Arquivos Mensais:setembro 2015

Plano da mulher advogada prevê isenção de anuidade para grávidas

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Brasília – Foi aprovado nesta segunda-feira (21) o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, uma vitória histórica para a OAB. Entre diversas conquistas, o documento põe como diretriz descontos na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos. A discussão sobre o provimento foi acompanhada por dezenas de advogadas de todo o país, inclusive as conselheiras federais e dirigentes da Ordem em Seccionais. “A luta pela igualdade de gênero é uma realidade da atual gestão. Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A Inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Aprovamos a cota mínima de 30% de mulheres nas chapas eleitorais e realizamos a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. Lançamos agora esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, mais uma vez o plenário marca a história não apenas da advocacia, mas da democracia. “Vamos tirar a isonomia do plano teórico, partindo para a prática. O plano nos dá condições de exercer de forma justa e adequada a advocacia. Assinamos, assim, mais um capítulo na evolução do nosso país”, disse. Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da OAB, explicou que a igualdade é fácil de ser defendida, mas difícil de ser praticada. “A partir da aprovação deste plano, a OAB internaliza e pratica a igualdade, estabelecendo balizas para a advocacia. Com ele, nossa entidade será paradigma e vanguarda no país. Afetaremos de forma positiva todo o nosso sistema”, completou. O plano O plano prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. A OAB aprovou como diretriz ainda o desconto ou isenção de anuidade para advogadas no ano em que tiverem filhos ou os adotarem. Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas. A questão da igualdade de gênero é reforçada por políticas que garantam o espaço das mulheres nos espaços de poder, inclusive na OAB. A entidade também trabalhará no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas. Pelo Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, as Seccionais e Subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.

OAB quer impedir que aluno com deficiência tenha mensalidade mais cara

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Brasília – A OAB Nacional, reunida em plenário nesta segunda-feira (21), acatou a sugestão da OAB Piauí e aprovou um pedido para ingressar e atuar como parte interessada numa ação que corre no STF (Supremo Tribunal Federal) visando garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos. O ingresso se dará numa ação proposta pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que tenta derrubar dispositivos legais que garantem, por exemplo, a existência de tutores exclusivos para os deficientes e a adaptação de estruturas físicas nos locais de ensino. Na prática, a Confederação quer que a pessoa com deficiente ou que seus familiares arquem com custos adicionais. A Ordem, por sua vez, tem o entendimento de que os valores pagos às escolas não devem ter qualquer diferenciação pelo fato de uma pessoa ser ou não deficiente. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão de ingresso na ação representa um presente a todos os cidadãos com deficiência. “Hoje, dia 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A OAB é pioneira na luta pela inclusão desta população, que representa cerca de 24% dos brasileiros. Não podemos nos furtar desta luta”, destacou. O pedido da Confenen, segundo a Ordem, é eivado de diversas afrontas à Constituição Federal. “Neste sentido, o ingresso da OAB se justifica pela especial atenção de nossa entidade ao assunto, tendo, inclusive, instituído uma atuante Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do fato de a lei garantir oportunidade de igualdade a essas pessoas”, disse o relator da ação no pleno da OAB Nacional, o conselheiro federal Sérgio Baptista Quintanilha (AC). Em seu voto, o conselheiro ainda disse que o enviado ao STF pela Confenen coloca o direito à educação das pessoas com deficiência sob grave ataque. “No princípio de agosto, tal confederação, caminhando na contramão dos direitos fundamentais, tentou extirpar o direito à educação. Em sua ação, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que garantem estrutura educacional para as pessoas com deficiência. O pleito contraria diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, múltiplas normas e decretos, resoluções e normas técnicas do Ministério da Educação. Na prática, afeta diretamente 45 milhões de pessoas e suas famílias”, exemplificou. Por fim, Quintanilha ressaltou que o ingresso da OAB agregará valor à luta contra a discriminação e a exclusão de pessoas do ambiente de ensino e da sociedade. “O pedido da Confederação não se sustenta. O Brasil é signatário da convenção da ONU que prevê que os estados garantam o direito à educação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. Deve-se assegurar a efetivação de um sistema inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”, apontou.

Para Conselho Pleno da OAB, Novo CPC não pode ser adiado

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Brasília – O Conselho Pleno da OAB posicionou-se contrário a propostas que visem o adiamento do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. Por decisão unânime, o colegiado apoiou a ação da diretoria da Ordem para garantir que o texto entre em vigor em março do ano que vem, um ano após sua sanção. A OAB Nacional atuará para que propostas que tentem adiar o Novo CPC não sejam aprovadas. Segundo o presidente nacional da Ordem, “a sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos”. “Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', asseverou. O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou o posicionamento da Ordem, classificando como de extrema importância o assunto. Os conselheiros federais Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Sérgio Eduardo Freire Miranda (PI) afirmaram que a Ordem tem de estar atenta a movimentações legislativas que tentem adiar a entrada em vigor do texto.

“Novo CPC é o Estatuto da Advocacia parte II”, diz presidente da OAB

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Brasília – Lotando dois auditórios da OAB Nacional, o Seminário Novo CPC – Honorários Advocatícios e outros temas, reúne alguns dos maiores especialistas do País, nesta segunda-feira (21). “O Novo CPC é o Estatuto da OAB parte dois”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a abertura do evento. Ele destacou que o Novo CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, ressaltou, “esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado”. A solenidade de abertura contou também com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. “Outro ponto que é fundamental a ser comemorado é o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC. A partir de março de 2016 acabaram as possibilidades de qualquer tipo de aviltamento de honorários”, salientou Lamachia. Com mais de mil inscritos, a OAB transmite o evento ao vivo. O encerramento será feito com a Conferência Magna do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Assista ao evento ao vivo. Confira a íntegra da programação.