BRASÍLIA – O presidente nacional da OAB, Marcus Vincius Furtado Coêlho, comemorou nesta quinta-feira (17) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, acatando ação da Ordem dos Advogados, considerou inconstitucional o investimento de empresarial em campanhas. De acordo com ele, a decisão faz com que os mandatos dos políticos passem a pertencer efetivamente a seus eleitores. “Atuando como voz constitucional do cidadão, a OAB foi ao Supremo Tribunal Federal contra o financiamento empresarial de campanhas, que consideramos inconstitucional e origem de diversos casos de corrupção. A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores e as empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população”, disse. O presidente ainda destacou que o julgamento entrará para a história do país, que alterará um sistema de financiamento eleitoral bilionário. De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), somente no último pleito foram gastos pouco mais de R$ 5 bilhões com as campanhas. “Esse é um dia histórico para nossa democracia. Para se ter uma ideia, as últimas eleições custaram R$ 5 bilhões. A OAB, em conjunto com a maioria dos brasileiros, conseguiu promover uma mudança bilionária em nosso sistema eleitoral. Esses recursos, que antes eram usados para financiar campanhas hollywoodianas, poderão agora ser investidos no crescimento de nossa economia”, pontuou.
Arquivos Mensais:setembro 2015
TSE afasta multa aplicada a Serra durante campanha presidencial
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram afastar uma multa de R$ 5 mil aplicada a José Serra durante a campanha das Eleições 2010, quando concorreu à Presidência da República.
Na ocasião, o presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, uti…
Ação da OAB muda história das eleições no Brasil
BRASÍLIA – Por 8 votos a 3 o STF (Supremo Tribunal Federal) acatou, nesta quinta-feira (17), ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil e considerou inconstitucional o investimento empresarial em campanhas. Com a decisão, o próximo pleito, que acontece no ano que vem, já não terá o dinheiro de empresas financiando candidatos e partidos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão do STF muda a história das eleições no Brasil, que nos últimos anos foram extremamente dependentes de recursos empresariais. Segundo ele, a partir de agora os eleitores serão melhor representados por seus candidatos e casos de corrupção devem ser reduzidos. A decisão ainda garante os princípios constitucionais que equilibram a disputa democrática do poder, evitando a influência do poder econômico e garantindo que os pleitos sejam resolvidos por eleitores, não por grupos empresariais. "A democracia venceu. One man, one vote. A inconstitucional influência do poderio econômico, que já era rechaçada pela maioria da população, chegou ao fim", disse Marcus Vinicius. JULGAMENTO O julgamento foi iniciado em 2013 e interrompido duas vezes. Na última, há cerca de um ano e seis meses, um dos ministros da corte pediu mais tempo para analisar a ação. Naquele momento, a maioria já havia sido formada pelo fim do investimento empresarial. Nesta quinta, a análise da ação foi encerrada. Concordaram com a tese da OAB e consideraram inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas os ministros Luiz Fux, relator do caso, Rosa Weber, Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Foram favoráveis à manutenção do investimento empresarial os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Celso de Mello.
PGE do Rio não precisa mais atuar em inventário sem conflito
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não precisará mais se manifestar em processos judiciais de inventários que não envolvam conflito entre os herdeiros. É que a Assembleia Legislativa fluminense aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 706/15, que desobriga o órgão dessa …
Financiamento eleitoral por empresas é inconstitucional, decide STF
Depois de quase dois anos do início do julgamento, nesta quinta-feira (17/9), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Depois dos votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, a favor da inconstitucionalidade, de o ministr…
Home care que substitui internação deve ser coberto por plano
O tratamento domiciliar, quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde Amil.
O caso en…
Supremo reafirma competência concorrente da Corregedoria do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário antes mesmo das corregedorias dos tribunais aos quais os funcionários pertencem. A decisão, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, reafirmou a jurisprudência da corte de que a competênci…
Audiência de custódia no Rio terá sistema integrado com a polícia
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura o projeto audiências de custódia, nesta sexta-feira (18/9), com duas novidades: um sistema integrado com a Polícia Civil que permitirá ao juiz ter acesso à ficha criminal do acusado antes que ele chegue ao gabinete para ser ouvido e uma edição no R…
Gratificação de produtividade incide sobre descanso remunerado
O cálculo do descanso semanal remunerado deve integrar as gratificações de produtividade recebidas pelo trabalhador a cada mês, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou uma empresa de comunicação empresarial em ação movida por um funcionário.
Na reclam…
No Rio, prisão em flagrante pode durar até 101 dias, diz pesquisa
O tempo médio para que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz pode chegar a 101 dias no Rio de Janeiro. Depois, essas detenções resultam num índice de menos de 20% de condenações definitivas. É o que mostra pesquisa do Instituto Sou da Paz que analisou mais de 7 mil prisões em f…
Em posse de Janot, Dilma diz que governo “luta pela moralidade”
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi reconduzido ao cargo nesta quinta-feira (17/9) em cerimônia promovida no Palácio do Planalto, em Brasília. Ele prometeu fortalecer o diálogo tanto internamente como entre o Ministério Público brasileiro e outras instituições. “Num Estado de Dire…
Mulher tem direito a pensão mesmo se tiver renunciado a benefício
Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão por morte do ex-marido se comprovar necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de J…
Ação sobre DPU admite mais 4 amici curiae e soma 16 interessados
O julgamento do Supremo Tribunal Federal que avaliará se a recente autonomia administrativa da Defensoria Pública da União respeita a constituição vem chamando a atenção pelo número de amici curiae envolvidos. Apenas nesta quarta-feira (16/9) foram admitidos a Defensoria Pública do Estado do Espí…
Abuso em reclamação gera condenação por danos morais
O abuso do direito de reclamar, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, gera condenação de consumidor por danos morais. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter sentença que condenou uma consumidora ao pagamento de R$ 2 mil por “excesso de linguagem” e abuso do d…
Supremo reconhece repercussão geral de multa de 10% de FGTS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.
O adicional foi criado …
