O Supremo Tribunal Federal analisou 885 processos durante o período de recesso judiciário, entres os dias 2 a 31 de julho. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, revezaram-se na análise dos pedidos de liminares que chegaram ao STF durante esse período.
Entre os casos analisados de …

A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débitos fiscais e…

A administração pública tem o dever de fiscalizar e responder pela atuação de suas prestadoras de serviço. Por essa razão, a prefeitura de Santo André (SP) foi condenada a pagar os salários atrasados, além dos demais direitos trabalhistas, dos funcionários do Instituto Social Brasil Novo, organiz…

Cláusula de seguro que faz sua própria tipificação criminal, suprimindo hipóteses previstas no Código Penal, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, e fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com base nisso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal …

Na semana passada, apurou-se, em consulta feita aos membros do Ministério Público de São Paulo, que a grande maioria dos votantes, é favorável à elegibilidade de promotores de Justiça para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Mesmo em mês de férias (julho) e com um feriado no meio do períod…

Morreu neste domingo (2/8), aos 91 anos, o desembargador Nereu Cesar de Moraes, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-diretor da Escola Paulista da Magistratura.
Filho de dois professores, o paulista de Itapetininga tinha um compromisso permanente com a educação. Conhecia muit…

O foro privilegiado garante que os ocupantes de certos cargos possam ser julgados apenas por determinados tribunais. Contudo, essa prerrogativa não assegura ao seu titular o direito de não ter seu nome citado por testemunhas ou delatores em investigações ou processos previamente desmembrados.
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Brasília – O presidente nacional da OAB participou nesta segunda-feira (3) da abertura do segundo semestre do ano jurídico. Na sessão do Supremo Tribunal Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou os trabalhos da Corte e a disposição dos mais de 900 mil advogados brasileiros em sua condução. “A advocacia brasileira sobe à tribuna desta egrégia corte para desejar um semestre frutífero em trabalho, como sempre faz o STF. Temos por certo que isso ocorrerá pela dedicação dos ministros. A OAB e seus mais de 900 mil inscritos estão à disposição para o que lhe for solicitada”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente da Ordem prestou especial atenção ao ministro Edson Fachin, empossado pouco antes do recesso, e ao ministro Marco Aurélio Mello, que completou 25 anos na magistratura. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, agradeceu as palavras da OAB ao declarar aberta a sessão de retomada dos trabalhos do Judiciário. Em sua primeira sessão do segundo semestre, o STF retomou o julgamento de três Habeas Corpus em que se discute a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, além de outras pautas. (IT)

O juiz convocado José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, da 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, determinou que não seja expedida nenhuma carta de alienação do estádio Brinco de Ouro da Princesa até o trânsito em julgado da decisão que apreciou…

O Brasil tem vivido uma crise na segurança pública nos últimos 30 anos, com o registro, em 2012, de 56 mil assassinatos, que correspondem a 29 homicídios por 100 mil habitantes. Do total de vítimas, 30 mil eram jovens de 15 a 29 anos, sendo 90% homens e 77% negros. A atuação da polícia, de grupos…

O prazo para enviar sugestões sobre a proposta do Conselho Nacional de Justiça que busca regulamentar o teletrabalho (home office) para os trabalhadores do Judiciário começa nesta segunda-feira (3/8) e terminará no dia 31 de agosto. O modelo de trabalho é previsto na Consolidação das Leis Trabalh…

A simples oposição de Embargos Declaratórios, sem o efetivo debate da matéria no tribunal de origem, não configura prequestionamento ficto, que é requisito necessário para cabimento de recursos extraordinário (no Supremo Tribunal Federal) e especial (no Superior Tribunal de Justiça).
Esse ente…

Os direitos trabalhistas estipulados em lei não podem ser renunciados, mesmo havendo acordo coletivo entre o sindicato e a empresa, assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com a decisão, o Botafogo de Futebol e Regatas foi condenado a pagar as diferenças de direito de arena ao…

Todos os juízes dos EUA, à exceção dos ministros da Suprema Corte do país, devem obedecer o “Código de Conduta dos Juízes dos Estados Unidos”, também chamado de “código de ética dos juízes”. A exceção não agrada a alguns setores da comunidade jurídica e a membros do Congresso, que vêm pressionand…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, acredita que o estado do Paraná poderá economizar R$ 75 milhões por ano com a implantação do projeto Audiência de Custódia. Ele participou na última sexta-feira (31/7), em Curitiba, da assina…