As propagandas dos cursos de preparação de concursos (OAB, magistratura, Ministério Público, Defensoria etc.), além das demais carreiras jurídicas, promovem sempre a exaltação dos aprovados. Há holofotes, brilho, entrevistas e, por certo, muito esforço. O marketing sabidamente ilumina os que pode…
Arquivos Mensais:setembro 2015
Caso Lautsi versus Itália mostra riscos de decisões políticas
O mundo jurídico vive, hoje, grande preocupação com questão da responsabilidade do detentor do poder no Poder Judiciário. Essa preocupação decorre da crescente politização da Justiça, ou seja, do fato do Poder Judiciário estar tomando decisões políticas. Esse fenômeno, que ganhou força no cenário…
TRF-4 equipara apropriação indébita previdenciária a bagatela fiscal
Empresário que sonega até R$ 20 mil em contribuições previdenciárias pode se beneficiar do princípio da insignificância e não ser processado pelo crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no Código Penal. É que este é o valor mínimo para o fisco federal autorizar o ajuizamento de e…
Carlos do Amaral: Constituição proíbe pena de trabalhos forçados
Não raras vezes projetos de lei são apresentados na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal versando sobre a obrigatoriedade do condenado criminalmente de trabalhar para pagar pelas suas despesas dentro da prisão.
Acontece que, bem ou mal, nossa vigente Constituição Federal de 1988 proíbe ex…
Provas obtidas em celular de preso em flagrante são ilícitas
Prisão em flagrante não permite violação aos direitos à privacidade e intimidade do suspeito. O entendimento é do juiz Paulo Bueno de Azevedo de Azevedo, 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, ao considerar ilícitas as fotografias obtidas em revista ao aparelho celular de um homem preso em flagra…
Procuradores de estados dizem que advogado público deve ter OAB
Em nome de 21 estados do país e do Distrito Federal, procuradores decidiram ir ao Supremo Tribunal Federal para defender a obrigação de que advogados públicos só atuem se tiverem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Para eles, esses profissionais não abandonam a advocacia, pois continuam p…
CNJ não pode impedir pagamento de precatórios em regime especial
Quando autorizados por lei, governos estaduais podem destinar parcela dos recursos públicos para o pagamento de precatórios por acordos diretos, já que o Supremo Tribunal Federal garantiu a sobrevida desse regime até 2021. Assim, é indevido interferir na forma como esses repasses são operacionali…
É “inimaginável” outro tribunal questionar o STF, diz Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (25/9) que é “inimaginável” outro tribunal “marchar em sentido diverso” em relação ao que foi decidido pelo Plenário ao proibir a doação de empresas para campanhas eleitorais. Ele disse que a decisão não atinge campanh…
Judicialização não se confunde com ativismo, afirma Barroso
Cada vez mais o Judiciário tem sido chamado a se manifestar sobre assuntos para os quais ainda não há previsão na legislação existente, e a resposta para muitos desses casos acaba sendo construída pelos juízes de forma argumentativa, com base nos princípios da Constituição. Na avaliação do minist…
“Chega de enrolação no Judiciário”, diz presidente do TRF-3
“Chega de enrolação no Judiciário. Juiz que não trabalha. Juiz tem que dar sentença, e desembargador tem que fazer voto. O Judiciário tem que retomar o seu lugar. Chega de circo.” O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Fábio Prieto, fez um discurso contundente, cham…
Conselheiros do CNJ e presidente da OAB criticam cartórios
Os cartórios foram criticados por conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na sessão de terça-feira (22/9) do colegiado. O presidente, ministro Ricardo Lewandowski, após anunciar o terceiro item seguido da pauta sobre o te…
Anuário da Justiça do Trabalho é lançado nesta sexta-feira na OAB-SP
Advocacia e Justiça trabalhista se encontraram nesta sexta-feira (25/9) para o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2015. Na sede da OAB-SP, onde aconteceu a cerimônia, estiveram 200 convidados. Além do presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, prestigiaram a publicação …
Ministra do STJ diz que municípios não podem legislar sobre Uber
Não cabe aos municípios, distritos ou estados legislar se a Uber pode ou não seguir operando no Brasil, isso porque tais esferas só podem legislar sobre transporte público coletivo. A afirmação é da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, durante sua apresentação no II Congresso …
Associações se manifestam a favor do Registro Civil Nacional
A Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal manifestaram apoio ao Projeto de Lei 1.775/2015, que institui o Registro Civil Nacional. A matéria tramita em Comissão Especial da Câmara dos De…
Justiça Federal é quem deve julgar ação contra o INSS, diz TST
Em uma ação contra o INSS, o juízo competente é a Justiça Federal, e por isso a trabalhista não pode ser acionada. Com base nisso, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um trabalhador que queria que a usina de cana-de-açúcar na qual trabalhou fosse obrigada a apresentar d…
