistrado que não se fez digno de seu ofício. Enfatizamos que o ato de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado foi também um ato de agressão à cidadania brasileira e merece a mais dura e veemente condenação. O ato de abandono do plenário, por grotesco e deselegante, esse se revelou mais um espasmo autoritário de juízes que simbolizam um Poder Judiciário desconectado da democracia, perfil que nossa população, definitivamente, não tolera mais. Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB 

Nos casos em que há subfaturamento do bem na declaração de importação não deve ser aplicada a pena de perdimento. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medid…

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (16/9), a Proposta de Emenda à Constituição 33/2014 que transforma a segurança pública em obrigação de competência comum entre União, estados, e municípios. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Um acordo entre os líderes do Senado possi…

A repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas a corte ainda não definiu quando analisará o tema. As informações são do Valor Econômico.
Doações ocultas
Em entrevista a O Estado de S. Paulo, o delegado…

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou na sessão da terça-feira (15/9) a criação do Partido Novo, o 33º com registro definitivo no país. Nas urnas, o número da legenda será o 30. A decisão foi tomada por maioria, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A agremiação foi fund…

As audiências de custódia foram responsáveis por conceder a 1,3 mil acusados de furto o direito de responder em liberdade na cidade de São Paulo entre março e junho deste ano. E no mesmo período, a capital não viu a quantidade de furtos aumentar, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justi…

São Paulo – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lançou em São Paulo, nesta quarta-feira (16), o livro "Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica". Durante o evento, que contou com uma sessão de autógrafos que durou cerca de 4 horas, ele destacou que, devido à crise vivida pelo país, a obra surge num momento propício, quando as instituições têm de reforçar o compromisso com os direitos dos cidadãos e das empresas. "As garantias constitucionais existem especialmente em momentos de crise. Elas são, na verdade, fundamentais para que a crise, mesmo que não seja rápida, não desande para o caos", explicou Marcus Vinicius. Durante o lançamento, o presidente ainda destacou como questões que considerou como basileares para a democracia e avanço social. Entre elas, citou a importância do cumprimento dos contratos e marcos regulatórios. Disse ainda que é preciso haver segurança jurídica no país, evitando alterações constantes de regras e da jurisprudência dos tribunais para que os brasileiros não sejam pegos de surpresa. Segundo Marcus Vinicius, sua nova obra lançada caráter militante e deve servir como reflexão. Ele comentou que, para o advogado, o texto pode não apresentar novas verdades, mas reafirma aquelas que não devem ser esquecidas. "O respeito às garantias constitucionais e a criação de um ambiente de segurança jurídica é tarefa essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito", disse. Realizado na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o lançamento foi prestigiado por centenas de convidados, como o presidente do TRF-3, Fábio Prieto, dirigentes de Ordem, advogados, membros do Judiciário e da sociedade civil, além de estudantes e da imprensa. Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o tema do livro de Marcus Vinicius é muito atual, trazendo ao mesmo tempo a visão de um advogado militante e dirigente de Ordem. "O presidente nacional da OAB é preocupado com a classe, mas também com o papel importante da cidadania que exerce em nosso país. Este é um tema importantíssimo, principalmente em momento de crise não apenas política e econômica, mas também ética", disse. Vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos e diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda disse que o livro é de "total importância", uma vez que é sempre preciso fazer valer as garantias da Constituição para que a sociedade obtenha a necessária segurança juridica para seu desenvolvimento. (IT)

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, quando um voo precisa ser cancelado por problemas técnicos no avião, a companhia aérea deve pagar indenização para todos os passageiros. De acordo com diretiva da União Europeia, a reparação varia entre 250 e 600 euros (de R$ 1 mil a R$ 2,7 mil…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou na quarta-feira (16/9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 17/2011, que estabelece um rodízio para as indicações de ministros para o Supremo Tribunal Federal. A proposta tira o poder de indicação do pre…

Em 1924 o Ministro da Fazenda provocou o Consultor-Geral da República sobre o correto entendimento de legislação que autorizava a apreensão de moedas de prata, que seriam adjudicadas em favor da União, na hipótese de exportação irregular. A medida era reflexo de um conjunto de determinações legai…

Brasília – Confira a íntegra da nota emitida pela OAB Nacional, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional de Saúde (CNS) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), contra a possibilidade de recriação da CPMF: Entidades avaliam que aumento da carga tributária impede crescimento do Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas avaliam que, ao elevar a pressão fiscal sobre os contribuintes – com a recriação da CPMF -, o governo está transferindo para a sociedade e o setor produtivo o custo do ajuste fiscal. O Brasil possui carga tributária das mais elevadas para países com a sua renda, que passa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). O aumento dos tributos neste momento repete a fórmula anticompetitividade e impeditiva do crescimento. A CPMF é um tributo de má qualidade por ser pouco transparente e incidir de forma cumulativa na cadeia produtiva. A ausência de um programa fiscal estrutural, que enfrente as regras automáticas de expansão dos gastos, abre caminho para a fácil alternativa de se criar novos tributos. O corte de gastos apresentado pelo governo, além de insuficiente, é bem menor que as contribuições das receitas. Para as Entidades novas contribuições estão sendo transferidas para a sociedade sem que se vislumbre um caminho de saída da atual crise. O Brasil precisa enfrentar a agenda de superação da crise com agenda estrutural que demonstre a intenção real do governo em equilibrar as contas públicas. O caminho não passa pela elevação da carga tributária. Ordem dos Advogados do Brasil Confederação Nacional da Indústria Confederação Nacional do Transporte Confederação Nacional de Saúde Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas  

Brasília – Matéria publicada pelo jornal O Globo em julho revela que três em cada quatro brasileiros são contra o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas. O levantamento mostra também que 79% dos brasileiros acreditam que esse tipo de financiamento estimula a corrupção. Veja abaixo: Datafolha: Três em cada quatro brasileiros são contra o financiamento de campanha por empresas privadas Pesquisa feita pelo Instituto Datafolha divulgada nesta segunda-feira mostra que 74% dos brasileiros são contra o financiamento de campanha por empresas privadas. Outros 16% são a favor e 10% não sabem. Segundo o mesmo levantamento, 79% dos entrevistados acreditam que as doações de empresas estimulam a corrupção. A pesquisa foi encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensora do fim do financiamento empresarial. Quanto maior a escolaridade, maior a defesa do fim desse tipo de financiamento: 80% entre os que têm curso superior, 77% no grupo com ensino médio, e 68% entre aqueles apenas com o fundamental. Em relação à renda familiar, o grupo que mais se opõe ao financiamento empresarial é aquele que recebe entre cinco e dez salários mínimos: 82%. Os homens (78%) querem mais o fim do financiamento empresarial que as mulheres (70%). Por região e por preferência partidária, não há muitas variações. A oposição ao financiamento empresarial é de 75% no PT e no PSDB e de 77% no PMDB. Nas regiões, varia de 71% no Norte/Centro-Oeste a 77% no Sul. Enquanto 79% dos entrevistados acreditam que o financiamento empresarial estimula a corrupção, 12% acham que não há relação entre as duas coisas. Para 3%, ocorre exatamente o oposto: esse tipo de financiamento combate a corrupção. Outros 6% não souberam responder essa pergunta. Segundo a pesquisa, 65% têm conhecimento de que partidos e candidatos podem ser financiados por empresas durante as eleições. Considerando toda a amostra do levantamento, 21% dizem estar bem informados a respeito do tema, enquanto 34% afirmam estar mais ou menos informados e 11% sustentam estar mal informados. Os outros 35% não têm conhecimento do assunto. A taxa de conhecimento é maior entre os homens, os mais escolarizados, os mais ricos e os moradores da Região Sul. Leia a matéria no site de O Globo.