Na atualidade o Judiciário se defronta com vários problemas, conforme descrevem estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Reforma do Judiciário (2003), pelo Banco Mundial (2004) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (2003 em diante) etc. Dentre eles, destacam-se: morosidade, burocracia, le…

O conceito da impenhorabilidade só se aplica quando se trata de resguardar a sobrevivência da família. Baseado nisso a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão de primeira instância que determinou a penhora dos recursos provenientes do aluguel de um ponto come…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (4/8) a criação de resolução que cria a política de atenção à saúde de magistrados e servidores do Judiciário. Conforme o relator da proposta, conselheiro Rubens Curado, o objetivo da medida é estipular diretrizes para tribunais…

1. Um país de muitos advogados, poucos juízes e promotores eleitos pelo povo
O título que abre a primeira seção desta coluna é uma espécie de quadro das três principais profissões jurídicas estadunidenses: grande número de advogados, poucos juízes em comparação ao número de habitantes e promotor…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o juiz pode fixar um calendário anual para as saídas temporárias de presos sem que isso viole o artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A regra determina que a autorização deve ser concedida após serem ouvidos o Minist…

Muito embora milhares de empresas ainda sejam condenadas de forma automática em ações judiciais de consumidores, pagando altas indenizações, sob justificativas genéricas de “falha na prestação de serviço ou no fornecimento do produto” ou, então, com base tão somente na alegação de que devem arcar…

O Tribunal de Contas da União pode determinar providências que contrariem decisões judiciais transitadas em julgado quando o quadro fático já mudou. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter entendimento do TCU que determinou o corte de proventos de aposentadoria pagos a uma…

Apesar de os servidores públicos terem assegurado o direito à greve, há serviços cujo interesse social impõe que sejam plenamente prestados. Baseado nisso, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerou abusiva a greve iniciada pelo Sindicato dos Trab…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), proposta determinando que presos sejam separados conforme a gravidade do delito praticado. O projeto de lei tem origem no Senado e, como tramitou em caráter conclusivo, já vai seguir …

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas…

O princípio da insignificância pode ser aplicado a casos penais, mas deve sempre estar limitado pelas particularidades de cada caso. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não poderia reconhecer a bagatela como um valor de aplicação objetiva, sempre que se tratar de furto simples de objeto de peque…

Preocupado com a possibilidade de a renovação do afastamento de um juiz do cargo resultar em um ano fora das atividades, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, quis saber os motivos para o prolongamento da medida. 
O relator, conselheiro Flávio Sirangelo, e…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu a uma notificação do Ministério Público Federal à seccional de Tocantins para que seja aberto processo disciplinar contra cinco advogados que atuam na área previdenciária no estado.
Em ação civil pública, o MPF acusa os profissionais d…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (4/8) o orçamento do órgão para 2016 que prevê cerca de R$ 15 milhões para reforma de sua sede em Brasília. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, existem reparos emergenci…

Ao mandar prender os apontados nas investigações envolvendo a Eletronuclear na operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Fernando Moro determinou a inversão do ônus da prova. Ele mandou prender o presidente afastado da estatal, o almirante reformado Othon Luiz Pinheiro da Silva, por entender qu…