A ideia é permitir que o brasileiro tenha um número único de identificação “ao longo de sua vida” e saia de casa com apenas um documento, que reúna impressões digitais, foto, assinatura e outros dados pessoais. Mas um detalhe tem despertado resistência de presidentes de 26 tribunais de Justiça e …

A ideia é permitir que o brasileiro tenha um número único de identificação “ao longo de sua vida” e saia de casa com apenas um documento, que reúna impressões digitais, foto, assinatura e outros dados pessoais. Mas um detalhe tem despertado resistência de presidentes de 26 tribunais de Justiça e …

Fabíola Augusta Cavalcanti é a nova sócia da área Corporate, Banking e Mercado de Capitais de TozziniFreire Advogados. Ela liderará a equipe na unidade do Rio de Janeiro.
A advogada chega ao escritório com o objetivo de promover novos negócios e assessorar transações em sinergia com as demais …

Por ser “a lei” do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Com base nesse entendimento, firmad…

A convite de dois colegas da USP, os professores Ignácio Poveda e Otávio Luiz Rodrigues Junior (a quem agradeço sinceramente a oportunidade), inicio hoje minha participação na coluna “Direito Civil Atual”, produzida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Acompanho as inúmeras (e re…

Inúmeras pessoas físicas sofreram autos de infração muitas vezes em valores absurdos, com base na lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que usou o nome de “Lei do Ajuste Fiscal”, mas de cuja ementa verifica-se que ela supostamente “dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições pa…

Acusado de contratação pública irregular, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), foi absolvido em sentença de primeiro grau por “fragilidade probatória”, mas recorreu ao Tribunal de Justiça paulista para que fosse expressamente declarado inocente. Na nova análise, em …

O presente artigo tem por finalidade discutir duas importantes questões: a) qual o patrimônio que deve ser levado em conta quando da apuração dos haveres do sócio retirante e b) uma vez determinado o valor a ser pago na dissolução parcial, como deve ser feito esse pagamento.
Vejamos:
Moment…

A recente proposta do Ministro Joaquim Levy de se aumentar as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tem caráter meramente arrecadatório, não sendo de todo verdadeiro o argumento de que esta medida serviria para melhorar a progressividade do tributo em questão. Com efeito, a arrecadaç…

Problema já antigo, o tema dos refugiados alcançou definitivamente a opinião pública global no início de setembro, com a morte de Aylan Kurdi – o garoto de três anos que, junto com a família, tentava escapar do destino fatal na Síria e acabou encontrado morto em uma praia da Turquia.
Flavia Pi…

Por expor o trabalhador a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o serviço de auxiliar de coveiro foi reconhecido como atividade especial pela juíza federal Marisa Cucio, convocada para atuar na 19ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar o caso de um segurado do …

O Congresso deve analisar na próxima terça-feira (22/9) veto da presidente Dilma Rousseff (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. A justificativa do governo federal é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos q…

É possível aplicar o princípio da insignificância em crimes de radiodifusão, desde que se comprove que não existe risco para os serviços regulares de comunicação. Além disso, os equipamentos de transmissão não podem ter capacidade superior a 25 watts ERP, nem a altura do sistema irradiante pode s…

Já faz quase 40 anos que a não tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica das subvenções para investimento foi instituída por meio de decreto. No entanto, esse tema sempre volta à discussão, seja em virtude de alterações legislativas, jurisprudenciais ou infralegais, como ocorre atualmen…

A Justiça Federal propôs reduzir o tempo máximo de tramitação dos processos em 2016. Dessa forma, a primeira decisão deverá ser proferida em até quatro anos. Essa foi a proposta elaborada pelo grupo de coordenadores e representantes desse segmento de Justiça na Rede de Governança Colaborativa, du…