A falha de um serviço do Estado que resulte em danos a outros membros da sociedade fica caracterizada como culpa administrativa e o prejuízo causado deve ser reparado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda de São Paulo pag…

A atual crise financeira vivenciada pelo país tem provocado um mantra, repetido quase que cotidianamente, sobre a necessidade do Estado reduzir seus custos. De outro lado, a estagnação econômica, o aumento do desemprego, o baixo crescimento da indústria, entre outros fatores, estão resultando na …

Inicio hoje minha participação neste importante espaço de debate criado pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. A coluna Direito Civil Atual, do renomado portal Consultor Jurídico, em pouco tempo de existência, tem sido um instrumento útil para ampliar e divulgar importantes discuss…

No dia 11 de agosto comemora-se, em todo o país, o Dia do Advogado. Foi nesta data, em 1827, que D. Pedro I criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no país, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. O Direito é a mais universal das aspirações da humanida…

Até 15 de setembro, o 1º e o 2º Tribunais do Júri de Belo Horizonte (MG) vão receber inscrições de pessoas interessadas em atuar como jurados durante o ano de 2016. Os candidatos devem ser alfabetizados, ter mais de 18 anos, residir na cidade, não ter antecedentes criminais e estar em dia com as …

A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa a contar depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a proposição de ação rescisória antes de con…

A Procuradoria-Geral de Estado do Espírito Santo pediu à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296, movida pela Presidência da República contra a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União, estabe…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que é dela a competência para julgar reclamação destinada a garantir a autoridade de suas próprias decisões tomadas em questão de ordem.
A posição foi definida no julgamento de conflito negativo de competência susc…

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, o ministro Ayres Britto, aposentado do Supremo Tribunal Federal, afirmou que “a Constituição combate a corrupção” ao prever a suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário pelos que cometem atos de improbidade ad…

Não é exagero dizer que os recentes acontecimentos envolvendo empresas estatais alçaram a ética nos negócios ao patamar de protagonista de uma nova etapa na história das relações políticas e empresariais em nosso país. A ética, a moralidade, a conduta de boa-fé e a discussão sobre os efeitos prej…

Artigo publicado na edição deste domingo [9/9] do jornal Folha de S.Paulo
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta semana o Recurso Extraordinário 638.659. No centro da disputa, encontra-se o disposto no artigo 28 da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que criminaliza a aquisição e a…

Um seminário sobre ética nas relações entre empresas e o Poder Público marcará o lançamento do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), dia 11 de agosto, em São Paulo. O evento acontece no Hotel Radisson Faria Lima, a partir das 8h30.
Falarão no evento personalidades de ren…

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana está no preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, na França. Mas foi com as atrocidades praticadas no regime nazista, na primeira metade do século passado, que se evidenciou a necessidade de ajustarem as nações uma forma pe…

É possível firmar acordo de delação premiada após sentença condenatória, e até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão criminal. Porém, especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico divergem com relação à validade da colaboração à justiça quando o réu já recebeu pena.
A questão …

Os atos administrativos devem ser executados de forma perfeita, caso contrário, justificam o pagamento de indenização, pois os danos morais são presumidos na parte prejudicada. Com isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seg…