Em 11 de setembro de 2015, durante o 3º Fórum de Governadores do Brasil Central, foi assinado em Palmas (TO) o Protocolo de Intenções que constitui a carta fundamental de criação do Consórcio Interestadual para o Desenvolvimento do Brasil Central.
Resultado da provocação do então ministro Mang…

A extradição de Henrique Pizzolato para o Brasil foi autorizada nesta terça-feira (22/9) pelo Conselho de Estado da Itália, segunda instância da Justiça administrativa do país europeu. O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de pecu…

A razoável duração do processo não é apenas um direito fundamental estatuído no artigo 5º, LXVIII da Constituição, mas também uma diretriz norteadora da sistemática do novo Código de Processo Civil, como se depreende da clareza de seu artigo 4º.
Na terceira onda renovatória do acesso à Justiça…

Com o tema “Contencioso Tributário e os Direitos Fundamentais”, o XIX Congresso Internacional de Direito Tributário ocorre de quarta (23/9) a sexta-feira (25/9) em Nova Lima, na Grande Belo Horizonte. O evento é organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), e terá como hom…

Não existe nenhum impedimento que um advogado anuncie suas especialidades de atuação em jornais online, desde que observados os parâmetros éticos. A decisão é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
“Moderação e discriç…

A cobrança de PIS e da Cofins sobre receitas financeiras só pode ser restabelecida por lei, e não por decreto. Esse foi o entendimento usado pelo juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, para isentar algumas empresas da cobrança dos tributos. O julgador…

O clima deve voltar a esquentar entre o Reino Unido e o Conselho da Europa nesta semana. O grupo formado por todos os países europeus, menos a Bielorrússia, está reunido para analisar como cada Estado tem implementado os julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. E, nesse quesito, os brit…

O advogado José Norberto Lopes Campelo será empossado como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (22/9), durante a 216ª Sessão Ordinária da entidade. Ele ocupa o cargo deixado por Paulo Teixeira, cujo mandato terminou no final de agosto. Economista e advogado formado pela …

Brasília – O fim do investimento empresarial em campanhas eleitorais de partidos e candidatos por si só não é suficiente para dar fim à chaga da corrupção, mal responsável pela crise ética, política e econômica vigente no País. Medidas concretas para estancar a sangria dos cofres públicos e estabelecer novas regras de comportamento são urgentes. Com este intuito a OAB Nacional juntamente com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), iniciaram recentemente a segunda etapa da campanha de  combate a corrupção, com foco especial na criminalização do caixa 2. Na noite desta segunda-feira (22), o presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, aderiu ao movimento, reforçando ainda mais a mobilização. Ao longo dos próximos meses, até o dia 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate a Corrupção, as entidades participantes da campanha irão buscar apoio para fazer avançar os projetos que tratam da criminalização de caixa 2 no Congresso. No dia 22 de outubro, no Rio de Janeiro, será realizado um ato de mobilização. De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o objetivo da ação é conscientizar eleitores para que deixem de votar em candidatos que usam recursos não contabilizados em suas campanhas. Acompanhe a campanha 90 dias Contra a Corrupção pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei 8.870/1994. O tema está cadastrado sob o número 904 no…

No caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido durante o relacionamento depende de a pessoa provar que as duas partes do casal contribuíram para obter o patrimônio. A tese foi firmada pela 2ª Seção do S…

Desde que correu a notícia de que o papa Francisco vai visitar, nesta quinta-feira (24/9), a Catholic Charities Legal Network, entidade católica de Washington (EUA) que se dedica à advocacia pro bono, o número de advogados que trabalham com a organização cresceu 15% em cerca de duas semanas, segu…

Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação do pai biológico de uma mulher que foi…

A investigação criminal assume lugar de absoluto destaque na “sociedade do espetáculo”[1]. Não só pela sua proximidade com os acontecimentos supostamente delitivos, mas por viabilizar julgamentos antecipados principalmente em casos penais de repercussão (midiática). O sigilo dá lugar à publicizaç…

Por mais que existam inúmeras definições de lavagem de dinheiro, a mais precisa é aquela prevista na lei, em especial no caput do artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro: “ocultar ou dissimular” bens direitos ou valores provenientes de infração penal.
A questão central, portanto, para que se d…