Pai e mãe economicamente dependentes de um filho têm direito a receber pensão por morte caso ele tenha sido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa foi a decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em um caso no qual ficou demonstrado que o filho era o resp…

Depois de a Corregedoria Nacional de Justiça ter mandado os tribunais locais de Brasília restabelecerem o atendimento a advogados e os serviços essenciais, agora é a Justiça do Trabalho que adere ao movimento grevista. De acordo com petição enviada ao Conselho Nacional de Justiça na última terça-…

O cuidado com as garantias da defesa deve ser proporcional à gravidade das acusações. O diagnóstico é do ministro Marco Aurélio, ao comentar os casos que movimentam o noticiário e a Justiça, como a operação “lava jato” ou a Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Temos uma premissa em Direito: ‘…

A alegação genérica de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar se omitiu de seu dever de fiscalizar os planos de saúde não é suficiente para incluí-la em ação que contesta reajustes supostamente abusivos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que excluiu a ANS d…

As vagas em cartórios que foram declarados vagos, mas cuja titularidade ainda está sendo discutida na Justiça, podem ser incluídas em concursos públicos. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, o provimento dos cargos nas serventias que estão sub judice só poderá ocorrer após sentença ter tr…

Se há um pedido médico para que um exame seja feito, o plano de saúde não pode negar o acesso do paciente ao exame pelo fato de ele não constar no rol de procedimentos obrigatórios determinados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Christopher Alexande…

“Pela primeira vez, a única coisa impossível é prever o que é possível. As coisas estão movediças, mudam a qualquer hora. É difícil fazer uma avaliação sólida”.
Francisco Dornelles, vice-governador do estado do Rio de Janeiro, 22/7/2015.
“E nós não vamos colocar uma meta; nós vamos deix…

A gravidade do crime cometido não impede a progressão de regime prisional. A decisão é da juíza Luana Cláudia de Albuquerque Campos, da Vara de execuções Penais de Rio Branco, capital do Acre, que permitiu ao ex-coronel e ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto ingressar no regime s…

A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rebateu os esclarecimentos prestados pelo juiz federal Sergio Moro ao Supremo Tribunal Federal e afirmou à corte que ele fez uma “investigação direta” sobre o parlamentar — o que seria proibido, uma vez que ele tem prerrogat…

Titular de cartório deve morar na cidade do estabelecimento ou perto dela. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão escolha novo interino para assumir o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e de Protesto d…

O governo federal irá cobrar R$ 40 bilhões em dívidas já julgadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para acelerar as cobranças, o governo irá invalidar a certidão negativa dos devedores. Porém, esse montante não representa a metade do valor realmente esperado pela administr…

A Proposta de Emenda à Constituição 443, de 2009[1] traz uma singela mudança na Lei Maior, ao estabelecer um parâmetro mínimo para a remuneração, por subsídio, das carreiras da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e das Polícias Judiciárias[2].
A PEC 443 não se resume apenas a uma questão …

Em algumas ocasiões aqui nesta coluna escrevemos sobre a informação estratégica. No artigo a prova como informação estratégica colocamos este tipo de informação como produto do ciclo coleta → análise → difusão e no texto escritório jurídico como unidade de produção a informação estratégica pode s…

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a um aposentado o direito de isenção no pagamento do imposto de renda apesar de sua doença não estar na lista de contempladas pela liberação tributária. Ao justificar sua decisão, o juiz federal João Batista Lazzari, afirmou que “a fin…

Prioridade de Paulette Brown é atuar pela diversidade e inclusão na Justiça dos EUA
Divulgação/ABA
A advogada trabalhista Paulette Brown assumiu, nesta terça-feira (4/8), o cargo de presidente da American Bar Association (ABA), na cerimônia de encerramento do Encontro Anual da ABA em Chic…