Diante da expectativa crescente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), deixando de lado aspectos teóricos e dogmáticos, entendo que os profissionais do Direito, em especial, os meus colegas advogados, devem se preocupar em saber, antes mesmo de um estudo mais apro…

A prisão em flagrante não se torna ilegal pelo simples fato de sobrevir absolvição em processo penal. Seguindo essa tese a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por policial militar por prisão após erro em operação.
Consta dos au…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não pode ser responsabilizado por atos praticados por trabalhadores rurais que vivem em assentamentos. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ação ajuizada por uma madeireira de Quedas do Iguaçu (PR), que pretendia ser…

O escritório L.O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel, que recentemente perdeu seu sócio-fundador, conta com um novo sócio nas áreas do Contencioso e Fashion Law. André Mendes do Espírito Santo passa a assumir a nova função após 14 anos no escritório, atuando na área do Contencioso…

A lei penal deve ser afastada em casos sem significado social. Com esse fundamento, o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos não homologou e determinou a soltura de um homem preso em flagrante acusado de furtar um travesseiro de R$ 8. O juiz baseou-se no princípio da insignificância e da interve…

A assistência médico-hospitalar tem natureza remuneratória e alimentar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por isso deve ser prestada aos membros dessas corporações e a seus familiares, independentemente da contraprestação de qualquer tipo de contribuição. Esse é o teor de uma súmula a…

A questão da prova no processo penal é sempre tema de incansáveis discussões na doutrina. Como bem coloca Gomes Filho[1], “é dos mais importantes da ciência do processo, na medida em que a correta verificação dos fatos em que se assentam as pretensões das partes é pressuposto fundamental para a p…

Na coluna Minuto da Gestão desta terça-feira (4/8), Thaís Télis, coordenadora de comunicação do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, aponta algumas soluções para escritórios que têm interesse em participar de reportagens e entrevistas na imprensa. O relacionamento…

A presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 685, publicada em 22 de julho de 2015, data do início da sua vigência, que tem por objetivos precípuos (i) instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT); (ii) estabelecer mecanismo de controle de p…

O Superior Tribunal de Justiça deve concluir nesta terça-feira (4/8) o julgamento sobre a estabilidade da coisa julgada. Está na pauta da 2ª Turma um Recurso Especial que discute se uma sentença transitada em julgado que se baseou em índice de correção monetária declarado inconstitucional pelo Su…

A recente história brasileira evidencia uma preocupante crise de representatividade democrática e de suas instituições de poder que, somadas ao quadro social marcado pelo hiperindividualismo, exige uma reanálise das instituições e institutos jurídicos, mormente da própria função sancionadora do D…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta segunda-feira (3) que a Ordem irá atuar para evitar que prerrogativas exclusivas da entidade sejam usurpadas pelo MPF (Ministério Público Federal) no Estado do Tocantins.  A intervenção se dará após pedido da OAB-TO, notificada em ação civil pública protocolada pelo MPF na qual o órgão requer abertura de processo administrativo disciplinar contra cinco advogados que militam na área previdenciária. Entretanto, instaurar processo no âmbito interno é competência exclusiva da OAB garantida pelo Estatuto da Advocacia. O pedido foi apresentado pelo presidente da OAB-TO, Epitácio Brandão, e pelo conselheiro federal Gedeon Pitaluga, que estiveram na sede do Conselho Federal acompanhados pelo vice-presidente da Seccional, Rubens Dario Câmara, e pelo presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores nos Estados e no Distrito Federal), Frederico Dutra.  Marcus Vinicius disse que a Ordem tomará todas as providências cabíveis. “As prerrogativas dos advogados estarão seguras, em especial para impedir que haja qualquer tentativa de usurpação da competência da OAB de instalar processo administrativo contra advogado quando entender que houve conduta indevida”, disse. Epitácio Brandão lembrou que a decisão sobre instauração de processo administrativo disciplinar contra advogado e a própria abertura “são prerrogativas exclusivas da Ordem, a quem cabe decidir e, se for o caso, instaurar. Não há hipótese de intervenção externa, seja do Ministério Público ou de qualquer órgão”.  Rubens Dario Câmara lembrou que outras ações já existem no mesmo sentido. “Há quatro ações civis públicas envolvendo ao todo 20 advogados, nas quais o MPF alega que estes estariam obtendo percentuais de honorários de maneira ilegítima, querendo obrigar a OAB a instaurar processo administrativo”, apontou. Gedeon Pitaluga, por sua vez, reiterou que a Ordem não pode admitir interferências externas em suas decisões. “A matéria é de nossa atribuição privativa, tanto quanto à fixação de honorários contratuais como em relação a eventual infração disciplinar decorrente de cobranças imoderadas. Essa posição é intransigível à Ordem e à advocacia. Eu propus, inclusive, que na próxima sessão de discussão do Novo Código de Ética seja avaliado dispositivo de fixação de honorários moderados”.     Por reivindicação do presidente Epitácio e do conselheiro Gedeon, ficou deliberado que o Conselho Federal da OAB permanecerá custeando a folha de pessoal da Seccional tocantinense, conforme realizado ao longo da atual gestão.

É perfeitamente justificável concentrar prisões e outros atos de apuração criminal no foro do juízo que supervisiona o inquérito policial. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao colocar o ex-ministro José Dirceu à disposição da 13ª Vara Federal d…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (3), como convidado, da 2ª reunião ordinária do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, colegiado presidido pelo advogado e conselheiro federal da Ordem Miguel Ângelo Cançado. Marcus Vinicius destacou a necessidade da garantia de uma mídia livre no país para a consolidação da democracia. “Penso que a liberdade de imprensa é absolutamente inegociável. Não se admite ter saudades ou repetir a voz única do autoritarismo, mas cultivar a cultura das vozes dissonantes típicas do pluralismo. Democracia deve rimar sempre com divergência”, disse. O presidente reiterou ainda a confiança da entidade no Conselho que se reestabelece. “Quero destacar, em nome da advocacia e da entidade que tem sido a voz constitucional do cidadão, que acreditamos que os trabalhos desenvolvidos neste Conselho serão eivados de importância e utilidade para os parlamentares”, apontou. Marcus Vinicius também afirmou que a presença de Miguel Cançado na presidência do Conselho de Comunicação aumenta a responsabilidade da OAB no sentido de corresponder aos anseios da sociedade nos temas ligados à mídia e à imprensa no país. Cançado, por sua vez, elogiou a composição do colegiado e se disse honrado por presidir o órgão enquanto representante da advocacia. “A OAB tem como missão histórica dar voz à cidadania”, completou.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira (3/8) que a aplicação ou não do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância e que a corte não deve fixar tese sobre o tema.
A decisão, por maioria, foi tomada após a apresentação …