A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho sobre políticas contra o trabalho infantil. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar processo que pede a condenação do município de Chapadinha (MA), para …

O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A mudança consta na proposta de revisão da Resolução 115, aprovada pelo Comitê Nacio…

A presidente Dilma Rousseff encaminhou oficialmente ao Senado nesta terça-feira (11/8) a indicação de Rodrigo Janot para ser reconduzido para mais um mandato de dois anos ao cargo de Procurador-Geral da República. A mensagem 306/2015 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Após a lei…

A procuradora da Fazenda Adriana Queiroz pediu para sair do comando da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, e não foi dispensada. Ao contrário do que afirmou reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico publicada na madrugada desta terça-feira (11/8), Adriana já vinha pedindo para deixar…

A Justiça Federal em Santos (SP) condenou quatro homens, entre eles um advogado, a 12 anos de reclusão por tráfico internacional de drogas. Eles foram investigados em operação da Polícia Federal contra um esquema de remessa de cocaína do Brasil para o exterior (América Central, Europa e África) p…

Por falta de assinaturas, o Tribunal Superior Eleitoral negou o pedido de registro do Partido Liberal (PL) nacional. O partido alegou que já havia conseguido o apoio mínimo previsto na legislação, porém parte dessas assinaturas aguardavam certificação dos tribunais regionais eleitorais.
Ao neg…

No caso de liquidação extrajudicial de plano de previdência privada complementar, os juros de mora contra a administradora correm apenas até a data da liquidação — da mesma forma como ocorreria se a liquidação atingisse a própria entidade previdenciária. O entendimento é da 3ª Turma do Superior T…

O ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada e o lobista João Augusto Henriques foram acusados formalmente de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A denúncia contra os dois réus foi aceita nessa segunda-feira (10/8) pelo juiz Sergio Moro. A defesa de Zelada disse que só irá se manifestar…

Os deputados federais receberam, no sábado (8/8) uma espécie de levantamento de membros de carreiras jurídicas cujas remunerações ultrapassam, e muito, o teto remuneratório do serviço público. São juízes federais e procuradores da República que chegam a receber mais de R$ 60 mil, contados, além d…

Um erro na intimação de uma das partes fez com que o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulasse o julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, no qual havia sido firmado o entendimento de que o intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulhere…

Dois anos depois de começar experiências com teletrabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acaba de regulamentar a prática em caráter permanente. A corte entende que esse tipo alternativo de trabalho cumpre o princípio constitucional da eficiência, com benefícios aos servidores …

O exercício da advocacia sempre foi um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático do país. Por essa razão, não poderia deixar de saudar os 280 mil advogados paulistas, neste mês em que se comemora a data máxima de nossa Advocacia, 11 de agosto, com a lembrança de históricas lutas e…

Quando nós, advogados, recebemos a carteira da OAB prestamos um juramento solene, do qual não podemos nos esquecer em nenhum momento:
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídi…

A ação movida pela termoelétrica Companhia Energética Potiguar (CEP) contra a empresa americana Caterpillar por fornecimento de equipamentos defeituosos correrá nos Estados Unidos, e não na Justiça Federal do Brasil. Foi o que decidiu, em julho, a Corte Distrital do Sul da Flórida, nos Estados Un…

A partir de 1º de fevereiro de 2016, as execuções fiscais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão distribuídas apenas por meio do processo eletrônico. Foi o que anunciou o presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária do…