A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu limites para a regra prevista no artigo 18, “a”, da Lei 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Segundo o dispositivo, devem ser suspensas as ações e execuções propostas contra a instituição a…
Arquivos Mensais:agosto 2015
CJF tem como meta reduzir gastos nos próximos cinco anos
O Conselho da Justiça Federal apresentou as estratégias que vão orientar suas iniciativas e ações nos próximos cinco anos. As principais metas são reduzir em pelo menos 10% os gastos do órgão com contratos e manter 100% das obras da Justiça Federal previstas para até 2020 dentro dos valores defin…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seg…
Composição de tribunal de contas não pode ser refém da política
O controle das contas públicas está na moda: o Tribunal de Contas da União domina as rodas de conversa, rendendo assunto e criando expectativas como se fosse jogo de futebol entre Brasil e Alemanha. O assunto caiu na boca do povo sob a alcunha de “pedalada”, apelido carinhoso dado ao drible no or…
Depois de 19 anos, PRF reajusta preços de serviços prestados
O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União a nova tabela de preços dos serviços prestados pela Polícia Rodoviária Federal. Este é o primeiro reajuste em 19 anos. Além de atualizar os valores, a tabela também traz o preço de outros serviços prestados pela PRF que não estavam previ…
Estudo de caso” é método útil também em países de Direito continental
A utilização do estudo de caso no ensino jurídico é, entre nós, menos corrente do que deveria ser. Certamente, face às características da common law (Direito não escrito ou parcamente escrito e valorização do costume decantado pela jurisprudência), esse método é maneira por excelência para perqui…
Advogadas na Escócia ganham em média 40% a menos do que os homens
Recente pesquisa divulgada pela Ordem dos Advogados da Escócia mostra que há ainda muito a ser feito pela igualdade dos sexos na profissão. No auge da carreira, as mulheres ganham em média 40% a menos do que os homens. Essa diferença atinge tanto aquelas que tiveram filhos como as que recusaram a…
Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar verbas rescisórias a um…
Mutirões judiciais arrecadam 1,6 bilhão e baixam 100 mil processos
Os mutirões do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais conseguiram arrecadar um total de R$ 1,648 bilhão. As informações foram divulgadas pela ministra Nancy Andrighi, durante a 212ª sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, na terça-feira (4/8).
Os eventos oc…
Trabalho em restaurante sem folga não caracteriza dano moral
Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveram um restaurante de Florianópolis de pagar R$ 10 mil de dano moral por excesso de trabalho à família de um chefe de cozinha que já morreu. Segundo a decisão, unânime, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que …
Marcelo Vigliar: Ação coletiva contra Petrobras deve ter efeitos limitados
A aplicação prática, no Brasil, dos efeitos da ação coletiva contra a Petrobras movida nos Estados Unidos deve ser vista à luz de diferenças processuais fundamentais entre os dois países. Lá, acionistas recorreram ao Judiciário para pedir ressarcimento de perdas em seus investimentos, decorrentes…
O que é decidir por princípios? A diferença entre a vida e a morte
Três ordens de coisas me levam a escrever esta coluna: a uma, a morte do vendedor ambulante Adílio, atropelado por um trem e trespassado por outro trem por ordem do supervisor para que não “houvesse prejuízo ao tráfego” (leia aqui); a duas, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em h…
Parecer de 1923 foi contra soldo vitalício para Voluntário da Pátria
Em 1923 o então Consultor-Geral da República respondeu a Aviso do Ministro da Guerra a propósito de requerimento de pagamento de soldo vitalício para um farmacêutico, que participara da Guerra do Paraguai, no grupo dos Voluntários da Pátria. Chama a atenção o fato de que o interessado participou …
TJ-RJ vai criar câmara de mediação e pede parceria das empresas
Nesta quinta-feira (6/9), a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reúne com os representantes das empresas que mais têm processos naquela corte. O objetivo é garantir a adesão delas em uma iniciativa que prevê a criação de uma câmara de conciliação e mediação totalmente virtual, dest…
Em grande parte usuários, condenados por tráfico reincidem pouco
O tráfico de drogas é o crime que tem a menor proporção de condenados reincidentes em comparação com aqueles que não têm antecedentes criminais. Enquanto 19,3% dos condenados são réus primários, 11,9% dos que já cumpriram pena e voltam a receber sentença penal por conta do artigo 33 da Lei de Dro…
