Nos últimos anos os Advogados foram forçados e compreender os detalhes da tecnologia Java, indispensável para processamento dos sistemas de peticionamento eletrônico, considerando que hoje grande parte das Comarcas são digitais. No entanto, em algumas versões atuais do Navegador Chrome, já se pod…

Há cerca de três meses, em uma conversa casual no elevador, o segurança do Museu da Justiça Amilton Oliveira dos Santos comentou com um aluno de História que estava muito impressionado com um livro que estava lendo, “As Veias Abertas da América Latina”, do escritor uruguaio Eduardo Galeano, morto…

Por admitir que reajustou o plano de saúde com base na faixa etária, aplicando índices de 31,81% e 37,92%, a Unimed Nordeste RS foi condenada a pagar a uma cliente o valor de R$ 5 milhões, a título de dano social. A determinação consta em sentença proferida no dia 24 de julho pelo 1º Juizado da 6…

Como bem se sabe, o direito ao crédito de ICMS é expressamente assegurado pelo artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República. A limitação relativa ao aproveitamento do crédito do imposto, decorrente de aquisições de mercadorias, restringe-se apenas e tão somente aos casos de isenção ou…

Uma pessoa com prótese metálica tem direito a fazer visita normal ao filho que está preso. O precedente foi estabelecido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em um caso na capital paulista no qual um homem com um pino no quadril foi autorizado a ter contato físic…

“Tributação: Desafios e Oportunidades em Tempo de Crise” será o tema central da XIV edição do Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco que começa na próxima quarta-feira (2/9). O Assunto será abordado já na conferência de abertura, às 14h30, pelo professor titular da PUC/SP e m…

Publicada em 26 de maio de 2015, a Lei 13.129, responsável pela reforma pontual da Lei de Arbitragem (9.307/1996), entrou em vigor no último dia 26 de julho.
Em dois artigos anteriores, publicados neste espaço, examinei primeiro a razão que levou os juristas da Comissão do Senado a propor modi…

O juiz Sergio Moro não vai interferir nos depoimentos que serão colhidos pelos integrantes da CPI da Petrobras que vão a Curitiba para conversar com os envolvidos na operação “lava jato”. Essa decisão vai contra a esperança dos advogados dos acusados, que esperavam uma negativa por parte do julga…

Entre metáforas, piadas e provocações respeitosas, o conceito de resistência marcou encerramento nesta sexta-feira (28/8) de evento promovido pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), em São Paulo. O juiz federal Sergio Fernando Moro declarou que as críticas ao instituto da delaç…

Foram aprovados 62 enunciados sobre o novo Código de Processo Civil por cerca de 500 magistrados de todo o país que se reuniram por três dias no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O encontro, realizado no…

A senadora Gleisi Hoffman (PT-SP), relatora da Medida Provisória 675 no Congresso, rejeitou uma emenda que pretendia excluir do cálculo do lucro real o ágio calculado em operações dentro do mesmo grupo empresarial, ou ágio interno. Além disso, a emenda, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR)…

O juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal (RO), Carlos Roberto Rosa Burck, acusou advogados da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia de deslealdade, por não terem apresentado um advogado custodiado para a instalação de monitoramento ele…

Projeto de lei em tramitação na Câmara isenta filiados com 60 anos ou mais do pagamento de contribuições periódicas aos conselhos e entidades de fiscalização profissional, desde que não exerça habitualmente a profissão em contrapartida de remuneração nem seja sócio de sociedade que se dedique ao …

“O Tribunal de Contas da União é responsável por cuidar das contas nacionais, mas, sobretudo, assim como o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, o Tribunal de Contas da União é o guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
A afirmação é do ministro do Tribunal de Contas da Un…

A importância dos programas de compliance, a possibilidade de redução de penalidades para empresas que possuem programas de compliance e os reais efeitos causados por uma sentença penal à imagem de uma empresa perante seus consumidores foram os principais questionamentos feitos pelos professores …