O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 938 milhões em requisições de pequeno valor aos tribunais regionais federais. O montante é relativo aos pedidos autuados em junho de 2015. Desse total, R$ 584 milhões correspondem a processos previdenciários e assistenciais, que somam mais de 59 mil ações….

Uma nova denúncia contra o ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque foi aceita nessa sexta-feira (31/7) pela 13ª Vara Federal de Curitiba. O executivo é acusado de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.
Em seu despacho, o juiz federal Sergio Moro afirma haver “provas d…

O indulto presidencial concedido em 2012 para presos com mais de 70 anos compreende somente o cumprimento da pena imposta, mas não as condenações relacionadas. Com esse entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seis agravos regimentais movidos pelo …

A Taurus, maior fabricante de armas do Brasil, aceitou fechar um acordo de US$ 30 milhões para encerrar uma ação coletiva, movida contra três empresas do grupo nos Estados Unidos. Os autores da ação acusam a empresa de vender pistolas com defeito na trava de segurança do gatilho.
Eles se queix…

Um projeto-piloto da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem levado para audiências de conciliação casos que envolvem a ocupação irregular de áreas urbanas. O presidente do TJ-RS, desembargador José Aquino Flores de Camargo, explica que nem sempre a solução para conflit…

Repercutiu na mídia recentemente a propositura de mais de 5 mil ações por parte o Ministério Público Eleitoral de São Paulo (MPE-SP). As ações têm um único objeto: penalizar as empresas por doações – teoricamente – acima do limite legal de 2% sobre o faturamento bruto do ano anterior à eleição.
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Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas afirmou que as acusações envolvendo o presidente do órgão, Aroldo Cedraz, e o filho dele, Tiago Cedraz, não irão contaminar a análise das contas da presidente Dilma Rousseff. Dantas também cobrou a aprese…

O governo federal editou nesta semana a Medida Provisória 685/2015, criando um programa de redução de litígios para evitar que contribuintes mantenham disputas no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Quem desistir de processos deve pagar, à vista, no mínimo, 43% do …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A convocação refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072, que discute lei do Rio de Janeiro sobre a utilização de parcela dos dep…

O que distingue o trabalhador rural do doméstico é o fato de que o segundo trabalha em local e em atividade com finalidade não econômica. Sendo assim, ainda que o trabalho seja prestado em área rural, quem trabalha em residência é empregado doméstico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do…

É papel da Administração Pública tomar todas as providências para preservar a integridade dos frequentadores do estabelecimento público, protegendo-os de qualquer espécie de agressão. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Fazenda pau…

Os créditos advocatícios sucumbenciais originados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos na Lei 11.101/05, que restringe ao processo apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Super…

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma igreja e o segurança de um de seus templos a pagar R$ 5 mil a um homem que foi agredido porque distribuía panfletos de um candidato em agosto de 2002 na porta da igreja. Para a turma julgadora, embora o panfleteiro tenha reagi…

Para melhor efetividade dos direitos fundamentais de candidatura e voto, sugerimos pontos de reformas que deverão ocorrer no Direito Eleitoral, pois a principal reforma política a ser feita é a reforma do direito material e do direito processual eleitorais. Principalmente das formas jurídicas que…

O princípio básico do Direito diz que ninguém pode se valer da própria torpeza para obter benefício. Este foi um dos fundamentos que levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que negou pedido de reparação moral movido por um homem que assa…