Logo após cinco meses do grande aumento da tarifa de energia elétrica, ocorrido em março de 2015, decorrente da Revisão Tarifária Extraordinária da AES Eletropaulo e nova Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), os consumidores de São Paulo serão impactados novamente.
Dessa vez, o novo aumen…

As barreiras que podem ser impostas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, são tema da reportagem do jornal O Globo sobre as eleições no órgão, que ocorrerão nesta quarta-feira (5/8). Se for reeleito, as eventuais dificuldades virão do Senado, devido às denúncias contra parlamentares na…

As produtoras de eventos e revendedoras de ingressos têm de conceder o benefício da meia-entrada aos jovens estudantes que frequentam atividades culturais e esportivas no Rio Grande do Sul. A decisão partiu da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, em seis liminares concedidas pela juíza…

Os jovens brasileiros que buscavam educação jurídica durante o período colonial, e especialmente nos séculos XVIII e XIX, dirigiam-se para Coimbra, a exemplo, entre tantos outros, de Tomás Antônio Gonzaga. O poeta nasceu no Porto, no dia 11 de agosto de 1744; seu pai era brasileiro, João Bernardo…

A interpretação de um critério de desempate em um edital não pode impedir que os candidatos recebam um tratamento igualitário durante a correção das provas. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao determinar que a Universidade Estadual de Go…

Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que as empresas tenham, até mesmo, que procurar formas de conciliar deveres aparentemente contraditórios. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver…

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS de um cliente de Santa Cruz do Sul (RS) para quitar …

Um homem obteve o direito de receber pensão do pai, um motorista do Ministério da Marinha, que morreu há mais de 30 anos. O benefício foi autorizado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar um recurso da União contra a decisão de primeira instância que tamb…

Gestante que falta seguidamente ao trabalho sem justificativa pode ser dispensada por desídia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiu recurso apresentado por uma empresa do ramo alimentício e a absolveu da condenação de reintegrar uma empregad…

Fábulas são escritos feitos em prosa ou verso, nos quais os personagens são animais, nelas se transmitindo, principalmente às crianças, lições de vida com um fundo moral. Esopo, um escravo que viveu na Grécia antes de Cristo, escreveu fábulas até hoje contadas, como “A raposa e as uvas”. No Brasi…

Finalmente a mediação ocupa a cena, contemplada com a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, e recepcionada em diversos artigos do novo Código de Processo Civil. Certamente, as inovações trazidas demandarão, além da formação de profissionais para tanto capacitados, muitos estudos e discussões, até q…

Com um acervo que já beira 13 milhões de ações — e que a cada dia cresce mais com a média de 880 mil novos processos registrados anualmente, os juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro apostam em uma nova ferramenta para tentar resolver de forma mais rápida os conflitos da população: a concili…

A Lei do Inquilinato, que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, de 1991, permitiu que, pela primeira vez, um ato processual por meio de fax. O tempo avançou, as máquinas de fax estão quase extintas, os computadores se tornaram cada vez mais presentes na vida dos cidadãos e o Con…

Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade previsto para os vigilantes. Foi o que concluiu a 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ao julgar improcedente uma reclamação movida por uma funcionária responsável pela segurança patrimonial da loja onde trabalhava.
A tr…

A Caixa Econômica Federal pode leiloar joias penhoradas sem notificar o cliente após o término do prazo limite de resgate, desde que a medida esteja prevista em contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenização por danos morais a uma cliente q…