Arquivos Mensais:agosto 2015

Atuação da OAB garante correção de créditos trabalhistas pela inflação

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Brasília – Em decisão histórica proferida nesta terça-feira (4), o Tribunal Superior do Trabalho determinou que os créditos provenientes de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, valendo agora o IPCA-E. A OAB participou do julgamento como amicus curiae. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez sustentação oral no julgamento e definiu a decisão do TST como uma vitória de toda a sociedade. “Essa decisão histórica teve a participação da OAB, que funcionou não apenas em benefício dos advogados, mas em favor da sociedade brasileira”, disse. “Garantirá que os direitos reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o que é do direito alheio com a devida correção monetária”, explicou. O TST levou em consideração no julgamento a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como inconstitucional o uso da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. A Suprema Corte definiu que o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) representa índice que reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado. Pela modulação definida serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em aberto, restando garantida segurança jurídica nos processos em que houve pagamento integral ou parcial. A Comissão de Jurisprudência definirá as alterações que serão feitas na ordem jurisdicional do tribunal, em especial sobre o cancelamento ou revisão da Orientação Jurisprudencial nº 300, da SBDI-1. “Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator da matéria. Fundamentação Em sua sustentação oral, Marcus Vinicius elencou os fundamentos de inconstitucionalidade da correção pela TR: ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada. Segundo o presidente da Ordem, o índice da TR não repõe o valor do crédito, mostrando que ele foi de apenas 0,8% em 2014, enquanto o IPCA ultrapassou os 6%. “O direito reconhece que a obrigação deve ser cumprida não quando o Judiciário reconhece, mas quando ela surgiu. Sem a correção, o descumprimento das obrigações passa a ser vantajoso, ferimento claro do direito de propriedade”, argumentou. Para a OAB, o Judiciário deve ter independência para definir qual índice de correção mantém o valor da moeda, não se submetendo necessariamente a texto legislativo. Pela isonomia, a Ordem criticou o fato de o poder público não usar a TR para cobrar tributos, usando a taxa apenas na hora de pagar o credor. “Por fim, a TR fere a autoridade da coisa julgada. O reconhecimento judicial deve ter dignidade. Não se compactua com esse princípio ter decisões flexibilizadas e subjugadas por índices que correção que não compõem os que o Judiciário reconheceu como devido”, disse. O presidente foi acompanhado na sessão pelo ouvidor-geral da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e pelo ouvidor adjunto, Gedeon Pitaluga. O advogado Mauro Azevedo Menezes, representante da parte na Arguição de Inconstitucionalidade analisada, explicou que a decisão do TST restitui na plenitude os direitos sonegados aos trabalhadores. “A Justiça de dignifica quando o cidadão recebe o crédito e se recupera do prejuízo causado por um mau empregador.” (IT)

XVII Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 1ª fase

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Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVII Exame de Ordem Unificado. A lista com os aprovados foi publicada nesta terça-feira (4) no site do Conselho Federal e no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV). A prova foi aplicada em 19 de julho. O edital com o resultado apresenta a relação dos examinandos aprovados na prova objetiva na seguinte ordem: seccional, cidade de prova, número de inscrição e nome em ordem alfabética. O prazo para interposição de recursos começa às 12h desta quarta-feira, dia 5 de agosto, e se encerra às 12h de sábado (8 de agosto), observado horário oficial de Brasília (DF). O resultado definitivo está previsto para o dia 21 de agosto. Os aprovados e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XVI Exame farão a 2ª fase (prova prático-profissional) no dia 13 de setembro. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Confira aqui o resultado da 1ª fase.

Presidente concede entrevista sobre prerrogativas e confiabilidade

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Brasília – Durante entrevista concedida ao programa Agora, da TV Meio Norte, do Piauí, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre defesa das prerrogativas profissionais e redução da maioridade penal. O presidente apresentou também os números da pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha que aponta a OAB como a entidade da sociedade de maior credibilidade perante a população, com 74% de aprovação. Outro tema tratado na entrevista foi o alto índice de brasileiros favoráveis ao Exame de Ordem. Conforme o Datafolha,  89% dos entrevistados consideram fundamental a realização da prova para habilitação profissional como advogado. Além de apoiar o Exame de Ordem, os entrevistados também são favoráveis (94%) a adoção de exames para que médicos e engenheiros possam exercer suas profissões. Clique aqui para conferir a íntegra da entrevista.