[Editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo na edição desta segunda-feira (3/8)]
Na CPI da Petrobras, vigora “a moral da gangue”; entre os deputados encarregados de examinar o escândalo predomina um espírito de “vingança, intimidação e corrupção”. Quer-se, enfim, abafar e desmoralizar a …

A presidente Dilma Rousseff terá uma escolha para fazer no Superior Tribunal de Justiça que vai interferir diretamente na operação “lava jato” e é tão importante quanto a sucessão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Dilma terá que indicar o ministro que será o relator da “lava jato” …

O recebimento da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal, posteriormente incorporada ao pagamento desses servidores, impede a acumulação de qualquer outro adicional ao salário da função. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais unificou o ent…

Historicamente, a cobrança de tributos sempre foi uma ferramenta eficaz de fortalecer exércitos e efetivar novas conquistas. Como se sabe, há muitos personagens e lendas que nascem dessa tensa relação. Conta-se que, na Inglaterra, nos idos de 1.200, um rei chamado Ricardo Coração De Leão, deixou …

Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competênc…

Com o fim do recesso das cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça retomará os trabalhos nesta segunda-feira (3/8). No segundo semestre, entre os processos mais importantes, o STJ julgará ações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, o pagam…

A Polícia Federal prendeu na manhã desta segunda-feira (3/8) o ex-ministro José Dirceu, em Brasília. Ele é suspeito de ter recebido valores de empreiteiras por meio da JD Assessoria e Consultoria, repasses que seriam justificados por serviços supostamente não praticados.
Segundo o jornal O Est…

Trata-se de verdadeira aberração jurídica essa medida que alegadamente pretende instituir um tal Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e criar obrigações inconstitucionais. Se o Congresso aprová-la, seria coerente que adotasse também o seu Prosuc (Programa de Suicídio Coletivo), …

No último dia 6 de julho foi promulgada a Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007. Após o decurso da vacatio legis de 180 dias, contaremos com novos instrumentos legais, que visam, no seu conjunto…

O Supremo Tribunal Federal retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3/8) com sessão extraordinária do Plenário para o julgamento de três Habeas Corpus envolvendo a aplicação o princípio da insignificância em caso de reincidência. Os casos dizem respeito ao furto de 15 bombons, dois frascos de sab…

Regra interna criada por empresa passa a integrar o contrato de trabalho e não pode ser descumprida por opção da companhia. Assim entendeu, de maneira unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a reintegração de um encarregado de seção a uma rede varejista. O funcionário ha…

A falta de médico especialista para fazer uma cirurgia não pode ser motivo para plano de saúde a descumprir o contrato de prestação de serviço. A decisão é da da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou um convênio hospitalar a pagar R$ 15 mil em danos materiais, e R$ 25 mil por danos morais, a …

A exposição a lixo particular não caracteriza a necessidade de concessão de adicional de insalubridade. Isso porque as substâncias encontradas não são consideradas nocivas, como são as encontradas em resíduos urbanos. A decisão é do juiz José Nilton Ferreira Pandelot, da 1ª Vara Trabalhista de Ju…

Família de servidora pública não é obrigada a restituir valores pagos indevidamente pelo estado, e recebidos de boa fé, referentes à pensão recebida após sua morte. A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que reformou sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia.
De…

O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) firmaram um termo de cooperação para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências. A ferramenta virtual vai permitir que os vídeos de audiências sejam publicados na internet, com …