Anteriormente à Constituição Federal de 1988, numa rápida evolução da responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho, tínhamos o seguinte: o  Decreto 24.637/1934 (artigo 12), que isentava o empregador de qualquer responsabilidade civil nos acidentes de trabalho; o Decreto 7.036/19…

Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes de Seccionais, reunido nesta sexta-feira (18), homenageou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem. Foi entregue uma placa comemorativa pela sua gestão, que terminará em janeiro de 2016. O coordenador do colegiado, Valdetário de Andrade Monteiro (CE), fez a homenagem juntamente com o vice-coordenador, Homero Mafra (ES), e coordenador da primeira parte da gestão, Luís Cláudio Chaves (MG). “Nunca vi alguém com tanta doação pela causa da advocacia como Marcus Vinicius”, explicou. “Cada advogado de nosso país poderá comprovar esta atuação quando abrir o Novo Código de Processo Civil, que garante muitas vitórias em relação a honorários e prerrogativas. Sua atuação foi essencial no projeto. O presidente reúne todas as ferramentas de bravo lutador, que valoriza a advocacia em momento frágil do Judiciário”, saudou. O presidente nacional da OAB agradeceu a celebração dizendo que ela é, na verdade, uma homenagem aos 875 mil advogados brasileiros. Marcus Vinicius também lembrou que a Ordem atuará para que o Novo CPC entre em vigor em março de 2016, como previsto, além de externar preocupação com a greve do Judiciário. Homero Mafra também relembrou a atuação de Marcus Vinicius frente ao Conselho Federal, desde que atuou como secretário-geral até a eleição como presidentes. Saudou o compromisso da gestão com a valorização de pautas importantes, como os jovens advogados, mais mulheres na OAB e o combate à discriminação racial.

A operação “lava jato” ainda está em curso, mas já é possível extrair algumas reflexões úteis para a justiça penal brasileira.
No âmbito da criminalidade organizada e econômica, nota-se que o instituto da delação premiada, conhecido por sua eficácia na repressão ao crime organizado em outros p…

“A verdade é que a proibição nunca chegou aqui em casa. Por ser homem, branco, cisgênero e de classe média alta, a polícia sempre me tratou com o maior respeito. Fosse eu negro, pobre ou travesti, teria conhecido o famoso esculacho – um mimo da PM que muitas vezes acaba em morte. A guerra às drog…

O Projeto de Lei Complementar do Senado 366/13, que dispõe sobre a incidência e o intervalo das alíquotas do Imposto sobre Serviços, pode ser questionado constitucionalmente e ferir o direito adquirido por empresas que já formalizaram acordos com administrações municipais para obter isenção fisca…

Imagine o leitor o caso de um compromisso de compra e venda quitado, no qual o vendedor, tendo já recebido integralmente o preço, se recuse a outorgar a escritura, sem qualquer motivo minimamente plausível. Até 2002, o comprador era obrigado a requerer judicialmente a adjudicação compulsória do i…

Os juizados especiais cíveis da capital do Rio de Janeiro não vão mais aceitar ações em papel, apenas as que forem protocoladas por meio eletrônico. A medida passa a valer a partir de 14 de outubro e consta em um ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça fluminense e pela Corregedoria-Geral …

Teresina (PI) – Os presidentes das comissões seccionais de Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniram na tarde desta quinta-feira (17) na capital piauiense. O evento serviu para ajustar os últimos detalhes sobre a pauta do I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acontece hoje e amanhã na sede da Seccional do Piauí. Tênio do Prado, que preside a comissão nacional da OAB sobre o tema, protestou contra a falta de respeito e fiscalização que, segundo ele, é recorrente no Brasil. “Os debates têm acontecido no sentido de perseguir a efetividade aos direitos da pessoa com deficiência. A legislação existe, o que falta é cumpri-la. O exemplo mais cotidiano é o das vagas de estacionamento reservadas a quem tem alguma deficiência. A pessoa caminhante, que não possui limitações físicas, estaciona ali e acha que não infringiu a lei, que não atrapalhou a vida de ninguém. Mal sabe o dano que nos causa”, apontou. O vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana Neto, falou sobre a LBI (Lei Brasileira da Inclusão). “Para nós e para toda a sociedade brasileira é um grande avanço a sanção presidencial da Lei, ocorrida no início de julho. Entretanto, queremos o seguimento desta legislação com rigor, queremos sua aplicação incondicional. As pessoas com deficiência somente querem o respeito aos seus direitos conferidos por lei”, disse Santana. Além da LBI, foram debatidas diretrizes para a criação das centrais de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas Seccionais da OAB e no Conselho Federal; a criação de delegacias e promotorias estaduais da Pessoa com Deficiência onde não houver; a isenção da anuidade da OAB a advogados com deficiência; entre outros temas. (DG)

A audiência de custódia surge no processo penal com a intenção de conter o poder punitivo, de potencializar a função do processo penal como instrumento de proteção dos direitos humanos. Criada, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, junto a toda estrutura de primeiro grau do Poder Judici…

Teresina (PI) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, instou o governo federal a pedir desculpas à nação pelo programa governamental e pela realidade econômica enganosa apresentados no ano passado, durante a campanha eleitoral. “A partir deste reconhecimento, poderemos propor um amplo diálogo para que a crise ética política e econômica não se transforme em caos”, cobrou. Durante a abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado em Teresina (PI), Marcus Vinicius criticou duramente as decisões tomadas de forma “encastelada” pelo governo federal, que põe nas costas da sociedade brasileira e dos empresários o ônus da crise econômica, com políticas de aumento de impostos e criação de novos tributos. “A continuar esse quadro, em que o governo não dialoga com a sociedade, poderemos afirmar que temos no Brasil um desgoverno, e isso não podemos admitir. Esta é uma crítica construtiva da OAB, não é golpismo nem uma atitude antidemocrática. Vem de uma entidade que tem a Constituição como padrão e a responsabilidade de chamar a atenção dos governantes”, asseverou. Para a OAB, voz constitucional da sociedade civil, a curva de aumento de tributos não se sustentará, pois ela sufoca a economia. Juntamente com os juros escorchantes, impede o desenvolvimento e aumenta o desemprego, fazendo da recessão uma realidade ainda mais dura, explicou o presidente. Segundo Marcus Vinicius, a sociedade brasileira tem de lançar alerta ao governo federal, exigindo respostas firmes, não diálogo de faz-de-conta. “O governo federal tem de ouvir a sociedade, que nunca está errada. Quando milhares de brasileiros foram às ruas em 2013 cobrar que os bilhões gastos em estádios de futebol fossem investidos em hospitais e escolas, eles estavam certos”, exemplificou. Desta forma, finalizou Marcus Vinicius, a OAB conclama à cidadania, para que o vigor cívico faça com que o Brasil retome o crescimento, mantendo empregos — que país seja verdadeiramente a pátria dos brasileiros, na promessa constitucional de sociedade justa, solidária e fraterna. (IT)

Teresina (PI) – A cerimônia de abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizada nesta quinta-feira (17), foi marcada por homenagens à diretoria nacional da Ordem. A Medalha do Mérito Coelho Rodrigues foi entregue como forma de agradecimento da advocacia piauiense pelos relevantes serviços prestados ao Direito e à sociedade brasileira. Além da medalha, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu de Willian Guimarães, presidente da Seccional piauiense, uma placa de agradecimento ao comprometimento, seriedade e compromisso dedicados às causas da República.  “No âmbito coorporativo, todos nos sabemos o quanto esta diretoria tem sido profícua”, iniciou Willian. “Todas as Seccionais avançaram na defesa das prerrogativas, e é inegável que não há advocacia sem prerrogativas garantidas. Também foi lançado um Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado, iniciativa tão brilhante quanto à Campanha de Valorização dos Honorários. Este trabalho, inclusive, avançou tanto que influenciou o texto do Novo CPC, tornando clara a garantia dos nossos honorários”, completou. Willian também destacou o Plano Nacional de Combate à Corrupção, bem como as ações em defesa do meio ambiente, da elevação de verbas destinadas à saúde e à educação. “A OAB falou alto pela não elevação da carga tributária. No mesmo intuito republicano, nasceu a Campanha de Valorização da Advocacia Pública, que, reitero: deve incluir os advogados das sociedades de economia mista e das empresas publicas”, conclamou. O presidente da Seccional piauiense também destacou a trajetória vitoriosa do pleito da Ordem que propôs, no STF (Supremo Tribunal Federal), o fim do financiamento privado de campanhas políticas, partidos e candidatos. SECCIONAIS O presidente da OAB Ceará e coordenador do Colégio de Presidentes, Valdetário Monteiro, agradeceu à dedicação dos colegas que, como ele, presidem Seccionais da Ordem. “Falo hoje em nome do amor por uma causa. E ser presidente de Seccional é amor à causa. Abandonamos nossos lares, diminuímos consideravelmente nossa atividade profissional, nos dedicamos com tamanha paixão que muitas vezes não percebemos o muito que foi feito. E neste momento de crise política e econômica, somos nós, donos desse amor por uma causa, que nos fazemos mais do que necessários à nação. Cada um de nos deve ser esteio da trincheira cívica para mostrar que o País tem, sim, solução. É com essa verdade que começamos o Colégio de Presidentes. Fé no povo, fé no Brasil e fé na advocacia”, disse. (DG)

Para um servidor público ser demitido, é necessário que seja comprovado que ele utilizou o cargo para benefício próprio ou de outro. Por não ter observado isso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para anular demissão de um servidor do Ministério do Meio Ambie…

Caso o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre um tema antes do Tribunal de Justiça do estado e do Supremo Tribunal de Justiça, estaria configurada “uma dupla indevida supressão de instâncias”. Com essa análise, Luís Roberto Barroso, ministro do STF, julgou inviável Habeas Corpus coletivo …

A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia instituiu, por meio de decretos judiciários publicados no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (16/9), novos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal nas comarcas de Araci, Baianópolis, Belmonte, Ibicaraí, Irará, Nova Soure, Una, Urandi…

Para o trabalho ser caracterizado como especial é necessário apresentação de laudo técnico. Na falta desse documento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgou improcedente o pedido de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social q…