Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso em que a União alegava que a cumulação seria proibida.
O relator do recu…

O Tribunal Superior de Maine (EUA) vai decidir se anula o julgamento em que o juiz Thomas Warren cassou o direito constitucional do réu Joshua Nisbet a um advogado. Em abril de 2014, o juiz ordenou ao réu que fizesse a própria defesa. Ele o fez, contra sua vontade, e foi condenado a sete anos de …

Teresina (PI) – Os meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação, arbitragem e conciliação, são apoiados pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Reunidos nesta sexta-feira (18) em Teresina, os dirigentes da entidade também querem que a matéria conste da grade curricular dos cursos de direito. Marcelo Bertoluci, presidente da OAB do Rio Grande do Sul, relatou a situação em seu Estado, onde, desde 2011, a casa de mediação e a câmara de arbitragem têm sido experiências exitosas. “Cada vez mais advogados querem estar inseridos nesta área, principalmente em época de fragilidade do Judiciário”, explicou. O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, concordou com o colega gaúcho. A Seccional inaugurou nesta quinta (17) o Núcleo de Mediação e Arbitragem. “Precisamos instalar na cultura da advocacia brasileira essa questão. É uma ampliação do mercado de trabalho, com resolução mais rápida dos conflitos. Temos também que contribuir com a academia, pois os estudantes de direito são desde cedo orientados ao litígio, quando deveria ser o inverso”, completou. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, lembrou que o Novo Código de Ética da Advocacia, recentemente aprovado, proíbe que os advogados cobrem valores diferentes dos clientes que escolherem métodos alternativos de resolução de conflitos. “Eles são fundamentais para resolver a situação brasileira, em que temos mais de 100 milhões de processos”, disse.

Teresina (PI) – Reunido na capital piauiense, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou, nesta sexta-feira (18), uma moção de preocupação em relação à crise econômica e política que o Brasil atravessa. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a entidade teme um desgoverno no País. “Não é possível que a população sinta ainda mais os efeitos da grave crise econômica e política na qual o Brasil imergiu. A ausência de posturas de lideranças é um dos principais fatores que causam esta situação na qual a nação foi imersa”, lamentou. Na sessão plenária da OAB Nacional, a ser realizada no próximo dia 21, será redigido o texto final da moção de preocupação da Ordem.

Teresina (PI) – Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB e em todos os cadastros da entidade. É este o entendimento do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem, reunido nesta sexta-feira (18), na capital piauiense. A recomendação será encaminhada ao Conselho Federal para que aprove e regulamente a questão. Segundo o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que relatou a matéria, a decisão possibilitará o reconhecimento da identidade social dessa população e, consequentemente, a diminuição do preconceito a que está sujeita. Em seu voto, o advogado explica que as pessoas travestis e transexuais constroem sua identidade social em conformidade com o gênero oposto ao de seu sexo biológico. Desta forma, estão sujeitas a constrangimentos ao apresentarem nome civil diferente da aparência que têm. “Desta feita, o nome social, além de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, concretiza o direito fundamental à identidade de gênero, ao livre desenvolvimento da personalidade e à não discriminação”, afirma Marcos da Costa, que teve seu voto lido pelo presidente da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim. A OAB lembra que o uso do nome social é garantido por diferentes normas, já sendo realidade em diversos órgãos públicos e outros conselhos de classe. Embora inexista expressa previsão legal, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de travestis e transexuais alterarem os assentamentos de seus registros civis, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. A proposta da Ordem não visa alterar o nome civil desta população, o que só é possível através de decisão judicial, mas, sim, possibilitar a inclusão no registro e na carteira de identidade profissional do nome social ao lado do nome civil.

Teresina – O Colégio de Presidentes Seccionais definiu nesta sexta-feira (18) que 2016 será o “Ano da Mulher Advogada”. Na ocasião, foi aprovado o texto final do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. Homero Mafra, presidente da OAB-ES, foi o expositor do tema. “A discussão não deve ser dos tópicos, mas geral, política. Queremos fazer mea-culpa da postura excludente histórica da Ordem ou criar, de fato, uma política que traga mulheres para decidir, participar, dirigir? Já sei qual é o caminho a escolhermos. Hoje temos que olhar o viés da inclusão, o que pressupõe políticas alternativas. Temos que assumir este plano como política macro que ele realmente é”, apontou. Por sugestão de Mafra, o Colégio aprovou também, à unanimidade, a criação de uma semana específica para instituição efetiva do Plano, a exemplo do que foi realizado em relação ao Jovem Advogado, bem como a definição de 2016 como “O Ano da Mulher Advogada”. Ilana Kátia Vieira Campos, secretária-geral da OAB-BA, conclamou que sejam obedecidos os ideais de igualdade de gênero e participação das mulheres nos espaços de poder. “Não tenho um histórico familiar de estabelecimento financeiro pela advocacia. Cresci sozinha no Direito, em meio aos atrasos do Nordeste em relação à educação. Entretanto, nunca fui discriminada em razão de ser mulher porque nunca permiti. Jamais tomei assento em qualquer cadeira sob preconceito”, recordou.   Roseline Rabelo de Jesus Morais, secretária-geral adjunta da OAB-SE, homenageou Fernanda Marinela, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. “Ela deixa na história da Ordem uma marca que muito nos orgulha. Nós mulheres por vezes não sentimos a discriminação por sermos dirigentes de OAB, mas se alguma mulher assim se sentir é dever basilar da OAB estar ao lado dela, sem movimentos passageiros, mas com uma filosofia permanente. Que essa maré não sirva de palco e cenário para questionamentos hostis sobre a real capacidade da mulher”, alertou. Geórgia Nunes, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI, fechou as considerações. “Vejo esse Plano como resultado de um trabalho longo, árduo, cheio de debates em várias comissões. Mas em um Plenário formado por 81 conselheiros federais como o da Ordem, é fato que termos apenas 5 mulheres é lamentável. A mudança precisa começar em nosso ambiente. A Conferência Nacional da OAB, no Rio de Janeiro, foi um marco, onde tivemos um painel exclusivo para abordagem das questões da mulher na advocacia. Saibam que não há felicidade maior do que ouvir um discurso feminista da boca de um homem. É a certeza de que toda a luta histórica é hoje uma realidade consolidada. O Plano vai além da advocacia: entra na vida de todas as mulheres brasileiras”, concluiu.   Na noite desta quinta-feira (17), durante a abertura solene do Colégio, Fernanda Marinela, afirmou durante a abertura do Colégio de Presidentes que a batalha das mulheres precisa ganhar cada vez mais força, pois este é um caminho sem volta. Segundo Marinela, o plano de valorização é uma resposta nova da entidade a um problema antigo, que irá garantir a inclusão de modo efetivo das mulheres na advocacia e na política, garantindo o futuro das próximas gerações. “Quebramos mais um paradigma, mostrar que a OAB é o bastião das transformações. Não queremos o mundo para nós, queremos caminhar juntos, pois assim podemos mais”, disse. Vice-governadora do Piauí, a ex-conselheira federal Margarete Coelho explicou que o plano promove a equidade dentro da advocacia, na luta por empreender verdadeiras transformações para que a sociedade brasileira seja chamada de justa e representativa. Para a advogada, cada avanço é produto de muitas batalhas. Após a conquista do direito de votar e ser votada, a mulher agora quer ser eleita. “A invisibilidade da mulher na política é forte, não alcançando 10% de representação no Congresso Nacional e apenas uma governadora”, disse. “Temos a oportunidade agora de decepcionar os arautos do insucesso”.

O parcelamento do débito previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil também é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que o pedido de parcelamento da dívida seja feito pelo devedor em 15 dias — conforme estabelecido pelo artigo 475-J do CPC para
cumprimento voluntário da obrigação. …

Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (18) na capital do Piauí, reiterou a atuação da entidade na valorização da advocacia pública. A Ordem apoia as Propostas de Emenda à Constituição que garantem autonomia a estes profissionais e a regulamentação de seus honorários, que devem exercer uma advocacia de Estado, não de governo. Segundo o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, que relatou a matéria, os advogados públicos devem exercer uma advocacia de Estado, não de governo. Neste sentido, o fortalecimento de sua atuação deve ser garantido, com as PECs 82 (com autonomia administrativa, orçamentária e técnica), 443 (remuneração com dignidade) e 17 (que constitucionaliza a atividade de procuradores municipais). Também foi lembrada a importância dos advogados que atuam em empresas estatais e fundações, que não têm suas funções regulamentadas. Há projetos em tramitação no Congresso que contarão com o apoio da Ordem, que também cobrará do STF a apreciação do mérito de ação na Corte sobre o assunto. Outro ponto lembrado pelos presidentes foi a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no Novo Código de Processo Civil. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade trabalhou para que este ponto não fosse vetado. “A Ordem é de todos os advogados, privados e públicos”, saudou.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a uma distribuidora e uma indústria a pagarem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual de Pernambuco (Lei 12.589/2004) que proíbe a…

A Receita Federal pode cobrar juros sobre multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma do STJ. Para os julgadores, a norma do Refis não prevê a isenção. A decisão é resultado de um caso envolvendo um contrib…

Teresina (PI) – Por iniciativa dos presidentes das Seccionais cujos estados são banhados pelo Rio São Francisco, o Colégio de Presidentes da OAB firmou compromisso nesta sexta-feira (18) pela proteção, conservação e recuperação das águas de um dos maiores rios do País. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, cobrou empenho de todos. “Quando falamos do São Francisco, falamos de Bahia, Sergipe, Minas Gerais, Alagoas, e Pernambuco. Com a conclusão da transposição, inclua-se Rio Grande do Norte e Ceará. Ora, é grande parte do Brasil. A água é o bem fundamental e não digo isso como retórica. Não é mero discurso ecológico. A questão é de desenvolvimento do País. Em bem pouco tempo, a água será mais importante e preciosa do que o petróleo. Nós, da OAB, não podemos nos omitir de protegê-la”, conclamou. Marcus Vinicius convidou o biólogo e ambientalista piauiense Alcide Filho, responsável pela criação da bem sucedida expedição “Nascentes Urgentes”, a falar sobre sua iniciativa no principal rio do Piauí, o Parnaíba. “Foi protocolada uma ação civil pública da OAB Nacional com as Seccionais Piauí, Maranhão, Tocantins e Bahia. Por meio dela obtivemos, há cerca de três meses, uma sentença pela procedência da ação solicitando providências aos governos envolvidos. Temos, com a decisão judicial, um instrumento jurídico de proteção do Rio Parnaíba. Fica aqui a sugestão de mesma conduta junto ao São Francisco”, adiantou Marcus. Alcide, por sua vez, destacou que os rios são águas que correm em nossas veias. “Temos como ponte entre sociedade e o que chamamos de recurso natural uma instituição como a OAB, que eleva-se como dona de uma das maiores credibilidades do País. Nossa missão não é usufruir, mas servir. Cabe uma ação educativa de mobilização social, motivos não nos faltam. A fome é suportável, mas a sede não. Eu trouxe um cantil vazio, pois usei seu último conteúdo no semi-árido de Gilbués, no Sul do Estado, há três anos. É simbólico, pois as pessoas me olhavam pelo simples fato de eu estar bebendo água potável. Me senti egoísta e ao mesmo tempo cobrado”, lamentou. Por sugestão dos presidentes das Seccionais do Piauí e do Ceará, Willian Guimarães e Valdetário Monteiro, o Colégio também incluiu na agenda a protocolização de uma ação civil pública referente ao Rio Potí, semelhante à dos rios São Francisco e Parnaíba. O Potí corta os dois Estados. (DG)

Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB fez, nesta quinta-feira (17), desagravo em favor do secretário-geral do Conselho Federal, Cláudio Pereira de Souza Neto, que foi ofendido no exercício da profissão pelo ministro do STF Gilmar Mendes. O colegiado também rendeu moção de aplausos ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento da histórica ação que considerou inconstitucional o investimento empresarial em candidatos e partidos políticos, Cláudio de Souza defendeu a posição da entidade na Suprema Corte. Gilmar Mendes tentou impedir que a OAB se manifestasse, mas Lewandowski permitiu a fala. Mendes, então, abandonou a sessão. “Naquele momento, o secretário-geral da OAB representava toda a advocacia brasileira, que tem legitimidade para se manifestar na Suprema Corte. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, garantiu a dignidade da profissão”, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB teve 8 votos favoráveis dos 11 ministros do STF. Uma vitória “maiúscula”, segundo Marcus Vinicius. Portanto, explicou, qualquer crítica dirigida à Ordem tem também de ser feita à Suprema Corte. Ação Durante a abertura do Colégio de Presidentes, Marcus Vinicius classificou como “virada histórica” a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. “A curva estava ascendente: a cada eleição, ficava mais caro eleger os representantes, chegando a valores na casa de R$ 20 milhões por deputado federal”, afirmou. “Agora, a curva passa a ser descendente.” Para a OAB, esta decisão não resolverá todos os problemas. O combate à corrupção deve ser repressivo, mas também preventivo. Segundo a entidade, o momento agora exigirá dos eleitores a vigilância sobre as campanhas: com o fim do investimento empresarial, será mais fácil identificar os candidatos que usam Caixa 2, pois as propagandas continuarão “hollywoodianas”. Leia abaixo nota pública do Colégio de Presidentes sobre o episódio: O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vem lamentar a postura grosseira, arbitrária e incorreta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando abandonou o plenário diante de esclarecimento prestado, de forma legitima, educada e cortês, pelo advogado e dirigente da Ordem dos Advogados Cláudio Pereira de Souza Neto que, naquele momento e naquele julgamento, representava a voz da advocacia brasileira. Repudia o Colégio de Presidentes os ataques grosseiros e gratuitos, desprovidos de qualquer prova, evidencia ou base factual, que o ministro Gilmar Mendes fez à Ordem dos Advogados em seu voto sobre o investimento empresarial em campanhas eleitorais, voto vista levado ao plenário somente um ano e meio depois do pedido de maior tempo para análise. Ressalta o Colégio de Presidentes que comportamento como o adotado pelo ministro Mendes é incompatível com o que se exige de um Magistrado, fere a lei orgânica da magistratura e está na contramão dos tempos de liberdade e transparência. Não mais é tolerável o tempo do poder absoluto dos juízes. Não mais é aceitável a postura intolerante, símbolo de um Judiciário arcaico, que os ventos da democracia varreram. Os tempos são outros e a voz altiva da advocacia brasileira, que nunca se calou, não será sequer tisnada pela ação de um magistrado que não se fez digno de seu ofício. Enfatizamos que o ato de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado foi também um ato de agressão à cidadania brasileira e merece a mais dura e veemente condenação. O ato de abandono do plenário, por grotesco e deselegante, esse se revelou mais um espasmo autoritário de juízes que simbolizam um Poder Judiciário desconectado da democracia, perfil que nossa população, definitivamente, não tolera mais. Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB (IT)

Teresina (PI) – Educação, cultura e atendimento jurídico à sociedade. Esses são alguns dos benefícios que o Centro Cultural da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, inaugurado nesta quinta-feira (17), proporcionará aos advogados e à população piauiense. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da solenidade, juntamente com Willian Guimarães, presidente da OAB-PI. "A advocacia piauiense conta agora com mais esta conquista, nesta sede construída ao longo de muitos anos. Esta obra é a exteriorização de uma gestão realizadora"” afirmou Marcus Vinicius, que visitou as instalações. Há na obra um andar totalmente dedicado ao jovem advogado, com dez escritórios-modelos, disponíveis para que o jovem profissional atenda seus clientes de modo reservado. “Sabemos as dificuldades existentes no início da carreira, sobretudo em montar um escritório. Pensando nisso, criamos o Núcleo de Apoio ao Jovem Advogados. É uma estrutura moderna que permitirá ainda mais o crescimento da advocacia no Piauí”, explica o presidente da OAB-PI. Dividido em três andares, a estrutura atende às regras de acessibilidade, com banheiros, rampas e corrimões totalmente adaptados. Acoplado à estrutura da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí), o local somará serviços aos já existentes e contará com uma nova e ampla biblioteca, espaço de convivência com cafeteria, novas salas de aula e mais cabines de estudo. O Centro conta ainda com o Núcleo de Mediação e Arbitragem. “O Centro Cultural cumprirá o compromisso de dotar os advogados piauienses de todos os meios necessários para o exercício da profissão, que passa, necessariamente, pela qualificação profissional”, completou Guimarães. Com informações da OAB-PI

O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, o Tri…

Ser alvo de uma operação de vitrine, como a lava jato, pode ser um péssimo negócio, já que o patrimônio, a liberdade, a reputação etc., podem ser tragados pelo Processo Penal. Ao mesmo tempo, em processos em que há delação premiada, leniência, surge um novo mercado: compre a sua não delação (ou o…