O que acontece com um jornalista se ele cometer um erro grave, como publicar um extrato de conta bancária na Suíça que depois, se descobre, é falso? É difícil dizer, embora uma reposta possa vir de uma sentença judicial. O que acontece com um jogador que perde um pênalti e o time é desclassificad…

Os tribunais pátrios possuem reiterados precedentes acerca da ilegitimidade do Poder Judiciário para reexaminar o mérito administrativo de questões de concurso público. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre o assunto em sede de repercussão geral[1]. Na ocas…

Em linha com as recentes regras instituídas no âmbito federal pelo Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, ou PMI, o estado de São Paulo publicou em 22 de julho o Decreto 6.137, de 21 de julho de 2015, estabelecendo as regras e o procedimento para a…

A gestação de um feto que não possui chances de sobreviver fora do útero e cujo parto pode gerar problemas físicos e psicológicos para a mãe pode ser interrompida. O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida, de Goiânia, teve esse entendimento ao julgar o pedid…

Frei Joaquim do Amor Divino Caneca foi importante ativista e pensador do Direito e da política no contexto do primeiro Estado brasileiro. Enquanto Silvestre Pinheiro Ferreira representava misto de utilitarismo e de liberalismo moderado em favor da monarquia portuguesa, e na medida em que José Bon…

Empresa de gestão e intermediação de pagamentos na internet não se confunde com instituição financeira e, até a promulgação da Lei 12.865/2013, as instituições de pagamento não precisavam de autorização do Banco Central para funcionar.
Com esse entendimento, a 6ª Vara Criminal Federal de São P…

As Fundações, como patrimônio colocado a serviço de um propósito lícito e útil à sociedade, estão vocacionadas à consecução de interesse público. Nessa perspectiva, quase não há dissonância nas vozes dos que apregoam que são incontroversos os benefícios advindos de suas atividades.
A questão q…

Enquanto pipocam “soluções simples” para resolver todos os problemas do país, como reduzir a maioridade penal e decretar a prisão de réus antes do trânsito em julgado, o advogado Andre Kehdi é taxativo a dizer que não adianta retirar direitos dos cidadãos se continuarmos com o mesmo sistema de Ju…

É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e a Cofins, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, ao negar recurso de um restaurante de Blum…

De todas as procuras à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça em junho deste ano, 69% dizem respeito a demoras ou previsões para julgamentos.
Bem atrás desses temas, o terceiro colocado, com 6% das manifestações, foi relativo a assuntos institucionais do tribunal. Outros 3% pediram dados so…

Como já mencionado em nosso artigo anterior, é insuperável o processo de globalização que estamos vivendo nas últimas décadas, não encontrando eco qualquer forma de ignorar o surgimento de novas tecnologias atingindo as ciências hodiernas. Nesse sentido, o Direito Criminal começa a absorver a tec…

Um grupo de 16 procuradores da República acabou de voltar para o Brasil com uma bagagem cultural extra. Eles passaram uma semana estudando Direito em uma das faculdades da Universidade de Oxford, na Inglaterra. Aprenderam como funciona o Direito dentro da União Europeia e estudaram também um pouc…

Apenas o recebimento de remuneração mensal fixa não estabelece vínculo empregatício entre o advogado associado e o escritório em que ele trabalha. Para que isso fique configurado, é preciso que fique comprovada a existência de subordinação dele a um superior. Com esse entendimento, a 6ª Turma do …

Ao sancionar a Lei 13.149/2015, que que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma escalonada, de acordo com a faixa de renda do contribuinte, a presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de professores e seus dependentes deduzirem do tributo despesas com aquisição de li…

Artigo publicado na edição deste sábado (8/8) do jornal Folha de S.Paulo
Certas leis, por seu viés ideológico, transcendem o universo dos especialistas e merecem a atenção de toda a cidadania. É o caso da Medida Provisória 685, que obriga o contribuinte a declarar à Receita Federal as operaçõe…