Com a inauguração da nova sede de seu escritório, o MSB Advocacia e Consultoria Jurídica, em Brasília (DF), a advogada Marielle Brito passa a concentrar sua atuação na defesa de homens em separações. Porém, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, ela afirma que essa escolha reflete seu…

O tempo de prescrição de uma ação relacionada a danos morais é de cinco anos, e não três como a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia delimitado em decisão anterior que anulava processo contra a revista Veja. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu recurso do Minist…

Por entender que houve perda de objeto, uma vez que a norma questionada foi revogada, e que a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) não possui legitimidade para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ju…

Brasília – A advocacia brasileira recebeu nesta terça-feira (11), o Dia do Advogado, uma homenagem da Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses, Elina Fraga. Confira abaixo: Exmo. Senhor Presidente Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Hoje, neste dia do Advogado, no Brasil, felicito-o, meu Amigo e ilustre Presidente da OAB, e peço que transmita aos Advogados e às Advogadas do Brasil a profunda admiração que sinto, como Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses, pela elevada dedicação e empenho da OAB e da Advocacia brasileira na consolidação dos princípios e valores do Estado de Direito Democrático, na defesa dos direitos, liberdades e garantia dos Cidadãos e na afirmação de uma Advocacia livre e independente como condição essencial para uma verdadeira administração da Justiça. Um Abraço fraterno Elina Fraga

A Constituição prevê o direito de trabalhadores da área da saúde de acumularem dois empregos públicos com horários distintos. A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de São Paulo reverteu a determinação de primeira instância em processo que a Universidade de São Paulo moveu…

As propostas recém-lançadas pelo Senado para “salvar” o governo federal incluem conter impactos da crescente judicialização da saúde no país. Os senadores querem “aperfeiçoar o marco jurídico” do setor e “avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos exp…

Comprovante de pagamento de custas extraído da internet é válido. Foi o que decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de divergência contra um acórdão da 3ª Turma daquela corte que havia declarado a deserção de um recurso especial por que o documento apresentado não er…

Brasília – Na próxima quarta (12) e quinta-feira (13) acontecerão na sede da OAB Nacional, respectivamente, a Reunião Ordinária da Comissão Especial de Precatórios da OAB e a 3ª Reunião de Presidentes das Comissões Estaduais de Precatórios da OAB. O principal tema a ser tratado nos dois encontros é a proposição da criação, em cada Seccional, de comitê contrário à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 74/2015, a chamada PEC do Calote II, instando os deputados federais e os senadores de cada Estado a manifestarem-se pela rejeição da matéria. O presidente da Comissão Especial de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, destaca que o esforço é necessário e urgente. “A PEC 74 está destinada unicamente a inviabilizar a decisão do STF quanto à modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357, determinando o pagamento mensal de 1/60 avos, a partir de janeiro de 2016, dos débitos de precatórios vencidos até 2020”, explica. Innocenti lembra ainda a importância da “união de esforços de todas as Seccionais da OAB, em harmonia com o trabalho que vem sendo realizado pela OAB Nacional, engajando suas respectivas comissões de precatórios na luta pela rejeição de manipulação política que ofende a Constituição Federal”. (DG)

Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas no momento da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial interposto pelo Ban…

Brasília – Em sessão solene realizada nesta terça-feira (11) em comemoração ao Dia do Advogado na Câmara dos Deputados, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a proximidade entre as duas profissões. “Somos todos advogados do povo brasileiro”, afirmou. “A Constituição Federal é o elo que nos une. A OAB lutou pelo fim da ditadura, restabelecimento do Congresso e por uma nova Carta Magna, responsável pelo maior período de estabilidade de nossa história. O único partido político da Ordem é a Constituição, e nossa única ideologia é o Estado Democrático de Direito”, disse. Durante a sessão solene, que esteve lotada durante toda a manhã, deputados de diversos partidos parabenizaram os mais de 815 mil advogados brasileiros por seu dia, congratulando ainda a OAB pelas conquistas recentes para a classe e clamando pela manutenção do Exame de Ordem como critério de qualificação para a profissão. Lembraram a inclusão da classe no Supersimples e o as diversas conquistas obtidas no Novo CPC, como a garantia dos honorários como verba alimentícia, as férias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contagem dos prazos em dias úteis e a equiparação com a Fazenda. Segundo o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), um dos deputados que assinou o pedido para a sessão, definiu a advocacia como profissão fundamental para “a manutenção das liberdades e do Estado de Direito”. “Exaltamos nesta casa a OAB, que jamais deixou de participar das conquistas sociais e democráticas do país, com apoio irrestrito ao exercício pleno da advocacia. Neste momento em que o país e as instituições inspiram reflexão, os desfechos se darão na proporção de nossas ações como advogados e cidadãos, sempre com o espírito coletivo na frente dos individuais”, discursou. O parlamentar também leu discurso encaminhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que afirmou que a advocacia é imprescindível “para garantir o exercício pleno dos direitos dos cidadãos, complementar as atividades desta Casa”. “Reconhecendo que a Justiça não está presente sem que haja profissionais com prerrogativas para promovê-la, a Câmara dos Deputados presta homenagem aos advogados e seus interesses legítimos”, finalizou. Alexandre Baldy (PSDB-GO), deputado coautor do pedido de sessão, enalteceu a carreira “que faz parte da construção da sociedade”. “Esta é uma das mais belas profissões, pois se a medicina garante a vida, a advocacia garante a liberdade e os direitos dos cidadãos”, comparou. “A OAB é considera uma das instituições maior credibilidade em nosso país.” Defesa da democracia Em seu discurso, o presidente da OAB reafirmou a defesa intransigente da democracia pela entidade, “sempre com respeito às minorias e às divergência”. “Se o parlamento é a casa da democracia, nós advogados somos construídos com a ideia de que não há processo justo sem tese e antítese, sem contraditório e divergência”, disse. “O Estado Democrático de Direito tem duas premissas básicas, que devem ser cumpridas por todos: o cumprimento das garantias constitucionais de todos os cidadãos, principalmente as cláusulas pétreas da Carta Cidadã, e a segurança jurídica para atravessa a crise econômica, política e ética para termos a retomada do desenvolvimento”, afirmou. Em sua missão de voz constitucional da sociedade, lembrou Marcus Vinicius, a OAB pode não estar ao lado da maioria em todos os momentos, “mas uma entidade com seriedade e responsabilidade jamais buscará popularidade, almejando sempre a credibilidade”. “Não há democracia sem advocacia”, bradou. “Viva a advocacia brasileira!” Seccionais Os presidentes das Seccionais do Distrito Federal, Rio de Janeiro e Goiás acompanharam a sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Advogado, realizada neste terça. Segundo Inabeis Rocha, presidente do DF, a sessão “demonstrou o respeito do Poder Legislativo com os advogados”. “É uma simbiose na elaboração das leis e em seu cumprimento. Demonstramos também a força da OAB frente à advocacia”, classificou. Para o presidente do RJ, Felipe Santa Cruz, foi um dia histórico para a advocacia. “A afirmação da importância da classe em momento de crise e de dificuldades. Reforçamos nosso compromisso com soluções democráticas, sempre preocupados com o país. As palavras do presidente Marcus Vinicius foram um norte que une toda a advocacia”, pontuou. Enil Henrique de Souza Filho, presidente da Seccional de Goiás, reafirmou o compromisso da classe com a defesa da Constituição e da sociedade. Após a sessão, os parlamentares foram recebidos em almoço na sede da OAB Nacional. Clique neste link para acessar a galeria de fotos do evento. (IT)

Quando um trabalhador é demitido por justa causa, o pagamento das férias relativas a período ainda incompleto se torna indevido, pois a própria Consolidação das Leis do Trabalho coloca essa restrição. Foi o que reafirmou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao livrar uma empresa de tecnolo…

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
“Não há porque continuar existindo …

Em São Paulo, a corrida para ocupar a cadeira de presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil parece afastada da capital do estado, mas tem se feito presente no interior. Até jatinhos particulares têm sido usados para percorrer o estado, onde os seis pré-candidatos declarados buscam a…

Um juiz decidiu que um adolescente de 14 anos, condenado a 11 anos de prisão por esfaquear seu professor, deve permanecer sob anonimato. Na Inglaterra, a legislação protege a identidade de menores de idade que cometem crimes, mas a Justiça pode afastar a proteção quando o jovem é condenado e auto…

O Supremo Tribunal Federal definiu os nomes que irão compor os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público. A escolha se deu durante sessão administrativa, na qual também foi aprovada a proposta orçamentária para o STF em 2016.
O desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, do…