Quando a Administração Pública lança um edital de concurso, gera expectativa de que as regras estipuladas serão obedecidas, pois aqueles que decidem se inscrever e participar depositam sua confiança no Estado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que o Conselho Naci…
Arquivos Mensais:setembro 2015
Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem
A verdadeira democracia exige a participação social ampla e efetiva, não mais se admitindo a sua limitação à escolha periódica de governantes, nem à tomada de decisões na esfera estritamente política.
Desse modo, cabe à sociedade civil assumir seu verdadeiro papel nos rumos do desenvolvimento …
TRF-3 aumenta condenação por derramamento de óleo em Santos
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu aumentar o valor da indenização por dano ambiental, de R$ 40 mil para R$ 80 mil, a ser pago pelas empresas responsáveis por um derramamento de cerca de mil litros de óleo combustível no mar, no cais do Saboó, no Porto de Santos (SP).
…
Clima político atrasa criação de agência de proteção de dados
O anteprojeto de lei que visa regular a proteção de dados no Brasil prevê a criação de um órgão responsável por fiscalizações e sanções sobre o tema. Porém, em um contexto de crise econômica e tentativas do governo federal de enxugar a máquina pública, lançar uma nova agência é uma medida que sof…
Cassada regra da OAB-PE que se antecipa a aposentadorias em tribunais
A Justiça Federal em Pernambuco cassou uma resolução da seccional pernambucana da OAB que dava início às votações para listas sêxtuplas de quinto constitucional antes mesmo de as vagas serem abertas. Para o juiz Edvaldo da Silva Batista Junior, da 10ª Vara Federal Cível de Recife, como o requisit…
Cláudio Cardoso Júnior: Receita cria fatos presuntivos de sonegação
No último dia 27 de julho, foi disponibilizado, no site da Receita Federal, o Relatório Anual de Atividades de 2014. O documento fornece importantes informações a respeito de como pensa e, principalmente, como age o órgão.
Primeiramente, reproduzo os dados que considerei mais relevantes. São t…
Diferença de preço entre loja física e on-line não é prática abusiva
Vender um produto pelo site com valor menor que o anunciado na loja física não configura prática abusiva. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis ao manter sentença que negou dano moral a uma consumidora que comprou máquina de lavar em loja comercial e depois viu o mesmo produto, s…
Marcello Santos: É necessário manter atualizado o Convênio ICMS 92
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada dia 20 de agosto último, celebrou o Convênio ICMS 92, publicado no Diário Oficial da União em 24.08.2015 e que produzirá efeitos, inicialmente, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Tal convênio visa uniformizar a sistemáti…
Audiência pública tem de ir além do Direito para não ser mais do mesmo
No último dia 9 de setembro, o site do Supremo Tribunal Federal publicou o despacho por meio do qual o ministro Gilmar Mendes definiu os expositores que se apresentarão na audiência pública por ele convocada na ADI 5.072, na qual se discute a utilização de recursos de depósitos judiciais e extraj…
É ontologicamente impossível querer mais analítica e menos hermenêutica
Há algumas semanas, esta ConJur publicou uma entrevista do professor da Universidad de Alicante Manuel Atienza. Não é de hoje que o professor Atienza influencia muitos dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da teoria do Direito aqui no Brasil. Daí a importância de sua fala e a necessidade de se re…
Para OAB e Fiesp, ajuste fiscal do governo gera insegurança jurídica
As medidas do ajuste fiscal anunciadas pelo governo Dilma Rousseff de aumentar alíquotas de impostos e criar um tributo nos moldes da CPMF geram insegurança jurídica no Brasil. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico.
Ao lançar seu livro Garantias Constitucionais …
Medidas de atualização de cadastros rurais devem ser adotadas de imediato
Há sete anos a Receita Federal do Brasil e as prefeituras municipais PMs podem firmar convênios para fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, com reversão de até 100% da arrecadação em favor do município.
Apesar do apelo da reversão em favor das prefeituras municipais, alguns anos…
Retenção indevida de produtos de ambulante não gera dano moral
O fato de um ambulante ter tido suas mercadorias retidas além do permitido após apreensão não gera dano moral se o ato administrativo que resultou na apreensão desses bens está revestido de legalidade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Fede…
Contato com esgoto dá direito a grau máximo de insalubridade
Trabalhar em contato com esgoto é atividade de alto risco e, por isso, a União deve restabelecer o pagamento de 40% de insalubridade a um servidor civil do Arsenal de Guerra de General Câmara (RS) que ocupa o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal …
Cadeirante que não teve suporte em embarque será indenizado
As companhias áreas têm o dever de disponibilizar aos seus passageiros veículos e equipamentos com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e o desembarque de pessoas deficientes nos aeroportos que não disponham de pontes de embarque, ou quando a aeron…
