Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que as empresas tenham até mesmo que procurar formas de conciliar deveres aparentemente contraditórios. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver c…

Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal planeja julgar na próxima quarta-feira (12/8) se a Constituição permite a municípios já equipados com procuradorias municipais contratar escritórios de advocacia. O caso envolve uma contratação feita em 1997 pela Prefeitura de Itatiba (SP) par…

A insegurança jurídica resultante da falta de regulamentação da terceirização é fonte de grande preocupação dos empresários, principalmente porque, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 69,7% das indústrias brasileiras usam ou usaram serviços terceirizados. Atualmente, o Brasil poss…

Decisões judiciais não respeitam os procedentes, criticou o ministro.Antonio Batalha
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse ser favorável à valorização dos advogados públicos, mas que o aumento na remuneração da categoria não pode desrespeitar o equilibro fiscal. A declaração …

É responsabilidade de quem propôs recurso em uma ação trabalhista incluir no novo processo a decisão da instância anterior, sendo que a ausência desse conteúdo inviabiliza nova apreciação sobre o tema. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, o ag…

A Associação dos Magistrados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal a lei sancionada nesta quinta-feira (6/8) pela presidente Dilma Rousseff que autoriza o uso de até 70% dos depósitos judiciais pela União, governos estaduais e prefeituras.  Pleito de governadores e prefeitos, a lei não …

Condenado a 5 meses e 10 dias de prisão por publicações em seu blog, um jornalista que costuma fazer críticas no mundo do esporte está desde o dia 6 de julho preso em uma delegacia da capital paulista. Para a defesa, trata-se de uma medida “peculiar, esdrúxula e desproporcional”, já que ele dever…

Brasília – A OMC (Organização Mundial do Comércio) está com processo seletivo em aberto para a contratação de advogado brasileiro. A vaga é para atuar no Secretariado do Órgão de Apelação da entidade. Entre as atribuições do cargo está o aconselhamento jurídico em relação a todos os aspectos dos recursos de apelação. O advogado também orientará os membros do Órgão quanto aos procedimentos para determinar o período razoável de tempo para implementação, e, ocasionalmente, prestará assessoria ao diretor-Geral da OMC, bem como a outras divisões da instituição e seus Membros. REQUISITOS E REMUNERAÇÃO É preciso ter diploma superior em Direito, incluindo estudos de Direito do Comércio Internacional e Direito Internacional Público. Estudos de economia internacional serão considerados uma vantagem, assim como licença para atuar como advogado em pelo menos uma jurisdição nacional. Pede-se, também, pelo menos 8 anos de experiência profissional como advogado, de preferência com experiência em matéria de litígios comerciais, em nível nacional ou internacional, no setor privado, público ou em universidades. A remuneração será em francos suíços: aproximadamente CHF 134.940 por ano, o equivalente a mais de R$ 487 mil anuais ou R$ 40,5 mil mensais. O prazo do contrato é de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. As candidaturas devem ser apresentadas até 11 de agosto de 2015. Para mais informações, clique aqui.

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou punição a um preso que mantinha três pombos em sua cela, em uma penitenciária no interior de São Paulo. O Habeas Corpus foi concedido por considerar ilegal o ato judicial que puniu o detento.
O procedimento administrativo disciplinar, instaurad…

O empregado de uma transportadora que era obrigado a usar no trabalho um uniforme com logomarcas de diversas empresas conseguiu o direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$ 2,5 mil. Para a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que proferiu …

Conforme esclarecemos na primeira parte de nossas reflexões, o Estatuto da Pessoa com Deficiência produz mudanças sensíveis na compreensão do direito civil. Prosseguimos a análise de suas consequências.
Incapacidade relativa daquele que não pode exprimir sua vontade
A segunda alteração é a se…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta. Como o projeto de lei passou em caráter conclusivo, na última quarta-feira (5/8), o texto será env…

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concedeu indenização por danos morais e materiais a um motorista acometido de esquizofrenia, considerada doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal entendeu que houve nexo concausal entre o distúrbio de episódios depressivos, a …

O guarda-municipal tem competência para fiscalizar o trânsito e impor sanções. No entanto, essa atribuição deve respeitar os limites estabelecidos na Constituição Federal. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que foi voto vencido no julgamento do Recurso Extraor…

A Petrobras informou nesta sexta-feira (7/8) que vai incluir os débitos fiscais de IOF incidentes sobre empréstimos dentro do mesmo grupo no programa de parcelamento tributário que aderiu em 2014. De acordo com nota divulgada pela empresa, a dívida se refere a impostos de 2007 e do período de 200…