O Tribunal Penal Internacional pretende mostrar em breve que Justiça internacional não é apenas punir os culpados por atrocidades. Faz parte também de sua missão reparar os danos causados pelos criminosos. Desde que o tribunal encerrou seu primeiro julgamento — o do congolês Thomas Lubanga Dyilo …

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal no ano de 2015, cujo objetivo é reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas, já foi responsá…

A Constituição Federal garante que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça julgou nulas as provas colhidas pela Polícia Federal em 2005 no escritório de advocacia Oliveira Neves. Por considerar que uma denún…

O juiz federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, cassou decisão liminar da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, que suspendia um concurso para a outorga de delegações de serviços notariais e registrais do Mato Grosso do Sul.
A Associa…

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não pode limitar o acesso de advogados a processos durante o período de greve dos servidores do Judiciário. A decisão, unânime, foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (4/8), durante a 212ª Sessão Ordinária.
Segundo o colegiad…

Uma decisão recente do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, indica mais um passo no sentido da valorização de honorários de sucumbência para advogados e criação de um parâmetro dentro do que é estabelecido no Código do Processo Civil.
O CPC fala em honorários de…

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na tarde desta quarta-feira (5/8), pedidos de Habeas Corpus apresentados pelo presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, e pelo executivo da empresa Elton Negrão de Azevedo Júnior. Eles estão presos preventivamente desde…

De uma só vez, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade das leis editadas por quatro municípios do estado que previam o pagamento mensal a entidades para representa-los em atos oficiais, muitos dos quais de competência exclusiva do chefe do execut…

Janot é alvo de críticas por comandar investigações da operação “lava jato”.Fellipe Sampaio/SCO/STF
Manteve-se a tradição e o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi o mais votado entre os candidatos da Associação Nacional dos Procuradores da República para o cargo de PGR. …

O juiz federal Sergio Fernando Moro acabou com a “estranha sensação de que as mãos da lei jamais atingiriam os ‘príncipes da República'”, afirma a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). A entidade divulgou, nesta quarta-feira (5/8), uma nota de apoio ao juiz da 13ª Vara Federal…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões judiciais revogadas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentad…

Brasília – OAB Nacional emitiu nota de apoio à advocacia pública nesta quarta-feira (05). No documento a entidade reafirma seu empenho na aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443-A/2009. Confira: Nota Oficial A OAB Nacional reafirma sua posição em favor da campanha por melhorias estruturais e salariais aos profissionais que atuam na advocacia pública, desempenhando seu mister de maneira relevante e essencial à Justiça, merecendo por isso atenção especial dos governos para sua valorização. A entidade conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização das carreiras jurídicas da União e da autonomia administrativa, financeira e técnica da AGU deflagrada pelos advogados públicos federais, em torno da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443-A/2009, ratificando a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público campanha de valorização.   OAB Nacional

O presidente da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, foi condenado a 16 anos e 4 meses de prisão por integrar um “clube” de empresas que fraudava contratos da Petrobras, no entendimento do juiz federal Sergio Fernando Moro.
A sentença desta quarta-feira (5/8), a sétima decisão de mé…

As 23 varas do trabalho do Recife serão transferidas temporariamente para o Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes, cidade localizada a cerca de 18 km da capital pernambucana. O deslocamento dos serviços e dos mais de 500 profissionais foi anunciado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª …

Os prazos, publicações, intimações, designações de audiências e sessões de julgamento veiculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estarão suspensos entre os duas 7 e 20 de janeiro de 2015. Desse modo, as audiências agendadas para o referido período serão reagendadas e as varas do tr…