O recente advento da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, descortinou verdadeira revolução em termos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. No cerne das transformações, merecem registro: a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica; a responsabilidade solidária no âmago de gru…

O arrendamento de um veículo não impede que o meio de transporte seja confiscado pelas autoridades em caso de descumprimento da lei. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus que transportava mer…

Ao tratar dos desafios do federalismo brasileiro, em conferência realizada em 3 de junho passado no 10° Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em Bento Gonçalves (RS), ressaltei a importância dos avanços que podem advir da ampla ref…

Desde o regresso da democracia no Brasil, a partir da Constituição de 1988, é comum assistirmos atores políticos e seus respectivos partidos acusando a imprensa de estar a serviço da oposição política daquele momento. Foi assim em todos os governos. Diante das inúmeras revelações das mazelas do E…

1. A docência universitária: o professor de Direito nos Estados Unidos
O inglês reserva duas palavras para designar o professor: teacher e professor. Professor é um termo restrito aos docentes universitários, usado para designar o que se chama no Brasil de professor titular. Para os estágios int…

Advogado que retém os valores ganhos por seu cliente em uma ação judicial comete apropriação indébita. Com esse entendimento, a 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO) condenou um homem a dois anos e dois meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 24 dias-multa, além do ressarcimento da quant…

No Brasil, os custos relativos a uma arbitragem contra a Administração Pública devem ser pagos pelo particular. Porém, advogados criticam essa regra, a qual consideram injusta e inviável para processos de pequenas e médias empresas. Para eles, o país deveria seguir o modelo do Chile, que estabele…

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Recentemente, o vice-presidente da República sancionou a Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, cujo objetivo é ampliar o espectro de aplicação da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem…

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deseja receber benefício fiscal tem de estar em dia com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Foi com base nesse fundamento, previsto no artigo 60 da Lei 9.069/95, que o desembargador federal Luiz Antonio Soare…

A filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar o pedido de uma mulher para anular o registro paterno de seus oito irmãos. Filha do primeiro casam…

“Ninguém é mais ou menos que ninguém,
somos todos iguais e apenas um
pedacinho daquilo que Deus nos permite ser.
Obrigado pela amizade e fraternidade.”
Barra, Washington
É sempre uma alegria realçar as qualidades que marcam a alma de alguém, principalmente quando se trata de um líder que t…

A temática da corrupção é segmento indissociável dos movimentos de conformação e desenvolvimento da burocracia estatal brasileira. Ao longo dos mais de 500 anos de nosso país[1], o direcionamento da esfera pública para fins privados foi diversas vezes constatado. Tais fatores levam à criação de u…

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por votos insuficientes, proposta que incluía as carreiras do Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre os cargos que terão o salário vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O destaque do PPS te…

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta terça-feira (11/8) escalar um juiz para atuar exclusivamente nos processos relacionados ao incêndio na Boate Kiss, que ocorreu em Santa Maria (RS) em janeiro de 2013. Ulysses Fonseca Louzada, titular da 1ª Vara C…

Embora o Superior Tribunal de Justiça não possa reavaliar provas de recursos, a corte tem competência para reduzir valores de honorários quando considerados exorbitantes. Assim entenderam os ministros da 1ª Turma ao diminuírem de R$ 10,5 milhões para R$ 2,1 milhões o valor de honorários de sucumb…