Este ano de 2015 tem sido especialmente dedicado às discussões sobre o advento do novo Código de Processo Civil. Os debates, vivenciados em diversos fóruns e instâncias, servem como um imprescindível preparo de toda a comunidade jurídica para a entrada em vigor das novas normas, no próximo ano de…

Aparentemente pode-se dizer que o sujeito possui um nome e uma qualificação que, socialmente, podem indicar um lugar. Assim, alguém pode ser chamado de “Paulo” e exercer a função de juiz. Neste lugar ele não chegou, nem se sustenta sozinho. Enfim, não existe um “Paulo” essencial. Ele foi construí…

Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Kisleu Dias Maciel Filho reconheceu o domínio público da área em Anápolis onde foi construída a residência de José Eustaque Dias e determinou a desocupação do imóvel.
Dia…

A judicialização da recente diminuição dos limites de velocidade nas marginais dos rios Pinheiros e Tietê, em São Paulo, é o tema desta nota. Independentemente do posicionamento que tivermos em relação à política de tráfego adotada pela municipalidade, ficam dois questionamentos. Primeiro, se hav…

A fim de estimular o setor privado a contribuir para o desenvolvimento de estudos em projetos de infraestrutura e serviços públicos, o Estado de São Paulo publicou, em 22 de julho de 2015, o Decreto 61.371/2015, o qual regula os PMIs, abreviação da expressão Procedimento de Manifestação de Intere…

Uma falha legal derrubou a norma que fixa taxas de desarquivamento no Judiciário paulista. A decisão partiu do próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acaba de considerar inconstitucional a criação de regras por ato administrativo, e não por lei.
A corte atendeu pedido …