Arquivos Mensais:setembro 2015

OAB atuará contra vetos no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Teresina (PI) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta sexta-feira (18) que a entidade irá ao Congresso para derrubar o veto presidencial de partes importantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, principalmente a obrigação de as empresas contratarem cidadãos nestas condições. Marcus Vinicius revelou a ação da OAB durante o encerramento do I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado nesta quinta e sexta, em Teresina. Na palestra sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, lembrou que a Ordem é pioneira na luta pela inclusão desta população, que representa cerca de 24% de todos os brasileiros. A presidente da República vetou, por exemplo, reserva para pessoas com deficiência de 10% das vagas em instituições de educação profissional e tecnológica e de ensino superior, públicas federais e privadas, assim como a exigência de contratação, pela iniciativa privada, de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência. As empresas com 50 a 99 empregados seriam obrigadas a ter pelo menos um funcionário com essas características, enquanto empresas com mais de 1mil empregados teriam de reservar 5% das vagas. Segundo Marcus Vinicius, a chamada igualdade formal exige agora ser complementada pela concepção de igualdade material, aquela que reconhece as diferenças e estipula tratamentos singularizados a fim de equalizar os diferentes grupos na sociedade. A OAB tem atuado intensamente na luta pela igualdade, colocando na ordem do dia assuntos de interesse social nessas questões, participando de vários eventos sobre direitos humanos e inserindo a pauta das pessoas com deficiência e pleiteando ativamente a inclusão e acessibilidade no processo judicial eletrônico e atuando em prol da defesa da plena aplicação de todas as normas que visam à inclusão. Entre as normas citadas por Marcus Vinicius está a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela obriga aos seus signatários a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para revogar normas que instituem preceitos discriminatórios; levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações que sejam acessíveis, dentre uma série de obrigações que visam garantir a igualdade e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. “Que a partir desta conferência, sejamos protagonistas da história de luta pela igualdade em todas as suas formas e possamos construir um país mais acessível, inclusivo e livre de preconceitos”, finalizou. Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da Ordem, disse que o trabalho inclusivo da OAB faz com que ela seja mais do que um conselho de classe. “Nosso compromisso também é com a defesa da pessoa humana. Estamos aqui a reforçar e reafirmar isso, mas também a cumprir nosso Estatuto. Encontros como este possibilitam a discussão nunca antes realizada nesses parâmetros no que diz respeito ao exercício da advocacia por colegas portadores de deficiência”, apontou. O diretor-tesoureiro Antonio Oneildo lembrou adaptações realizadas na sede da OAB Nacional, em Brasília. “Realizamos uma série de reformas com a implementação de muitos itens que garantem acessibilidade. São exemplos de desafios práticos que o tema apresenta”, exemplificou. VISÕES LOCAIS Tênio do Prado, que preside a comissão nacional da OAB sobre o tema, entende que falta fiscalização no cumprimento das leis. “Papéis e letras, temos muitos. Mas o cumprimento no dia a dia deixa a desejar. Falta conhecimento da lei por todos os lados: autoridades, pessoas com deficiência e demais cidadãos”, apontou. A presidente da Comissão que cuida do tema na OAB-PI, Justina Alzira Soares, destacou o apoio institucional da Ordem à causa. “Dentro da OAB, tanto na Seccional como na Nacional, não se apresenta nenhuma barreira para que nossa voz seja ouvida. Não é uma luta fácil, mas sim digna. Respeitamos o lema da convenção da ONU: nada sobre nós sem nós. Ou seja, é cada vez mais necessário nosso envolvimento, afinal de contas, é pior não andar por não ter pernas ou não enxergar por não querer?” inagou. Ana Lúcia de Oliveira, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-MG, pediu mais efetividade legal. “As pessoas pedem leis novas, mas ninguém se atenta a cumprir o que já está em vigor. O papel da OAB é a representação civil e jurídica desses direitos, pois tem foro para isso”, concluiu.

Carta de Teresina

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Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou nesta sexta-feira (18), ao fim de sua reunião ordinária, a redação final da Carta de Teresina. Veja abaixo a íntegra do texto: CARTA DE TERESINA  O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Teresina, Estado do Piauí, nos dias 17 e 18 de setembro de 2015, após análise e discussão de temas de interesse da Advocacia e da sociedade brasileira, decide: 1 – Revelar a preocupação com a grave crise ética, política e econômica enfrentada pelo País, reiterando o nosso compromisso com o combate à corrupção, e instar a Presidência da República a buscar diálogo sério, franco e consequente com a sociedade civil, impedindo a permanência do atual quadro de desgoverno. Do mesmo modo, conclama o respeito à legalidade e à normalidade constitucional, criticando toda e qualquer iniciativa que desborde do Estado Democrático de Direito. 2 – Repudiar a criação de novos tributos, como a CPMF, ou qualquer tentativa de transferir para a população o ônus do desequilíbrio fiscal da União, dos Estados e Municípios, conclamando os poderes constituídos a promover uma redução dos gastos com a máquina pública. 3 – Ressaltar o histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal da ação proposta pela OAB, que passará a impedir o financiamento de campanha política por empresas, ao tempo em que afirma a condenação de qualquer tentativa de burla àquela decisão. 4 – Reafirmar a necessidade de uma ampla campanha de conscientização sobre os efeitos nefastos do Caixa 2 nas campanhas eleitorais, lutando pela criminalização de tal prática. 5 – Exigir do Governo brasileiro pedido público de desculpas pelo atentado lançado contra a Presidência Nacional da OAB em 1980, que vitimou Lyda Monteiro da Silva, uma vez que perpetrado por agentes do Estado, além da atuação do Ministério Público na responsabilização penal dos executores. 6 – Reconhecer que uma das grandes marcas da atual gestão da OAB Nacional foi a implantação de políticas afirmativas no seio da Ordem. Assim, coerentes com a história da Entidade, apóia a implantação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e define que 2016 seja, na Ordem dos Advogados do Brasil, o ano da mulher advogada. 7 – Registrar a premente necessidade de vigência do Novo Código de Processo Civil no prazo já assinalado, sem qualquer postergação da vacatio legis, pela importância das conquistas contidas no Novo CPC, como instrumento de maior celeridade processual e segurança. 8 – Apoiar e lutar pela valorização da Advocacia Pública e das empresas estatais, defendendo a aprovação das PECs 443, 82 e 17. Destacar que a Advocacia Pública é advocacia de Estado e não de governos, garantindo a independência técnica do advogado. 9 – Acolher a Carta de Campo Grande (MS), elaborada na III Conferência Internacional de Direito Ambiental, considerando que o Brasil é detentor da maior reserva hidrográfica do planeta e da porção mais expressiva do Aquífero Guarani – maior reserva de água subterrânea do mundo –, e a Moção anexa à referida carta, onde consta as providências a serem tomadas em relação ao referido aquífero e ao Rio São Francisco. 10 – Destacar a importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive pugnando pela inclusão da cadeira de conciliação, mediação e arbitragem na grade curricular dos cursos jurídicos. 11 – Conclamar o Poder Executivo a criar políticas de acolhimento e proteção aos refugiados e imigrantes. 12 – Rejeitar o sistema de custas judiciais hoje existente, com valores exorbitantes, que impede o amplo acesso à justiça, e envidar esforços para a garantia da justiça gratuita, nos termos da lei. 13 – Exigir o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário em dois turnos, como medida imperiosa de acesso à Justiça.  Teresina, 18 de setembro de 2015.

Carta de Teresina

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Teresina (PI) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou nesta sexta-feira (18), ao fim de sua reunião ordinária, a redação final da Carta de Teresina. Veja abaixo a íntegra do texto: CARTA DE TERESINA  O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Teresina, Estado do Piauí, nos dias 17 e 18 de setembro de 2015, após análise e discussão de temas de interesse da Advocacia e da sociedade brasileira, decide: 1 – Revelar a preocupação com a grave crise ética, política e econômica enfrentada pelo País, reiterando o nosso compromisso com o combate à corrupção, e instar a Presidência da República a buscar diálogo sério, franco e consequente com a sociedade civil, impedindo a permanência do atual quadro de desgoverno. Do mesmo modo, conclama o respeito à legalidade e à normalidade constitucional, criticando toda e qualquer iniciativa que desborde do Estado Democrático de Direito. 2 – Repudiar a criação de novos tributos, como a CPMF, ou qualquer tentativa de transferir para a população o ônus do desequilíbrio fiscal da União, dos Estados e Municípios, conclamando os poderes constituídos a promover uma redução dos gastos com a máquina pública. 3 – Ressaltar o histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal da ação proposta pela OAB, que passará a impedir o financiamento de campanha política por empresas, ao tempo em que afirma a condenação de qualquer tentativa de burla àquela decisão. 4 – Reafirmar a necessidade de uma ampla campanha de conscientização sobre os efeitos nefastos do Caixa 2 nas campanhas eleitorais, lutando pela criminalização de tal prática. 5 – Exigir do Governo brasileiro pedido público de desculpas pelo atentado lançado contra a Presidência Nacional da OAB em 1980, que vitimou Lyda Monteiro da Silva, uma vez que perpetrado por agentes do Estado, além da atuação do Ministério Público na responsabilização penal dos executores. 6 – Reconhecer que uma das grandes marcas da atual gestão da OAB Nacional foi a implantação de políticas afirmativas no seio da Ordem. Assim, coerentes com a história da Entidade, apóia a implantação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e define que 2016 seja, na Ordem dos Advogados do Brasil, o ano da mulher advogada. 7 – Registrar a premente necessidade de vigência do Novo Código de Processo Civil no prazo já assinalado, sem qualquer postergação da vacatio legis, pela importância das conquistas contidas no Novo CPC, como instrumento de maior celeridade processual e segurança. 8 – Apoiar e lutar pela valorização da Advocacia Pública e das empresas estatais, defendendo a aprovação das PECs 443, 82 e 17. Destacar que a Advocacia Pública é advocacia de Estado e não de governos, garantindo a independência técnica do advogado. 9 – Acolher a Carta de Campo Grande (MS), elaborada na III Conferência Internacional de Direito Ambiental, considerando que o Brasil é detentor da maior reserva hidrográfica do planeta e da porção mais expressiva do Aquífero Guarani – maior reserva de água subterrânea do mundo –, e a Moção anexa à referida carta, onde consta as providências a serem tomadas em relação ao referido aquífero e ao Rio São Francisco. 10 – Destacar a importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive pugnando pela inclusão da cadeira de conciliação, mediação e arbitragem na grade curricular dos cursos jurídicos. 11 – Conclamar o Poder Executivo a criar políticas de acolhimento e proteção aos refugiados e imigrantes. 12 – Rejeitar o sistema de custas judiciais hoje existente, com valores exorbitantes, que impede o amplo acesso à justiça, e envidar esforços para a garantia da justiça gratuita, nos termos da lei. 13 – Exigir o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário em dois turnos, como medida imperiosa de acesso à Justiça.  Teresina, 18 de setembro de 2015.