O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra o trecho da Resolução 23.432 do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe os partidos que não prestarem contas à Justiça Eleitoral de registrar candidaturas nas próximas eleições.
A legenda pede que a r…

Despesas de empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) podem ser descontadas do Imposto de Renda, com o limite de chegarem a 4% do tributo devido. Não cabe, no entanto, estabelecer quaisquer limites ao valor das refeições oferecidas pelo PAT, o que torna a Portaria 326/77 e as Inst…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar um  projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O PL 373/2015, apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando o suspeito “é encontrado,…

A promotora do Ministério Público do Paraná Leila Schimiti foi flagrada bêbada dirigindo um carro em Londrina, no último sábado (8/8). Em decorrência de seu estado de embriaguez, ela provocou um acidente envolvendo três outros veículos. Não há relatos de feridos.
Leila atua na operação publica…

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado a elaborar um projeto de recuperação ambiental de áreas federais de preservação permanente (APPs) de rios e outros cursos de água existentes no território da 15ª Subseção Judiciária de São Paulo. O pr…

Depois de passar por três assaltos nas agências em que trabalhou, um funcionário do Banco do Brasil sofreu dois infartos em um intervalo de seis meses e teve de se aposentar por invalidez. Seu direito a ser indenizado foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, tendo o valor sido fixado em R$ 30 mi…

Por serem regimes jurídicos diferentes, não é possível a isonomia salarial entre trabalhadores estatutários e celetistas. Seguindo esse entendimento, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 8ª Turma do TST negou o pedido de uma servente de limpeza que buscava a equiparação sal…

Brasília – Advogados de todo o País serão homenageados em sessão solene na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (11), às 10h. A homenagem vai acontecer atendendo a requerimento dos deputados Alexandre Baldy (PSDB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF). Estão confirmadas as presenças dos presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, OAB de Goiás, Enil Henrique de Souza, o da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, deputados, senadores, e outras autoridades da área. A data é comemorada oficialmente no mesmo dia, 11 de agosto, em que no ano de 1827, foram criados os primeiros cursos de direito no Brasil. Fonte: Agência Câmara

O novo superintendente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Fiscal (Cade), Eduardo Frade, afirma que o órgão está investigando se as companhias envolvidas na operação “lava jato” praticam as mesmas condutas em outros ramos da economia, além do petrolífero e do nuclear. Frade não conce…

O Tribunal Superior de Minnesota, nos EUA, decidiu, na sexta-feira (7/8), que a “imunidade absoluta” dos promotores só existe na fase de julgamento. Ou seja, não existe na fase de investigação. E não se estende a policiais ou a quaisquer investigadores que dela participam.
A decisão é importan…

A prefeitura do Rio de Janeiro vai ter que pagar R$ 15 mil de dano moral a uma mulher que caiu em um bueiro que não tinha tampa. Por causa do acidente, ela ficou dois meses sem trabalhar e, ao retornar, foi demitida. Para a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, que proferiu a decisã…

Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício movido por sócio de empresa prestadora de serviço é litigância de má-fé. A decisão é 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que estipulou o pagamento de R$ 12 mil a título de multa a indenização.
O autor alegou na reclamação que foi contratado como e…

A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somente é possível redirecionar execução fiscal ao sócio se à época da dissolução irregular ele ocupar cargo de gerência e administração.
Seguindo esse entendim…

Capacidade, dignidade e a Lei 13.146/6.7.2015
Quando Kant afirmou de forma inovadora, no inicio do século XIX, que as coisas têm preço, e as pessoas dignidade, fazendo novas  assim as noções de dignidade e indignidade, não imaginava o quanto isto modificaria o pensamento contemporâneo e faria na…

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 5 de agosto, conforme já amplamente noticiado, foi quase que integralmente ocupada pela discussão de três Habeas Corpus, nos quais se discutia sobre três casos de furto: um de uma sandália de borracha avaliada no valor de R$ 16; uma tentativa de um…